TJCE - 0279039-17.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:02
Remessa
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14/07/2025 20:02
Baixa Definitiva
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14/07/2025 20:01
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:01
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:01
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:23
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 11:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 11:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279039-17.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eliaquim Ferreira dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO.
CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
BIOMETRIA FACIAL.
DOCUMENTOS PESSOAIS.
IDENTIFICADOR DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO - IP.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOI - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIAQUIM FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE CONTENDE COM BANCO BMG S.A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE.
III - RAZÕES DE DECIDIR:NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM PONTOOU QUE, PARA O DESLINDE DA CAUSA E PARA COMPROVAR O QUE A DEFESA PRETENDIA, NO MOMENTO, BASTAVAM AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS NOS AUTOS.LOGO, NÃO HAVIA QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFICASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA, VISTO QUE A QUESTÃO POSTA JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA POR INTERMÉDIO DA PROVA DOCUMENTAL DE FLS. 191/337.AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO POR OUTROS MEIOS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS À DEFESA.
A ORIENTAÇÃO CONVERGE COM O MODO DE COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL, "O DEFERIMENTO DE PROVAS SUBMETE-SE AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, CUJA DECISÃO, SEMPRE FUNDAMENTADA, HÁ DE LEVAR EM CONTA O CONJUNTO PROBATÓRIO. É LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE REPUTAR IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS".EM ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ÀS FLS. 191/337, CONFORME INSTRUMENTOS PACTUADOS INTITULADOS "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", NOS QUAIS CONSTAM A ASSINATURA EFETUADA POR BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR/APELANTE, AS FOTOS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, BEM COMO DATA, HORA E "IP/TERMINAL" DA CONTRATAÇÃO.ASSIM, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU, DEVENDO-SE POR VIA LÓGICA DE CONSEQUÊNCIA MANTER A SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO_______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:SÚMULAS Nº 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGO 14, DA LEI Nº 8.078/90JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:APELAÇÃO CÍVEL - 0201028-92.2023.8.06.0091, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024(APELAÇÃO CÍVEL - 0200464-47.2022.8.06.0092, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/11/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
16/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/06/2025 08:26
Mover Obj A
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13/06/2025 08:25
Mover Obj A
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12/06/2025 13:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 15:22
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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10/06/2025 09:00
Julgado
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03/06/2025 13:04
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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03/06/2025 09:00
Adiado
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16/05/2025 14:56
Conclusos para despacho
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16/05/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 10:31
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 10:30
Para Julgamento
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12/05/2025 09:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/05/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 15:16
Conclusos para despacho
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14/10/2024 15:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/10/2024 14:28
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/10/2024 14:28
Juntada de Petição
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14/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 11:14
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/10/2024 11:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/10/2024 07:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/10/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 12:08
Conclusos para despacho
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23/07/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 12:08
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/07/2024 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 11:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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