11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:03

Juntada de Petição
24/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:28

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 07:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268435-02.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Rodrigues Moraes Neto - Apelante: Manoel Moraes Lopes - Apelada: Lilian Sandy Ruiz e outro - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE QUATRO INTEGRANTES DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS.

INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU.

CONDUTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVIDO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO RODRIGUES MORAES NETO E OUTROS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR LILIAN SANDY RUIZ E OUTROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA CULPA DO CONDUTOR PELO SINISTRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA É FACULDADE DO JULGADOR E NÃO SE IMPÕE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CIVIL E A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.4.

O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO POR TERCEIRO, NOS TERMOS DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.5.

O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA PEFOCE, ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRAM QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, QUANDO PROVOCOU A COLISÃO QUE VITIMOU FATALMENTE OS OCUPANTES DO OUTRO VEÍCULO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA CULPA EXCLUSIVA.6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E GRAVIDADE DO DANO SOFRIDO, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SENDO O PROPRIETÁRIO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 315 E 85, § 11; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1519178/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 02.08.2016; STJ, AGRG NO ARESP 234868/SE, REL.

MIN.

ARI PARGENDLER, J. 02.05.2013; TJCE, APC 0060982-29.2017.8.06.0167, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB: 22941/CE) - Fernando Caio de Queiroz Pinheiro (OAB: 31637/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Luiz Gonzaga Nogueira Filho (OAB: 23482/CE)
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2025 08:00

Mover Obj A
13/06/2025 08:00

Mover Obj A
12/06/2025 13:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 08:11

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 13:04

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
27/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição
27/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:31

Inclusão em Pauta
12/05/2025 10:30

Para Julgamento
12/05/2025 09:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/08/2024 10:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
23/08/2024 22:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 06:27

Conclusos para despacho
22/03/2024 06:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2024 21:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 21:02

Juntada de Petição
21/03/2024 21:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2024 12:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2024 08:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2024 08:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/02/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição
06/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:15

Juntada de Petição
06/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/05/2023 15:32

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2023 15:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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