18/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Pereira Torquato Alves (OAB 30581/CE), Lara Cynthia Roberto Linhares (OAB 19113/PI) Processo 0201552-09.2024.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Pereira Bezerra - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevidos os débitos relacionados a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", realizados nos benefícios da autora, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) DETERMINAR que a parte requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição requerida proceda ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Não há necessidade de intimação do revel ou da parte não assistida por advogado.

Os prazos contra a parte sem advogado constituído nestes autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa processual.

Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística.

Taua/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
26/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:54

Decorrido prazo
30/09/2024 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:54

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2024 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:25

Expedição de Carta.
14/08/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 09:21

Conclusos
24/07/2024 09:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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