TJCE - 0213006-16.2021.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2025 08:40
Conclusos para despacho
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18/07/2025 04:48
Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 17/07/2025 23:59.
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17/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Apelação
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160059981
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25/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0213006-16.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AILA MARINHO PIRES RAQUEL Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos em inspeção.
Trata-se de embargos de declaração (ID 125557256) opostos pela parte requerida em face da sentença de ID 125557250.
O embargante alega a existência de contradição na decisão, sustentando que o juiz deixou de analisar o conteúdo do documento de ID 125556710, documento este que o embargante afirma ser essencial para o deslinde da controvérsia.
A parte autora, por seu turno, sustentou que o embargante busca rediscutir o mérito pela via inadequada (ID 125557259). É a síntese do necessário.
Passo a decidir.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No entanto, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão proferida, tampouco a reapreciação da matéria já decidida pelo juízo.
No presente caso, verifica-se que a sentença impugnada analisou de forma clara e fundamentada a questão central do litígio, julgando procedente os pedidos formulados na peça inicial com base nas provas que dos autos constam Os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem que haja efetivamente omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
Dessa forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, restando evidente que o objetivo dos embargos é reverter o julgamento, o que é inviável por meio desta via processual.
A propósito, essa é a disposição da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Por fim, destaco a prescindibilidade de manifestação do juízo sobre todas os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, uma vez que"é cediço no STJ que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (STJ - AgInt no AREsp: 1891193 RJ 2021/0139978-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, mantendo-se inalterada a sentença embargada.
Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição.
P.
R.
I.
Decorrido o prazo sem novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160059981
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24/06/2025 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 08:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160059981
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24/06/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/12/2024 12:23
Conclusos para despacho
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14/11/2024 00:18
Mov. [280] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/11/2024 07:47
Mov. [279] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/11/2024 07:46
Mov. [278] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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30/08/2024 22:59
Mov. [277] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/08/2024 19:59
Mov. [276] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381
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29/08/2024 13:46
Mov. [275] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286846-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 12:26
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29/08/2024 01:45
Mov. [274] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2024 13:13
Mov. [273] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/169572-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2024 Local: Oficial de justica - Fernando do Rego Spindola Rodrigues
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28/08/2024 12:37
Mov. [272] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/08/2024 11:58
Mov. [271] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 09:04
Mov. [270] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02280400-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 27/08/2024 09:02
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18/07/2024 22:15
Mov. [269] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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18/07/2024 17:02
Mov. [268] - Conclusão
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17/07/2024 14:21
Mov. [267] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02197674-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 14:18
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16/07/2024 15:55
Mov. [266] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/07/2024 15:55
Mov. [265] - Documento Analisado
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30/06/2024 23:30
Mov. [264] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre os embargos de declaracao, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco (05) dias, nos moldes do art. 1.023, 2, do Codigo Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se.
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27/06/2024 10:20
Mov. [263] - Concluso para Despacho
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26/06/2024 20:56
Mov. [262] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02151554-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 26/06/2024 20:48
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26/06/2024 20:56
Mov. [261] - Entranhado | Entranhado o processo 0213006-16.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
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26/06/2024 20:55
Mov. [260] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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24/06/2024 20:08
Mov. [259] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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18/06/2024 21:29
Mov. [258] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
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17/06/2024 01:53
Mov. [257] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 19:23
Mov. [256] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/06/2024 19:23
Mov. [255] - Documento Analisado
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14/06/2024 19:22
Mov. [254] - Informação
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11/06/2024 11:49
Mov. [253] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2024 20:00
Mov. [252] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Atualizacao de Cadastro de Partes e Representantes
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09/04/2024 09:01
Mov. [251] - Encerrar análise
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15/02/2024 12:35
Mov. [250] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01872592-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 15/02/2024 12:24
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29/01/2024 17:49
Mov. [249] - Petição juntada ao processo
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22/01/2024 19:12
Mov. [248] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
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21/01/2024 09:24
Mov. [247] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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19/01/2024 08:28
Mov. [246] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01819575-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 19/01/2024 08:21
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19/01/2024 01:51
Mov. [245] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 13:59
Mov. [244] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/01/2024 13:59
Mov. [243] - Documento Analisado
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09/01/2024 15:49
Mov. [242] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entendem por devido, podendo inclusive apresentar memoriais. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, inclua-se o feito na fila para julgamento
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09/10/2023 16:45
Mov. [241] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/10/2023 16:44
Mov. [240] - Encerrar documento - benefício
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20/06/2023 09:48
Mov. [239] - Concluso para Sentença
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19/06/2023 23:30
Mov. [238] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/06/2023 10:44
Mov. [237] - Concluso para Despacho
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15/06/2023 09:13
Mov. [236] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122605-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 08:57
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04/06/2023 11:00
Mov. [235] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/06/2023 11:00
Mov. [234] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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31/05/2023 21:11
Mov. [233] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/100175-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2023 Local: Oficial de justica - Marcelo Girao Chaves
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31/05/2023 18:40
Mov. [232] - Documento Analisado
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29/05/2023 21:46
Mov. [231] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2023 21:03
Mov. [230] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 26/05/2023 Numero do Diario: 3083
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25/05/2023 11:09
Mov. [229] - Concluso para Despacho
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24/05/2023 22:32
Mov. [228] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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24/05/2023 15:11
Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02075752-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 14:50
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24/05/2023 01:49
Mov. [226] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2023 14:54
Mov. [225] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/05/2023 14:53
Mov. [224] - Documento Analisado
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22/05/2023 14:13
Mov. [223] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/05/2023 14:09
Mov. [222] - Encerrar documento - restrição
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22/05/2023 07:29
Mov. [221] - Julgamento em Diligência | Ante o exposto, antes de analisar o merito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar as faturas referentes aos meses de agosto de 2019 a janeiro de 2020. Ciencia as partes atraves de seus
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26/04/2023 14:48
Mov. [220] - Concluso para Sentença
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20/04/2023 15:50
Mov. [219] - Concluso para Despacho
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20/04/2023 15:42
Mov. [218] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02008039-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 15:17
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11/04/2023 19:05
Mov. [217] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/04/2023 19:05
Mov. [216] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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11/04/2023 18:56
Mov. [215] - Documento
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11/04/2023 18:55
Mov. [214] - Documento
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11/04/2023 18:55
Mov. [213] - Documento
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11/04/2023 18:54
Mov. [212] - Documento
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09/01/2023 17:35
Mov. [211] - Encerrar análise
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16/12/2022 14:07
Mov. [210] - Mero expediente | R.H. Ciente do pleito de fls. 292/293. Aguarda-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 291. Expediente necessario.
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15/12/2022 11:36
Mov. [209] - Concluso para Despacho
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13/12/2022 09:01
Mov. [208] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02563607-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2022 08:49
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07/12/2022 23:46
Mov. [207] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/254413-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2023 Local: Oficial de justica - Fernanda Maria Castelo Branco Melo
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07/12/2022 23:29
Mov. [206] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2022 11:49
Mov. [205] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/11/2022 10:13
Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538095-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 09:49
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21/11/2022 20:29
Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0720/2022 Data da Publicacao: 22/11/2022 Numero do Diario: 2971
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18/11/2022 11:38
Mov. [202] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2022 11:06
Mov. [201] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/11/2022 11:06
Mov. [200] - Documento Analisado
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16/11/2022 21:56
Mov. [199] - Mero expediente | R.H. Intime-se as partes, atraves de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestacao acerca do laudo pericial de fls. 252/282. Intime-se a parte autora por mandado. Intimacao, via DJ e Portal. Ex
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15/11/2022 15:42
Mov. [198] - Concluso para Despacho
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26/10/2022 14:28
Mov. [197] - Documento
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03/10/2022 12:34
Mov. [196] - Documento
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14/07/2022 18:20
Mov. [195] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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14/07/2022 18:20
Mov. [194] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/06/2022 19:27
Mov. [193] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2022 Data da Publicacao: 29/06/2022 Numero do Diario: 2873
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28/06/2022 12:30
Mov. [192] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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28/06/2022 12:23
Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02191974-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 11:54
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27/06/2022 14:04
Mov. [190] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/06/2022 11:38
Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0529/2022 Teor do ato: R. H. Intime-se as partes, atraves de seus patronos, acerca da pericia agendada as fls. 240. Intimacao, via DJ e Portal. Expediente necessario. Advogados(s): Maria R
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27/06/2022 10:17
Mov. [188] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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27/06/2022 09:24
Mov. [187] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/06/2022 09:24
Mov. [186] - Documento Analisado
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21/06/2022 19:10
Mov. [185] - Mero expediente | R. H. Intime-se as partes, atraves de seus patronos, acerca da pericia agendada as fls. 240. Intimacao, via DJ e Portal. Expediente necessario.
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20/06/2022 16:59
Mov. [184] - Concluso para Despacho
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15/06/2022 21:36
Mov. [183] - Ofício
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14/06/2022 13:32
Mov. [182] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/06/2022 08:31
Mov. [181] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02161568-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2022 08:29
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09/06/2022 20:36
Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0498/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
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08/06/2022 01:42
Mov. [179] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 17:55
Mov. [178] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/06/2022 17:55
Mov. [177] - Documento Analisado
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07/06/2022 17:53
Mov. [176] - Documento
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01/06/2022 20:00
Mov. [175] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 14:18
Mov. [174] - Concluso para Despacho
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31/05/2022 23:22
Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02130761-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2022 23:03
-
09/05/2022 19:17
Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
-
06/05/2022 14:36
Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2022 14:24
Mov. [170] - Documento Analisado
-
04/05/2022 21:00
Mov. [169] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte promovida, atraves de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito de fls. 226/227. Intimacao, via DJ. Expediente necessario.
-
04/05/2022 12:25
Mov. [168] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
04/05/2022 10:21
Mov. [167] - Concluso para Despacho
-
04/05/2022 09:53
Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02060939-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 09:38
-
27/04/2022 13:09
Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/04/2022 13:09
Mov. [164] - Documento Analisado
-
26/04/2022 19:55
Mov. [163] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora, atraves da Defensoria Publica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito de fls. 223. Intimacao, via Portal. Expediente necessario.
-
26/04/2022 16:08
Mov. [162] - Concluso para Despacho
-
26/04/2022 14:59
Mov. [161] - Conclusão
-
26/04/2022 14:05
Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02041802-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 13:57
-
01/04/2022 20:40
Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0245/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816
-
31/03/2022 10:33
Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2022 10:07
Mov. [157] - Documento Analisado
-
30/03/2022 20:46
Mov. [156] - Mero expediente | R.H. Indefiro o pleito de fls. 203/204. Intime-se a parte promovida, atraves de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca da proposta dos honorarios periciais de fls. 218. Intimacao, vi
-
30/03/2022 15:57
Mov. [155] - Concluso para Despacho
-
30/03/2022 14:40
Mov. [154] - Ofício
-
19/03/2022 08:23
Mov. [153] - Documento
-
18/03/2022 12:17
Mov. [152] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR205605494BY Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : ALEXANDRE ATILIO RAMOS DE ALENCAR FILHO Diligencia : 04/03/2022
-
07/03/2022 16:52
Mov. [151] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
07/03/2022 16:52
Mov. [150] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/03/2022 12:38
Mov. [149] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
02/03/2022 11:44
Mov. [148] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/03/2022 10:57
Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01918301-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2022 10:46
-
01/03/2022 21:37
Mov. [146] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora, atraves da Defensoria Publica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito e documentos de fls. 203/209. Intimacao, via Portal. Expediente necessario.
-
01/03/2022 19:33
Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0152/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795
-
01/03/2022 11:15
Mov. [144] - Concluso para Despacho
-
28/02/2022 18:01
Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01915169-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2022 17:45
-
28/02/2022 01:40
Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2022 16:02
Mov. [141] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
25/02/2022 16:02
Mov. [140] - Documento Analisado
-
22/02/2022 22:56
Mov. [139] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2022 13:38
Mov. [138] - Concluso para Despacho
-
22/02/2022 13:37
Mov. [137] - Documento
-
22/02/2022 13:37
Mov. [136] - Documento
-
22/02/2022 12:22
Mov. [135] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
22/02/2022 12:14
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01899370-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2022 07:42
-
21/02/2022 12:43
Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
18/02/2022 20:31
Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788
-
18/02/2022 17:23
Mov. [131] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
-
17/02/2022 01:40
Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2022 16:59
Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/02/2022 16:58
Mov. [128] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
16/02/2022 16:58
Mov. [127] - Documento Analisado
-
08/02/2022 21:00
Mov. [126] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2022 11:45
Mov. [125] - Concluso para Despacho
-
04/02/2022 10:26
Mov. [124] - Ofício
-
05/10/2021 20:06
Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2021 Data da Publicacao: 06/10/2021 Numero do Diario: 2710
-
05/10/2021 13:39
Mov. [122] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
05/10/2021 13:06
Mov. [121] - Petição juntada ao processo
-
05/10/2021 11:18
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02351327-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2021 10:54
-
04/10/2021 01:39
Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2021 17:39
Mov. [118] - Certidão emitida
-
01/10/2021 17:39
Mov. [117] - Documento Analisado
-
01/10/2021 17:37
Mov. [116] - Documento
-
27/09/2021 22:25
Mov. [115] - Mero expediente | R. H. Intime-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o expert nomeado as fls. 163, para designar local, dia e horario para realizacao da pericia. Anoto que o laudo conclusivo deve ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias
-
03/09/2021 07:35
Mov. [114] - Concluso para Despacho
-
02/09/2021 18:35
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02286570-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2021 18:03
-
27/08/2021 12:30
Mov. [112] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
25/08/2021 19:58
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0352/2021 Data da Publicacao: 26/08/2021 Numero do Diario: 2682
-
25/08/2021 10:48
Mov. [110] - Concluso para Despacho
-
25/08/2021 10:29
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02265381-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2021 10:09
-
24/08/2021 01:46
Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2021 17:05
Mov. [107] - Documento
-
23/08/2021 17:05
Mov. [106] - Certidão emitida
-
23/08/2021 17:05
Mov. [105] - Documento Analisado
-
14/08/2021 10:41
Mov. [104] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2021 23:04
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229546-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/08/2021 22:17
-
06/08/2021 22:31
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229537-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2021 22:07
-
06/08/2021 11:44
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
06/08/2021 11:44
Mov. [100] - Documento
-
06/08/2021 11:44
Mov. [99] - Documento
-
05/08/2021 21:18
Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0319/2021 Data da Publicacao: 06/08/2021 Numero do Diario: 2668
-
05/08/2021 15:36
Mov. [97] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
05/08/2021 09:02
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02224842-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2021 08:13
-
05/08/2021 08:35
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02224837-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2021 08:08
-
04/08/2021 02:11
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2021 13:52
Mov. [93] - Certidão emitida
-
03/08/2021 13:52
Mov. [92] - Documento Analisado
-
03/08/2021 13:51
Mov. [91] - Certidão emitida
-
29/07/2021 22:16
Mov. [90] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2021 20:01
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663
-
29/07/2021 18:35
Mov. [88] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
29/07/2021 11:58
Mov. [87] - Certidão emitida
-
29/07/2021 09:52
Mov. [86] - Ofício
-
29/07/2021 09:10
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
29/07/2021 07:56
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02210776-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2021 07:39
-
28/07/2021 11:48
Mov. [83] - Certidão emitida
-
28/07/2021 11:38
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 10:17
Mov. [81] - Documento Analisado
-
28/07/2021 10:16
Mov. [80] - Documento
-
21/07/2021 14:01
Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2021 11:30
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
21/07/2021 11:30
Mov. [77] - Documento
-
21/07/2021 11:30
Mov. [76] - Documento
-
13/07/2021 19:57
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0278/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651
-
13/07/2021 09:15
Mov. [74] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
12/07/2021 10:30
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02173739-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2021 10:02
-
12/07/2021 01:42
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/07/2021 13:23
Mov. [71] - Certidão emitida
-
09/07/2021 13:23
Mov. [70] - Documento Analisado
-
05/07/2021 22:09
Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2021 16:35
Mov. [68] - Certidão emitida
-
21/06/2021 15:21
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
21/06/2021 14:59
Mov. [66] - Petição
-
15/06/2021 17:20
Mov. [65] - Certidão emitida
-
15/06/2021 17:19
Mov. [64] - Documento
-
11/06/2021 19:38
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02112435-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2021 19:24
-
11/06/2021 10:20
Mov. [62] - Certidão emitida
-
09/06/2021 11:10
Mov. [61] - Documento Analisado
-
07/06/2021 08:19
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
05/06/2021 10:53
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02097919-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2021 10:43
-
02/06/2021 22:55
Mov. [58] - Mero expediente | R. H. Parte autora beneficiada com a Justica gratuita. Apresentados os quesitos pela parte autora as fls. 81/82. Intime-se o perito nomeado as fls. 47, para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar local, dia e horario para rea
-
02/06/2021 10:44
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
02/06/2021 10:23
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02092057-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2021 10:06
-
31/05/2021 13:38
Mov. [55] - Certidão emitida
-
31/05/2021 13:37
Mov. [54] - Documento Analisado
-
22/05/2021 18:23
Mov. [53] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora, atraves da Defensoria Publica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito de fls. 105/106. Intimacao, via Porta. Expediente necessario.
-
12/05/2021 22:08
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2021 Data da Publicacao: 13/05/2021 Numero do Diario: 2608
-
12/05/2021 07:50
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
11/05/2021 20:15
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02046377-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2021 19:56
-
11/05/2021 11:38
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2021 10:47
Mov. [48] - Documento Analisado
-
10/05/2021 20:02
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606
-
07/05/2021 01:41
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2021 16:55
Mov. [45] - Documento Analisado
-
04/05/2021 21:38
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2021 12:57
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
29/04/2021 11:11
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02020853-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2021 10:48
-
28/04/2021 15:31
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2021 09:53
Mov. [40] - Certidão emitida
-
19/04/2021 20:03
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 20/04/2021 Numero do Diario: 2592
-
16/04/2021 10:49
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
16/04/2021 09:48
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01996848-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2021 09:45
-
16/04/2021 01:39
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2021 13:09
Mov. [35] - Certidão emitida
-
15/04/2021 13:09
Mov. [34] - Documento Analisado
-
10/04/2021 10:02
Mov. [33] - Certidão emitida
-
09/04/2021 22:09
Mov. [32] - Mero expediente | R.H. Digam as partes, atraves dos advogados habilitados, no prazo de quinze (15) dias, se pretendem produzir outras provas alem daquelas existentes nos autos. Nada sendo requerido e decorrido o prazo, retornem os autos conclu
-
08/04/2021 17:09
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
08/04/2021 15:24
Mov. [30] - Certidão emitida
-
06/04/2021 10:27
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01974573-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/04/2021 10:12
-
31/03/2021 18:14
Mov. [28] - Mero expediente | R.H. Manifeste-se a parte autora, atraves da Defensoria Publica, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da peca contestatoria e documentos apresentados. Intime-se, via portal. Expediente necessario.
-
31/03/2021 11:40
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01966741-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2021 11:04
-
31/03/2021 09:45
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
30/03/2021 23:08
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01966105-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/03/2021 23:01
-
30/03/2021 15:34
Mov. [24] - Certidão emitida
-
30/03/2021 15:33
Mov. [23] - Documento Analisado
-
29/03/2021 17:16
Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2021 13:10
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
29/03/2021 13:09
Mov. [20] - Documento
-
29/03/2021 13:08
Mov. [19] - Documento
-
27/03/2021 10:07
Mov. [18] - Certidão emitida
-
17/03/2021 10:04
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
17/03/2021 09:44
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01939862-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2021 09:29
-
16/03/2021 07:47
Mov. [15] - Certidão emitida
-
16/03/2021 07:47
Mov. [14] - Documento Analisado
-
16/03/2021 07:26
Mov. [13] - Certidão emitida
-
13/03/2021 21:40
Mov. [12] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
09/03/2021 17:40
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2021 23:12
Mov. [10] - Conclusão
-
08/03/2021 23:06
Mov. [9] - Conclusão
-
04/03/2021 17:01
Mov. [8] - Certidão emitida
-
04/03/2021 15:35
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
04/03/2021 13:25
Mov. [6] - Documento Analisado
-
02/03/2021 15:21
Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/03/2021 14:29
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01908106-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2021 14:07
-
25/02/2021 21:55
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2021 14:18
Mov. [2] - Conclusão
-
25/02/2021 14:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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