TJCE - 0282373-30.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 16:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2025 23:59.
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01/07/2025 03:36
Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 08:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160070375
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160070375
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20/06/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0282373-30.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] REQUERENTE: MARIA SELMA GUEDES DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos em inspeção. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do documento de ID 134299557. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
20/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160070375
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20/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160070375
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19/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160070375
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19/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160070375
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19/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 06:41
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2025 17:01
Conclusos para despacho
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31/01/2025 10:44
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/01/2025 15:04
Mov. [64] - Reativação
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21/08/2024 14:41
Mov. [63] - Encerrar análise
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25/07/2024 11:29
Mov. [62] - Documento
-
25/07/2024 11:29
Mov. [61] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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24/07/2024 08:14
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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07/06/2024 01:52
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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05/06/2024 12:18
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2024 12:00
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/06/2024 12:00
Mov. [56] - Documento Analisado
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24/05/2024 18:26
Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 15:08
Mov. [54] - Conclusão
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22/05/2024 15:27
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02073066-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 14:57
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22/05/2024 12:20
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
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20/05/2024 11:55
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 09:45
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/05/2024 09:45
Mov. [49] - Documento Analisado
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27/04/2024 07:46
Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 12:45
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/01/2024 17:08
Mov. [46] - Conclusão
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18/01/2024 12:42
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01818232-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/01/2024 12:27
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14/12/2023 12:52
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/12/2023 10:18
Mov. [43] - Documento Analisado
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12/12/2023 10:48
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2023 21:37
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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30/11/2023 17:16
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02481428-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/11/2023 16:59
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30/11/2023 00:00
Mov. [39] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/05/2022 18:24
Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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27/05/2022 18:24
Mov. [37] - Definitivo
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27/05/2022 18:23
Mov. [36] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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23/05/2022 15:32
Mov. [35] - Encerrar análise
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06/05/2022 10:51
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
-
05/05/2022 14:19
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01353359-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/05/2022 14:08
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04/05/2022 21:42
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0518/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
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03/05/2022 14:43
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 13:47
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/05/2022 13:47
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/05/2022 13:47
Mov. [28] - Documento Analisado
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03/05/2022 12:08
Mov. [27] - Informação
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02/05/2022 17:07
Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2022 16:50
Mov. [25] - Encerrar análise
-
28/04/2022 11:59
Mov. [24] - Concluso para Sentença
-
25/04/2022 16:09
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01348389-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/04/2022 15:47
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25/04/2022 13:12
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/04/2022 13:12
Mov. [21] - Documento Analisado
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22/04/2022 16:18
Mov. [20] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
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20/04/2022 18:49
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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21/03/2022 20:26
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/03/2022 20:25
Mov. [17] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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03/02/2022 21:04
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0115/2022 Data da Publicacao: 04/02/2022 Numero do Diario: 2777
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02/02/2022 01:46
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2022 15:36
Mov. [14] - Documento Analisado
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28/01/2022 11:45
Mov. [13] - Mero expediente | Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do C
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28/01/2022 10:59
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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27/01/2022 17:15
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01839945-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/01/2022 17:03
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24/01/2022 18:39
Mov. [10] - Certidão emitida
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24/01/2022 18:39
Mov. [9] - Documento
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24/01/2022 18:36
Mov. [8] - Documento
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02/12/2021 22:14
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747
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30/11/2021 14:40
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2021 14:03
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/213600-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2022 Local: Oficial de justica - Osvaldina Rosa Costa
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30/11/2021 14:02
Mov. [4] - Documento Analisado
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29/11/2021 11:14
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 11:03
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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29/11/2021 11:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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