16/09/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Empréstimo consignado]Número do processo: 3011712-17.2025.8.06.0001Parte autora: MANOEL CELINO DE SOUSA ALVESParte ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a notícia de prisão do advogado Dr.

Júlio Manuel Urqueta Gomez Junior no âmbito da Operação Entre Lobos, suspendo a tramitação do processo e determino a intimação pessoal da parte autora em seu último endereço informado nos autos para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, constituindo novos advogados, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia - art. 76, § 1º, II, do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171143633
15/09/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171143633
15/09/2025 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159196187
24/06/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3011712-17.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado]AUTOR: MANOEL CELINO DE SOUSA ALVESREU: BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O Desde novembro/2024 até o presente momento contabiliza-se apenas nessa Unidade o ingresso de mais de 80 ações análogas à presente sob o patrocínio do mesmo causídico.

Assim, e considerando o teor da Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a intimação da parte autora por meio de seu advogado para dar cumprimento às seguintes determinações, no prazo de 15 dias: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento do contrato e eventual desfazimento de forma consensual; b) apresentar declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) apresentar extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) apresentar extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

O desatendimento acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Intimações de estilo.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159196187
23/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159196187
18/06/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 01:03

Não confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 15:22

Declarada incompetência
19/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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