TJCE - 0004378-47.2006.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:07
Remessa
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15/07/2025 09:07
Baixa Definitiva
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15/07/2025 09:07
Transitado em Julgado
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15/07/2025 09:07
Transitado em Julgado
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15/07/2025 09:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/07/2025 21:14
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:23
Decorrendo Prazo
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18/06/2025 08:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/06/2025 08:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004378-47.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Revendedora de Gás GLP Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR REVENDEDORA DE GÁS GLP LTDA.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A.
A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O RECONHECIMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA NO EARESP 676.608/RS; (II) ESTABELECER SE SE CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E É APLICÁVEL ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO (30/03/2021), EM RESPEITO À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA.4.
AS COBRANÇAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDAS DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO SE ENQUADRAM NO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE.5.
CONFORME O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA IMPÕE QUE A PARTE RÉ SUPORTE INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DADO QUE A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO EM PRATICAMENTE TODOS OS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS, SENDO VENCIDA APENAS EM PARTE MÍNIMA DO PLEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO SEGUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS, SENDO DEVIDA EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, E SIMPLES PARA AS ANTERIORES.2.
VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DEVE A PARTE RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 21, 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1716192/SC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.11.2020, DJE 18.12.2020; TJCE, AGRAVO INTERNO 0180822-75.2019.8.06.0001, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, PUB. 15.12.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0124326-94.2017.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
17/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:45
Mover Obj A
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17/06/2025 12:44
Mover Obj A
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17/06/2025 12:42
Mover Obj A
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17/06/2025 12:42
Mover Obj A
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16/06/2025 17:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/06/2025 17:30
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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16/06/2025 17:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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16/06/2025 17:12
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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16/06/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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12/06/2025 12:17
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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11/06/2025 14:00
Julgado
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03/06/2025 15:52
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 11:12
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/05/2025 10:47
Inclusão em Pauta
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30/05/2025 10:43
Para Julgamento
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26/05/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/05/2025 22:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 22:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 11:04
Conclusos para despacho
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07/03/2025 11:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/02/2025 20:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/02/2025 20:02
Juntada de Petição
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28/02/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 15:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/02/2025 15:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/02/2025 10:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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25/02/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 12:31
Conclusos para despacho
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19/09/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 15:33
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/09/2024 18:08
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 15:11
Juntada de Petição
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08/08/2024 15:11
Juntada de Petição
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08/08/2024 15:11
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2024 20:19
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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15/06/2024 13:26
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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14/06/2024 23:48
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 23:48
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 17:15
Conclusos para despacho
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01/04/2024 17:14
Expedição de Certidão.
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29/03/2024 14:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/03/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 13:39
Conclusos para despacho
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14/12/2023 13:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/12/2023 01:34
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/12/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 12:41
Juntada de Petição
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11/12/2023 12:41
Expedição de Certidão.
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01/04/2022 19:03
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 19:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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05/12/2019 07:25
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
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17/10/2019 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2019 17:32
Conclusos para despacho
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14/10/2019 17:32
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2019 17:23
Distribuído por sorteio
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08/10/2019 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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08/10/2019 10:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2019
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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