20/08/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:37

Expedida Certidão de Arquivamento
20/08/2025 10:23

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/08/2025 21:44

Baixa Definitiva
19/08/2025 21:44

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:51

Decorrido prazo
19/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:27

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626004-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira - Impetrante: Joana Rodrigues Cruz Santos - Impetrante: Mário Alex Cruz Santos - Impetrante: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido - Impetrante: Caio Coelho Rocha Silva - Paciente: Erisvan Rubins de Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DESCABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REQUISITOS PRESENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

MODUS OPERANDI.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ERISVAN RUBINS DE ARAÚJO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP) EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).

A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA (EMBOSCADA PREMEDITADA E EXECUÇÃO COM EXTREMA VIOLÊNCIA) E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE, COM MENÇÃO À FUGA DO LOCAL DO CRIME. 5.

FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS, COMO O LAUDO PERICIAL E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE POLICIAL, QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO CRIME E A PLAUSIBILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, BASTANDO PARA O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR.6.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENTENDIDO COMO A PLAUSÍVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E REQUISITO INDISPENSÁVEL À IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, EMBORA OS IMPETRANTES AFIRMEM QUE OS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA SÃO FRÁGEIS, PERCEBE-SE QUE HÁ CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS EM FASE POLICIAL.7.

O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E PREVENIR NOVAS INFRAÇÕES, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E O MODUS OPERANDI EMPREGADO NO COMETIMENTO DOS CRIMES.8.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - COMO RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE TÉCNICA E OCUPAÇÃO LÍCITA - NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E O PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA LIBERDADE DO AGENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.""2.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INCABÍVEL QUANDO INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS OU GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.""3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313, III, E 319; ECA, ART. 244-B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015; CORTE IDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS.

EQUADOR, SENTENÇA DE 27.01.2020; CORTE IDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS.

EQUADOR, SENTENÇA DE 01.09.2016; STJ - AGRG NO HC: 903669 SP 2024/0117436-1, RELATORA.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2024; STF - HC: 245117 RJ, RELATOR.: MIN.

GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626004-12.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA, JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS, MÁRIO ALEX CRUZ SANTOS, ANDRÉ LUIZ RAMOS RIBEIRO CÂNDIDO E CAIO COELHO ROCHA SILVA, EM FAVOR DE ERISVAN RUBINS DE ARAÚJO, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0208121-27.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB: 53829/CE) - Caio Coelho Rocha Silva (OAB: 54343/CE)
11/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:38

Mover Obj A
11/08/2025 14:38

Movido para fila Analisado - HC
11/08/2025 12:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 15:08

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/08/2025 14:00

Julgado
30/07/2025 09:14

Inclusão em Pauta
29/07/2025 19:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/07/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/07/2025 20:19

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/07/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer
06/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:31

Decorrendo Prazo
26/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626004-12.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira - Impetrante: Joana Rodrigues Cruz Santos - Impetrante: Mário Alex Cruz Santos - Impetrante: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido - Impetrante: Caio Coelho Rocha Silva - Paciente: Erisvan Rubins de Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de junho de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB: 53829/CE) - Caio Coelho Rocha Silva (OAB: 54343/CE)
24/06/2025 09:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 21:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/06/2025 13:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/06/2025 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio
18/06/2025 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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