19/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:34

Documento Analisado
19/08/2025 15:34

Expedição de .
19/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 15:19

Histórico de partes atualizado
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:31

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
28/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:00

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:15

Transitado em Julgado
07/07/2025 14:42

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:41

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Danusio Barroso Neto (OAB 28301/CE) Processo 0285282-11.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 13º Distrito Policial - Réu: Francisco Ariel Oliveira dos Santos - Diante do exposto, nos termos do art. 383 do CPP, atribuo nova definição jurídica ao fato, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, condeno FRANCISCO ARIEL OLIVEIRA DOS SANTOS , nas penas previstas no artigo 155, § 4º, II do CPB.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo a afixação da pena a ser imposta ao réu: 1) Circunstâncias Judiciais (artigo 59 CPB): Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não foram graves, isto é, não ultrapassam o que normalmente ocorre em delitos dessa natureza, não se justificando o aumento da pena base.

Até a data do ocorrido, o réu não apresentava antecedentes penais, bem como apresentava conduta social adequada.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade do agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos dos delitos já são punidos pelas próprias tipicidades e previsões do tipo, conforme suas próprias objetividades jurídicas.

As circunstâncias foram relatadas nos autos, devendo ser ressaltado que o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta; as consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; a vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base privativa de liberdade em dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não percebo presente circunstância agravante.

Réu tecnicamente primário, posto que, ao tempo do fato, ainda não contava com nenhuma condenação penal passada em julgado.

Como atenuante, vejo que o réu confessou espontaneamente, o delito colaborando com a elucidação do fato.

Incide, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal Brasileiro.

Não obstante, considerando que a pena base já foi aplicada no mínimo legal, por aplicação do princípio de segurança jurídica, segundo o qual o quantum da pena deve ser previamente conhecido no seu mínimo e no seu máximo, deixo de atenuar a pena nesta fase.

Neste sentido já sumulou o STJ: Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Destarte, nesta segunda fase de cálculo, a pena permanece em dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 3) Causas de Aumento e causas de diminuição da pena: Não concorrem causas de diminuição a serem consideradas ou computadas, motivo pelo qual fica definitivamente condenado à pena de dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 4) Detração Penal e Regime Prisional: Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, verifica-se que até a presente data, o acusado permaneceu preso durante o período de dois dias.

Desta forma, considerando o restante da pena a ser cumprida, somada à existência de circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada sua primariedade e também em vista do regime de cumprimento de pena imposto, não prevalecendo nenhuma circunstância que seja preponderante à manutenção de sua segregação. 5) Valor do dia-multa: Não havendo nos autos meios de comprovação da condição financeira dos acusados fixo o dias-multa no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente no país. 6) Substituição e suspensão da pena O acusado não faz jus aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP, uma vez que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis, havendo outros processos/inquéritos em seu desfavor, inclusive versando sobre crimes contra o patrimônio, o que torna desaconselhável a substituição ou a suspensão da pena.

Deixo de fixar valor pelareparação dos danoscausados pelos crimes, uma vez que, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (STJ, REsp 1639698/SP, DJe 20/02/2018).

Sem custas.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se o acusado para, no prazo de dez dias, efetue o pagamento voluntário da multa, nos termos do art. 2º da Portaria 1466/2020 do TJCE.

Caso decorra o prazo para pagamento voluntário ou frustrado o parcelamento da dívida, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa.

Bens restituídos às fls. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, deem-se as baixas necessárias e arquive-se.
25/06/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 03:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 03:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:25

Documento Analisado
25/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:18

Juntada de Informações
16/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 03:24

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 03:24

Histórico de partes atualizado
11/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:59

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição
08/05/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 09:32

Documento Analisado
05/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:12

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 15:02

Juntada de Petição
26/04/2025 02:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:48

Documento Analisado
15/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:49

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:15

Encerrar análise
02/05/2024 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:19

Documento Analisado
25/04/2024 14:07

de Instrução
25/04/2024 14:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 15:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:43

Expedição de .
23/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:39

Juntada de Ofício
20/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:46

Documento Analisado
12/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:09

Documento Analisado
16/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:17

Recebida a denúncia
16/02/2023 16:30

Juntada de Ofício
13/02/2023 16:08

Histórico de partes atualizado
13/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:00

Juntada de Petição
08/02/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:19

Juntada de Ofício
18/01/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:08

Histórico de partes atualizado
13/01/2023 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2023 13:39

Documento Analisado
12/01/2023 13:32

Evolução da Classe Processual
09/12/2022 07:59

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:34

Histórico de partes atualizado
08/12/2022 12:57

Recebida a denúncia
07/12/2022 17:33

Conclusos
07/12/2022 16:18

Juntada de Petição
07/12/2022 13:34

Histórico de partes atualizado
24/11/2022 03:05

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:43

Documento Analisado
11/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/11/2022 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/11/2022 13:09

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:09

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:33

Juntada de Ofício
07/11/2022 16:12

Juntada de Ofício
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:53

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/11/2022 11:51

Concedida a Liberdade provisória
04/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:02

Juntada de Petição
04/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:02

Histórico de partes atualizado
04/11/2022 08:32

Distribuído por
03/11/2022 09:02

Histórico de partes atualizado
03/11/2022 09:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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