05/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171136349
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171136349
04/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044400-32.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Autor: JACINTA SILVA LIMA CAVALCANTE Réu: W3 ELETRICA LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc., A parte Autora acima nominada, qualificada nos autos, intentou ação judicial contra o Demandado à epígrafe. O feito vinha tramitando normalmente, contudo, sem que a parte adversa tenha integrado a lide. Em petição de ID 171099173 a parte Autora requereu a extinção e arquivamento do processo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. No caso deste processo, é perfeitamente possível a desistência da ação. Com efeito, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do Autor em requerer a extinção deste processo, optando pela sua desistência. Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4.ª do art. 485 do Código de Processo Civil. Desta forma, homologo, por sentença, a desistência e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios, pela ausência de instauração do contraditório. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
03/09/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171136349
01/09/2025 18:19

Extinto o processo por desistência
31/08/2025 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 07:47

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 07:46

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 07:44

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 07:42

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 09:17

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 09:09

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
20/08/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2025 22:16

Recebidos os autos
19/08/2025 22:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
19/08/2025 22:15

Expedição de Mandado.
19/08/2025 22:15

Expedição de Mandado.
19/08/2025 22:15

Expedição de Mandado.
19/08/2025 22:15

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162241173
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162241173
16/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044400-32.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Autor: JACINTA SILVA LIMA CAVALCANTE Réu: W3 ELETRICA LTDA e outros (3) DESPACHO Vistos, As ações de despejo estão previstas na Lei 8.245/91, trazendo em seu art. 59 as hipóteses de concessão da liminar.

No presente caso, a parte autora fundamenta seu pedido com base no inciso IX do referido artigo.

Vejamos: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O contrato junto aos autos comprova a locação firmada entre as partes com garantia de caução de 3 (três) meses de aluguel, havendo inadimplência da locatária/promovida superior à garantia estipulada.

Deste modo, entendo que a inadimplência total enseja que o débito está desprovido de garantias, enquadrando-se portanto no inciso IX do art. 59 da Lei 8.245/91.

Diante o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91, concedo a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da caução equivalente a três meses de aluguel.

Prestada a caução, expeça-se o competente mandado de desocupação e citação do promovido.

Intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas por seus advogados à audiência na forma do art. 334, caput do CPC, a ser realizada pela CEJUSC. (lei 13.105/15).

Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia.

Advirta-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.

Ressalta-se que a parte promovida poderá promover a purgação da mora, realizando o depósito judicial do principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito atualizado, conforme o § 3º do art. 59.

Exp.

Nec GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
15/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162241173
27/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160340045
24/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044400-32.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Autor: JACINTA SILVA LIMA CAVALCANTE Réu: W3 ELETRICA LTDA e outros (3) DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Int.

Nec.

GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160340045
23/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160340045
17/06/2025 17:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
12/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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