TJCE - 0206669-06.2024.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160304426
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25/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0206669-06.2024.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA ROZILENE ANGELO CONFINANTE: LUIZ MEDEIROS DE ALENCAR, MARIA FRANCISCA TERESA, MATEUS FERREIRA ANGELO, MATEUS FERREIRA ANGELO Vistos em auto inspeção (Portaria nº 01/2025). Considerando o pleito formulado pela parte autora no Id 138945734, defiro a substituição dos confinantes, conforme requerido, nos seguintes termos: FRANCISCO RUBERVAL ÂNGELO, CPF Nº *90.***.*08-20, em substituição a MATEUS FERREIRA ÂNGELO AO NORTE (lado esquerdo), Rua Joaquim Torres Nº 506, Bairro Joaquim Távora, CEP. 60135-130, Fortaleza/CE, FRANCISCO RUBENS ÂNGELO, CPF Nº *04.***.*34-87, em substituição a MATEUS FERREIRA ÂNGELO AO NORTE (lado esquerdo) o imóvel com frente para a Rua João Cordeiro Nº 2424, Bairro: Joaquim Távora, CEP: 60110- 535, Fortaleza, Ceará e DORIAN MEDEIROS CORREIA em substituição a LUIZ MEDEIROS DE ALENCAR A OESTE (fundos), Rua Joaquim Torres nº 468, Bairro Joaquim Távora, CEP. 60135-130, Fortaleza/CE. Destaco que a substituição dos confinantes é admissível na fase inicial do processo, especialmente quando ainda não tenha ocorrido a citação ou manifestação do réu substituído.
A jurisprudência admite a emenda à petição inicial para a modificação das partes, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, hipótese em que não se exige o consentimento da parte substituída. Ressalto que tal substituição não configura alteração do pedido ou da causa de pedir, o que exigiria o consentimento dos réus, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.128.955, firmou entendimento no sentido de que: "É admissível a emenda à petição inicial para modificação das partes após a apresentação da contestação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
Nessas hipóteses, dispensa-se a anuência do réu, por não se configurar violação ao disposto no art. 329 do Código de Processo Civil." Proceda-se às devidas alterações no polo passivo, incluindo os confinantes substituídos conforme determinado.
Dessa forma, determino a expedição dos respectivos mandados de citação dos novos confinantes, adotando-se as medidas legais necessárias para sua localização, para que tomem ciência do presente feito e, querendo, exerçam o contraditório e apresentem defesa nos autos, nos termos do art. 246 e seguintes do CPC.
Após a juntada das diligências, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 2025-06-12.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160304426
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24/06/2025 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/06/2025 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/06/2025 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/06/2025 05:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160304426
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24/06/2025 05:00
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 05:00
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 05:00
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 13:28
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/05/2025 11:21
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/05/2025 23:59.
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24/03/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 07:46
Conclusos para despacho
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21/03/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/02/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 11:39
Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:17
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/11/2024 16:17
Mov. [43] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
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08/11/2024 13:57
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/11/2024 13:55
Mov. [41] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/10/2024 11:55
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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30/09/2024 07:39
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02347492-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 07:34
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16/07/2024 06:24
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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12/07/2024 12:07
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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25/06/2024 19:11
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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25/06/2024 19:11
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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25/06/2024 19:11
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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25/06/2024 19:11
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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21/06/2024 12:12
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2024 12:12
Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/06/2024 12:07
Mov. [30] - Documento
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21/06/2024 12:06
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2024 12:06
Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/06/2024 11:57
Mov. [27] - Documento
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21/06/2024 11:00
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2024 11:00
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/06/2024 10:55
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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21/06/2024 10:55
Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/06/2024 12:03
Mov. [22] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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07/06/2024 12:03
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111536-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro
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07/06/2024 12:03
Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111533-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares
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07/06/2024 12:02
Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111528-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro
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07/06/2024 12:01
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111527-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares
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07/06/2024 11:53
Mov. [17] - Documento Analisado
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25/05/2024 11:01
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 16:50
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02009039-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 16:32
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27/03/2024 22:29
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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27/03/2024 22:29
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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27/03/2024 22:28
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/03/2024 18:18
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/03/2024 18:18
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/03/2024 18:18
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/03/2024 15:30
Mov. [8] - Documento Analisado
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14/03/2024 15:30
Mov. [7] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2024 13:06
Mov. [6] - Encerrar análise
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02/02/2024 11:25
Mov. [5] - Conclusão
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02/02/2024 11:25
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01850199-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/02/2024 11:13
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01/02/2024 15:48
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 14:03
Mov. [2] - Conclusão
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31/01/2024 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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