25/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 165974263
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165974263
24/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000068-96.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: BENEDITO BONFIM FERREIRA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO A parte promovente - BENEDITO BONFIM FERREIRA, inconformada com a sentença, apresentou recurso inominado, de forma tempestiva, com solicitação de gratuidade da justiça. Contrarrazões presente nos autos.

Como o art. 43 da Lei n. 9.099/95 confere ao Juiz a análise do efeito do recurso, de modo que é também, por lógica, conferida a prerrogativa de análise de admissibilidade do recurso.

Corroborado, inclusive, pelo teor do Enunciado do FONAJE n. 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL), demonstrando haver somente o juízo prévio no primeiro grau, mas de forma provisória e temporária.

E, uma vez filiando-se este juízo ao entendimento que vem sendo adotado pelos julgados da 2ª Turma Recursal (de natureza definitiva pelo TJCE), em sede de Mandado de Segurança, a respeito do tema, com definição de entendimento acerca da matéria e da interpretação do aludido dispositivo legal da Lei n. 9.099/95 e do teor do supracitado Enunciado Fonajeano, de que o exame definitivo, e não exclusivo, pertence ao segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos juizados especiais, deve ser feito de forma final pelas Turmas Recusais, apesar de não negarem que o juízo de admissibilidade possa ser feito pelo juízo de 1º grau, de forma preliminar e provisória, o exame definitivo acerca da admissibilidade deve ser feito pelas Turmas Recursais, por meio da figura do Relator do recurso, conforme determinação do CPC (art. 1.010, §3º), por aplicação supletiva, que resguardou o juízo definitivo posterior ao órgão revisor, quando no próprio recurso se faz pedido de concessão de gratuidade judiciária, ou mesmo pedidos relativos ao preparo recursal e/ou os que levarem à sua deserção ou seu não recebimento. Podem ser citados os julgados abaixo elencados: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE IMPETRANTE.

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PARA AS TURMAS RECURSAIS, A QUEM COMPETE O EXAME DEFINITIVO DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE FAZ PARTE DE CAPÍTULO RECURSAL.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVARVADO.

CONCESSÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE (TJCE - 2ª TR, Mandado de Segurança Processo nº 3001190-31.2024.8.06.9000, Juiz Relator Flavio Luiz Peixoto Marques.

Impetrante MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, Impetrado JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, Litisconsorte CIDI JORGE DA SILVA, Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES.

Processo-referência 3002534-21.2024.8.06.0117, julg. em 26/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

LEI N. 9099/95.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DECRETOU A DESERÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE GRATUIDADE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ RELATOR.

ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR NÃO PAGAMENTO DO PREPARO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA FINS DE QUE O JUIZ RELATOR NA TURMA RECURSAL POSSA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NA ORIGEM E EM GRAU DE RECURSO.

ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-CE - MSCIV: 30002336420238069000, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Roberto Viana Diniz de Freitas.

Impetrante: GUADALUPE BESSA DO AMARAL e GUADALUPE BESSA DO AMARAL, Impetrado: 23ª UJECível - Fortaleza/CE.

Litisconsorte passivo necessário: MICHELLE COELHO FONTENELE SENA, Processo-referência: 3001368-95.2022.8.06.0222, julgado em 29/08/2023) Dessa forma, com base em tal entendimento, cabendo a este juízo a possibilidade de análise recursal de forma preliminar e temporária, e sem a obrigatoriedade de análise de todos os pressupostos processuais de âmbito recursal e em todas as situações, e por dizer respeito, no presente processo, à solicitação de pedido de gratuidade da justiça e questão relacionada com o próprio preparo recursal e/ou eventual deserção, caberá, pois, ao juízo ad quem a sua (in)admissibilidade de forma definitiva.

Como houve pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.".

Como já houve juntada de documento pela parte recorrente acompanhando seu pedido de gratuidade da justiça (comprovante de imposto de renda), remeter os autos para Turma Recursal para exercício do juízo de admissibilidade recursal e eventual julgamento do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
23/07/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165974263
23/07/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160751083
17/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000068-96.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de recurso inominado pelo Autor, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133),INTIMO a Promovida para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160751083
16/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160751083
16/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:30

Juntada de Petição de recurso
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 144292041
04/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2025. Documento: 144292041
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 144292041
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 144292041
02/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144292041
02/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144292041
02/06/2025 11:45

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2025 19:18

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 21:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 05:25

Confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133744444
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133744444
29/01/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133744444
29/01/2025 08:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132487403
18/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132487403
16/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132487403
16/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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