09/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166381206
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166381206
29/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166381206
25/07/2025 15:36

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160592816
24/06/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3042265-47.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado]AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHOREU: BANCO CETELEM S.A.

D E C I S Ã O Desde novembro/2024 até o presente momento contabiliza-se apenas nessa Unidade o ingresso de mais de 80 ações análogas à presente sob o patrocínio do mesmo causídico.

Assim, e considerando o teor da Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a intimação da parte autora por meio de seu advogado para emendar a inicial no prazo de 15 dias nos seguintes termos: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento do contrato e eventual desfazimento de forma consensual; b) apresentar declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) apresentar extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) apresentar extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

O desatendimento acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Intimações de estilo.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160592816
23/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160592816
18/06/2025 18:02

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200286-19.2024.8.06.0128

Maria Gilmar de Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0200286-19.2024.8.06.0128

Maria Gilmar de Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 3001883-78.2025.8.06.0173

Jose Ricardo Uberti

Tullyo Remo Teixeira Ramos

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3043004-20.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Raimunda Creusenir Campos Figueredo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3000645-47.2023.8.06.0091

Maisa Santos Alves

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2023 10:37

Exibir Processo