31/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:47

Transitado em Julgado
04/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Larisse Carneiro Costa (OAB 34327/CE) Processo 0200381-74.2025.8.06.0173 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerente: Natalia Batista Gomes - Diante do exposto, em razão da litispendência, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal e art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo sem resolução do mérito o pedido de medida protetiva de urgência de afastamento do lar,

por outro lado, com fulcro no art. 19, § 4º, da Lei n.º 11.340/06, indefiro liminarmente o pedido de medidas protetivas de urgência de reintegração de posse do suposto veículo da requerente.

Não obstante, em razão do relato do requerido negar-se a retirar-se da residência, intime-se a Autoridade Policial, via Portal, para que providencia o cumprimento da medida de afastamento do agressor e recondução da ofendida e dependentes até o domicílio, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei n. 11.340/06, inclusive para apurar a suposta prática de descumprimento das medida (art. 24-A, Lei n. 11.340/06).

Publicado e Registrado virtualmente.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a ofendida, através de sua defesa.

Após, arquive-se.
24/06/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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