TJCE - 0212436-59.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:43
Remessa
-
26/08/2025 15:43
Baixa Definitiva
-
26/08/2025 15:43
Transitado em Julgado
-
26/08/2025 15:43
Transitado em Julgado
-
26/08/2025 15:43
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:06
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
-
17/07/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 16:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 16:37
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 16:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 16:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212436-59.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Alexsandro do Nascimento Pinheiro - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
RECURSO MINISTERIAL.
PEDIDO DE PRONÚNCIA PARA SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE OS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO JUIZ TOGADO AVALIAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4.
A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DE EXAME CADAVÉRICO, EVIDENCIANDO QUE A VÍTIMA FALECEU EM RAZÃO DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO.
CONTUDO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, COM O GRAU DE EXIGÊNCIA PRÓPRIO DA FASE DE PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO ACUSADO.5.
AS DECLARAÇÕES QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO HOMICÍDIO BASEIAM-SE EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY), ORIUNDOS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR TERCEIROS QUE SEQUER PRESENCIARAM O FATO, NÃO SENDO, ASSIM, SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.6.
A JURISPRUDÊNCIA TEM AFASTADO O USO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO JUSTIFICATIVA AUTÔNOMA PARA A PRONÚNCIA, EXIGINDO-SE, AINDA QUE EM MENOR GRAU, UM STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO DE PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TESTEMUNHOS INDIRETOS DE TERCEIROS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO SÃO INSUFICIENTES PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413, § 1º, E 414, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.
STJ.
AGRG NO ARESP N. 2.704.824/RO, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 7/4/2025. 2.
STF.
ARE 1.067.392, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 26.03.2019. 3.
STJ.
AGRG NO HC N. 791.385/CE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 12/3/2025. 4.
STJ.
HC N. 859.357/CE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 14/2/2025. 5.
STJ.
AGRG NO ARESP N. 2.698.775/MT, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024, DJE DE 22/10/2024. 6.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL 0231492-83.2020.8.06.0001, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025. 7.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL 0173261-05.2016.8.06.0001, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
13/06/2025 16:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/06/2025 16:50
Juntada de Petição
-
13/06/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:47
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
13/06/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 13:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/06/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:44
Mover Obj A
-
13/06/2025 13:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/06/2025 16:01
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
12/06/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 16:40
Juntada de Acórdão
-
10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
10/06/2025 09:00
Julgado
-
06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 19:39
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 19:49
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 19:49
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:05
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 15:31
Inclusão em Pauta
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29/05/2025 15:31
Para Julgamento
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29/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 10:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 08:24
Conclusos para despacho
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20/05/2025 18:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/05/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 17:15
Conclusos para despacho
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28/04/2025 17:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/04/2025 11:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/04/2025 11:30
Juntada de Petição
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25/04/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/04/2025 16:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/04/2025 17:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 17:36
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 09:01
Registrado para Retificada a autuação
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01/04/2025 09:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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