09/09/2025 09:49

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0065567-61.2016.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Domingos Alves Pereira - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE, QUE SUBMETEU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II).2.

DEFESA POSTULANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, NA FASE DE PRONÚNCIA, É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; (III) SABER SE AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO DEVEM SER AFASTADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI CARÁTER DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.5.

PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM QUE O ACUSADO DESFERIU PAULADAS NA CABEÇA E GOLPES DE FACA NAS COSTAS DA VÍTIMA, APENAS NÃO CONSUMANDO O HOMICÍDIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, O QUE AFASTA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.6.

O DOLO DE MATAR ENCONTRA-SE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO, PELA NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E PELO INSTRUMENTO UTILIZADO.

A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO RESTOU COMPROVADA.7.

QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II, 15 E 121, § 2º, I E IV; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.077.453/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª TURMA, J. 24.04.2014, DJE 02.05.2014.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 08:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 08:00

Mover Obj A
05/09/2025 08:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 14:24

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0065567-61.2016.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Domingos Alves Pereira - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:24

Inclusão em Pauta
21/08/2025 19:24

Para Julgamento
21/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/08/2025 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/08/2025 14:40

Juntada de Petição
11/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2025 13:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/07/2025 15:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/07/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
25/07/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2025 09:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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