TJCE - 3000728-02.2025.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000728-02.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TOURIZ PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EMANUELLE CARLA ARAUJO ALVES SAMPAIO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVS DA PARTE EXEQUENTE/AUTORA) IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOSTHAIS BRITO PAIVAGISELY LIMA DOS SANTOS SILVA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 18 de junho de 2025.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral   TEOR DA DECISÃO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que o exequente ajuizou a presente ação executiva com fundamento em débitos condominiais vinculados à unidade nº 1500 do Edifício Touriz, indicando como executada a Sra.

Emanuelle Carla Araújo Alves.

Contudo, não consta nos autos documentação atual que comprove a titularidade dominial, a posse direta ou qualquer outra relação jurídica da executada com o referido imóvel.

Ressalte-se que a ilegitimidade passiva da empresa Fertaper Incorporações Imobiliárias Ltda. - ME foi reconhecida em processo anterior (processo nº 3000323-73.2019.8.06.0024), com fundamento na alegada imissão na posse do imóvel por parte da Sra.

Emanuelle Carla e seu cônjuge.

Todavia, tal sentença foi proferida em fevereiro de 2020, não havendo nos autos elementos que atestem a permanência dessa situação fática na atualidade.

Desse modo, a ausência de comprovação de que a parte executada figura, no momento atual, como proprietária, possuidora ou responsável pelo gozo e fruição da unidade 1500, inviabiliza o regular prosseguimento da execução.

Observa-se ainda que o documento de ID. 153953889, cobrando o débito exequendo foi encaminhado pela ACCESS Administração de Condomínios, o que aponta indícios de prática reiterada de cessão de créditos condominiais a terceiros (cessionários).

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando documentação idônea que comprove a legitimidade passiva da parte executada, mediante demonstração da atual relação jurídica com a unidade condominial n.º 1500, seja como proprietária, possuidora ou beneficiária dos encargos condominiais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

No mesmo prazo, visando à preservação da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da legitimidade ativa e da efetividade da prestação jurisdicional, determino que o exequente se manifeste expressamente, sob as penas da lei, se: a) é o legítimo titular do crédito cobrado, esclarecendo que não houve cessão, parcial ou total, a qualquer título, em favor de terceiro; b) não firmou instrumento contratual ou deliberação assemblear que implique cessão ou sub-rogação do crédito ora executado.

O silêncio ou a prestação de informações inverídicas poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95, e eventual responsabilização nos moldes dos arts. 77 e seguintes do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito