25/07/2025 12:27

Remessa
25/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:16

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:16

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:16

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:43

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208879-61.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Noario Dias do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO COM REDUÇÃO MÁXIMA.

READEQUAÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE NOÁRIO DIAS DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, COM FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2.

A DEFESA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE POR ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE OCORREU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SUA COMPANHEIRA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS AUTOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.5.

A LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS EM IMÓVEL DISTINTO E DESOCUPADO, COM ACOMPANHAMENTO E INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DO PRÓPRIO ACUSADO, TAMBÉM AFASTA QUALQUER ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA, SENDO INAPLICÁVEL A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR A IMÓVEL SEM FUNÇÃO RESIDENCIAL.6.

A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, OS QUAIS CONFIRMARAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.7.

A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, ALÉM DA PRÓPRIA CONDUÇÃO DO RÉU AO LOCAL DA APREENSÃO, O QUE, EM CONJUNTO, REFORÇA A VALIDADE DA CONDENAÇÃO.8.

NA DOSIMETRIA, É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE, INICIALMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INCLUSIVE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.9.

CONSIDERANDO QUE O RÉU É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, RECONHECE-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.10.

O NOVO QUANTUM DE PENA PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, DO CP, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR OU DE PESSOA RESPONSÁVEL PELO DOMICÍLIO LEGITIMA O INGRESSO POLICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 2.

A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO SE APLICA A IMÓVEIS ABANDONADOS OU UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PODEM SER RECONHECIDAS COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS IDÔNEAS E EM DOCUMENTOS OFICIAIS DE APREENSÃO E PERÍCIA, QUANDO HARMÔNICOS E SUFICIENTES. 4.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ADMITE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, PERMITINDO A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 244, 387, § 2º; CP, ARTS. 33, § 2º, "C", E 44; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N.º 598.051/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.597.279/PR, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 20.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0203272-33.2024.8.06.0293, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 03.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Matheus Andrade Magalhães (OAB: 47872/CE) - Icaro Matheus Caetano Rodrigues (OAB: 50683/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 12:31

Mover Obj A
03/07/2025 12:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
26/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 17:33

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0208879-61.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Noario Dias do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Matheus Andrade Magalhães (OAB: 47872/CE) - Icaro Matheus Caetano Rodrigues (OAB: 50683/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:19

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:18

Para Julgamento
13/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição
04/06/2025 20:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/05/2025 15:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/05/2025 18:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2025 17:45

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 17:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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