TJCE - 0201981-66.2022.8.06.0293

1ª instância - Vara Unica Criminal de Crateus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SABINO RIBEIRO LIMA

CPF *17.***.*66-46

Advogados

MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA

OAB: 33775/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 03:19

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Simone Reinaldo de Sousa (OAB 33775/CE) Processo 0201981-66.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Antonio Sabino Ribeiro Lima - Ante o exposto: 1.quanto ao delito do artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, revogando parcialmente a decisão de fls. 73/74, rejeitar a denúncia, na forma do artigo 395, II, do Código de Processo Penal; 2.condenar o réu às penas do artigo 129, caput, do Código Penal.

  • 25/06/2025 01:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:29

    Juntada de Informações

  • 23/06/2025 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 23/06/2025 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 23/06/2025 09:07

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 07:09

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 20:44

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 11/02/2025 18:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 01:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/02/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:27

    Expedição de .

  • 06/02/2025 18:21

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:57

    Expedição de .

  • 06/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 17:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/11/2024 10:33

    Expedição de .

  • 01/11/2024 09:03

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:53

    Expedição de .

  • 04/10/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 09:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:14

    Decorrido prazo

  • 12/06/2024 22:39

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 12:15

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/06/2024 08:13

    Expedição de .

  • 10/06/2024 17:15

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 01/06/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:15

    Expedição de .

  • 20/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:42

    Decorrido prazo

  • 16/02/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 06/02/2024 13:09

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 06/02/2024 13:09

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 06/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 06/02/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:52

    Mudança de classe

  • 26/01/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:42

    Encerrar documento - restrição

  • 03/08/2022 09:42

    Encerrar documento - restrição

  • 13/05/2022 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 09:43

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 12/05/2022 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:39

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 12/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 12/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 12/05/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 20:56

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 15:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2022 15:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2022 01:57

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/05/2022 15:47

    Expedição de .

  • 06/05/2022 15:42

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2022 15:42:56, Vara Única Criminal de Crateús.

  • 06/05/2022 15:37

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2022 13:00:00, Vara Única da Comarca de Ararendá.

  • 06/05/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 13:18

    Recebida a denúncia

  • 04/05/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 20:40

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 03/05/2022 14:28

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 03/05/2022 14:28

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 09:38

    Juntada de Petição

  • 02/05/2022 18:12

    Recebida a denúncia

  • 02/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:01

    Juntada de Petição

  • 02/05/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 02/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 02/05/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 12:02

    Expedição de .

  • 02/05/2022 12:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2022 12:01:53, Vara Única Criminal de Crateús.

  • 02/05/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:17

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2022 10:00:00, Vara Única da Comarca de Ararendá.

  • 02/05/2022 10:13

    Expedição de .

  • 02/05/2022 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/05/2022 10:07

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/05/2022 10:07

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 01/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 01/05/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 01/05/2022 14:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 01/05/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/05/2022 12:44

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 01/05/2022 12:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/05/2022 11:56

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 01/05/2022 10:57

    Juntada de Petição

  • 01/05/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 08:30

    Expedição de .

  • 30/04/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2022 18:30

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 30/04/2022 18:29

    Distribuído por

  • 30/04/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2022 15:52

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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