10/09/2025 20:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERTRUDES MARIA ARAUJO MONTEIRO CAVALCANTI (OAB 10526/CE), ADV: FRANCISCO CAIO MOREIRA RIBEIRO (OAB 50241/CE) - Processo 0214325-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B16ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Graciliano Gomes de SouzaB0 - Conforme disposição expressa no arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção a decisão de ratificação de recebimento da denúncia às fls. 119/122, fica designada Audiência de Instrução, a se realizar de forma remota, para o dia 22 de setembro de 2025, às 09h.

Dados de acesso: Link: https://link.tjce.jus.br/2aa941 Deverão ser intimadas para comparecerem nas datas aprazadas, as seguintes pessoas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Tatianne Holanda Leitão (Delegada - qualificada à fl. 59), intime-se por meio de ofício; Antonia Mará Paulino Magalhães (policial civil - qualificada à fl. 15), intime-se por meio de ofício.

A defesa não arrolou testemunhas.

ACUSADO: Francisco Graciliano Gomes de Souza (qualificado à fl. 68), requisitado via SAV; Por fim, intime-se o Ministério Público e o Advogado habilitado à (fl. 101) para que compareçam no dia designado.
28/08/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:26

Documento Analisado
27/08/2025 15:23

Expedição de .
27/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:13

Expedição de .
26/08/2025 12:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
19/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 17:48

Juntada de Petição
24/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:39

Decorrido prazo
17/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO CAIO MOREIRA RIBEIRO (OAB 50241/CE) - Processo 0214325-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B16ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - RÉU: B1Francisco Graciliano Gomes de SouzaB0 - Em tais circunstâncias, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, na qual serão oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, interrogado o acusado.

Intime-se o acusado, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.

Caso as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes não residam neste Estado, expeça-se carta precatória apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

Salienta-se que o feito possui réu preso, devendo a referida Carta Precatória ser expedida com expressa informação, a fim de que seja dado cumprimento com a devida urgência.

O interrogatório será realizado por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de o réu pertencer a organização criminosa. 2 - Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e Recomendação 62/2020 do CNJ, passo a reanálise da prisão do acusado.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não observo evidenciado a existência de qualquer constrangimento ilícito, pois não afronta o princípio da razoabilidade a prisão cautelar mantida quando, ao compulsar a presente ação penal, se verifica que o feito encontra-se com regular marcha processual, eis que e a denúncia foi recebida em maio do presente ano, estando o feito a designação da audiência a ser tão logo designada pela secretaria, não se podendo invocar de forma alguma desarrazoabilidade, pois o crime imputados ao acusado é grave, sendo alta a pena de prisão cominada abstratamente, razão pela qual verifica-se a proporcionalidade entre o tempo de prisão provisória e a pena abstratamente aplicada ao delito.

Na análise da contagem dos prazos processuais penais há que se levar em conta o princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais, princípio segundo o qual o excesso não se dá pela simples soma aritmética dos prazos dispostos em Lei.

Os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável.

No caso vertente, não há nenhuma morosidade dos servidores públicos que aqui atuam ou até mesmo do Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão.

Outrossim, também não vislumbro qualquer causa a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar do acusado, eis que o contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, das sua participação na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato do réu ser suspeito de integrar organização criminosa com forte atuação no Estado do Ceará é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade do acusado.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura do incriminado é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva do acusado.

Expedientes necessários.
11/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:16

Recebida a denúncia
03/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição
26/06/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Caio Moreira Ribeiro (OAB 50241/CE) Processo 0214325-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Graciliano Gomes de Souza - Vistos etc.

Intime-se o advogado habilitado à fl. 101 para apresentar resposta à acusação do réu Francisco Graciliano Gomes de Souza, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.
25/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição
06/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:54

Decorrido prazo
24/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:58

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 12:44

Recebida a denúncia
05/05/2025 19:48

Encerrar análise
29/04/2025 17:20

Conclusos
29/04/2025 14:39

Juntada de Petição
29/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:06

Juntada de Ofício
28/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:28

Documento Analisado
28/04/2025 18:28

Expedição de .
28/04/2025 16:00

[6ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
28/04/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 10:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 10:36

Processo Encaminhado a
28/04/2025 09:05

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 09:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 13:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/04/2025 13:12

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/04/2025 10:39

Conclusos
26/04/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/04/2025 17:01

Distribuído por
25/04/2025 10:32

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 10:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002601-44.2025.8.06.0151

Manoel Vieira Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Diamantina Bessa de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0206690-55.2024.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Edson Pereira Sales Filho

Advogado: Francisco Dyego de Lima Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 3001388-45.2025.8.06.0137

Jose Correia Mendes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Samila Rita Gomes Quintela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0205965-78.2024.8.06.0296

Ministerio Publico Estadual

Willian Barbosa de Araujo

Advogado: Filipe Alves de Arruda Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0800267-88.2023.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Marcela Moura Feitosa de Mesquita

Advogado: Inacia Maria de Paulo SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 11:00

Exibir Processo