TJCE - 0021345-06.2025.8.06.0001

ADV: Cristiano Simao Pereira (OAB 39659/CE) Processo 0021345-06.2025.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Michael Douglas Nascimento dos Santos - Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória com aplicação de Medidas Cautelares, formulado pela defesa de MICHAEL DOUGLAS NASCIMENTO DOS SANTOS, preso pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de acessórios e munições de uso restrito.

A defesa sustenta, em síntese (fls. 1/21), a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Alega que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada.

Argumenta que o requerente não possui antecedentes criminais, uma vez que teve a punibilidade extinta em processo anterior, e que não há provas de que represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Invoca o princípio da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão cautelar, requerendo a concessão da liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

Juntou sentença de extinção de punibilidade (fls. 22/23).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (fls. 27/31).

Sustenta que os fundamentos da prisão preventiva persistem, destacando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 28g de cocaína, 83g de crack, 14g de maconha e 14g de haxixe -, além de petrechos para o tráfico (balança, saquinhos plásticos) e, notadamente, 05 carregadores de pistola, 03 tipos de munições e 02 cadernos com anotações do tráfico.

Argumenta que tais elementos demonstram a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. É o sucinto relatório.

Decido.

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, somente se justifica quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e quando se mostrarem insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, o fumus comissi delicti está devidamente caracterizado pelos elementos informativos colhidos, em especial o auto de prisão em flagrante (fls. 1/42) e o auto de apresentação e apreensão (fls. 08/09), que descrevem a apreensão de expressiva e variada quantidade de drogas, além de vasto material bélico e de controle do tráfico.

O periculum libertatis, por sua vez, está robustamente configurado na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente.

A tese defensiva de que a prisão se baseia em premissas frágeis é refutada pela realidade dos fatos.

A apreensão não se limitou a uma pequena quantidade de entorpecentes; ao contrário, foram encontrados variados tipos distintos de drogas, balança de precisão, embalagens e cinco carregadores de pistola e munições diversas.

O arsenal bélico, associado à variedade de narcóticos e aos cadernos de anotações, desconstitui a imagem de um envolvimento eventual ou de menor potencial ofensivo.

Pelo contrário, aponta para uma atividade criminosa organizada, estruturada e de alto risco, que fomenta a violência e a insegurança na comunidade.

A periculosidade do agente não é presumida, mas extraída do modus operandi e do material apreendido em seu poder.

Embora a defesa tenha comprovado que o requerente é tecnicamente primário, diante da extinção de punibilidade em processo anterior (fls. 22/23), é cediço na jurisprudência pátria que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Nesse cenário de elevada periculosidade, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se absolutamente insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública.

A soltura do requerente, ainda que com monitoramento eletrônico, representaria um risco concreto e iminente de reiteração delitiva, dada a aparente estrutura da atividade criminosa por ele exercida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória formulado por MICHAEL DOUGLAS NASCIMENTO DOS SANTOS, mantendo sua prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Expedientes necessários.