08/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 06:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:57

Juntada de Petição
25/06/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricarthe Marques de Oliveira (OAB 45585/CE) Processo 0204545-72.2023.8.06.0296 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: Francisco Romario do Carmo Nascimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO ROMARIO DO CARMO NASCIMENTO como incursos nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico ter o réu agido com culpabilidade normal à espécie; não possuir maus antecedentes (certidão de fls. 222/223), pois inexiste condenação criminal por fato anterior ao presente crime; não haver elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito (desejo de obtenção de lucro fácil) ser próprio do tipo, assim como as circunstâncias; as consequências danosas à sociedade serem próprias da espécie; não haver como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, trata-se de grande quantidade de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica, que deixo de valorar nessa fase para não incorrer em bis in idem; por último, não existem dados para a aferição da situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu FRANCISCO ROMARIO DO CARMO NASCIMENTO em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP.

Assim, mantenho a pena intermediária do acusado na pena-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, quanto ao crime de tráfico de drogas, haja vista a quantidade da droga (685g de maconha e 269g de maconha do tipo skank), que não foi mensurada na primeira fase da dosimetria da pena para não incorrer em bis in idem.

Desse modo, fica o réu FRANCISCO ROMARIO DO CARMO NASCIMENTO condenado em caráter definitivo à pena de em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, uma vez que o réu é tecnicamente primário.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Em face da pena privativa de liberdade imposta no presente caso resta incabível a sua substituição pela pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP.

Ainda, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 05, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

No ato da intimação desta sentença, intime-se ainda o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, advertindo-o que, caso não haja manifestação no prazo legal, expedir-se-á certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial a ser encaminhado para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos ou distribuído mediante sorteio, no caso de título judicial por condenação exclusiva à pena de multa, observado o disposto nos arts. 105 e 147 da Lei de Execuções Penais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020, com redação alterada pela Portaria nº 09/2022/PRES/CGJCE, DJe 30/09/2022.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
24/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 13:04

Histórico de partes atualizado
07/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:58

Conclusos para julgamento
11/05/2025 13:02

Histórico de partes atualizado
11/05/2025 11:36

Juntada de Petição
09/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:36

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 09:28

Juntada de Petição
29/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:13

Juntada de Petição
25/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:46

Juntada de Ofício
28/03/2025 10:15

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/02/2025 17:28

Expedição de Ofício.
17/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:00

Juntada de Petição
03/02/2025 18:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 07:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição
22/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição
11/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 06:38

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:35

Juntada de Petição
01/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:15

Juntada de Ofício
23/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:21

Juntada de Ofício
01/08/2024 15:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 14:15:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
01/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:37

Expedição de Ofício.
19/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 08:18

Encerrar análise
31/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:23

Encerrar análise
07/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:03

Conclusos para despacho
04/05/2024 21:09

Recebida a denúncia
04/05/2024 10:44

Juntada de Petição
02/05/2024 06:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:10

Juntada de Petição
30/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:42

Histórico de partes atualizado
28/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 06:42

Histórico de partes atualizado
08/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:52

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:40

Encerrar análise
17/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 07:12

Conclusos
16/11/2023 07:12

Juntada de Ofício
07/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 07:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 07:06

Expedição de Ofício.
30/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:38

Evolução da Classe Processual
30/10/2023 07:57

Recebida a denúncia
27/10/2023 15:37

Histórico de partes atualizado
27/10/2023 15:15

Histórico de partes atualizado
27/10/2023 15:01

Conclusos
27/10/2023 12:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/10/2023 12:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/10/2023 12:35

Reativado processo recebido de outro Foro
27/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/10/2023 06:41

Juntada de Petição
27/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 06:41

Juntada de Petição
27/10/2023 06:41

Expedição de .
27/10/2023 06:41

Juntada de Petição
17/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/10/2023 15:15

Expedição de .
17/10/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/10/2023 15:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/10/2023 15:15

Reativado processo recebido de outro Foro
17/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2023 11:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2023 11:13

Reativado processo recebido de outro Foro
11/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/10/2023 09:06

Juntada de Petição
06/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/10/2023 17:02

Expedição de .
06/10/2023 17:02

Distribuído por
10/07/2023 15:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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