25/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 169840083
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169840083
22/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como partes MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em analise aos autos, verifica-se que a parte executada apresentou o cumprimento da obrigação nos documentos de ID 168900936.

Instada a manifestar-se, a parte exequente em petição de ID 169828705, concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará juntando os dados bancários do causídico e pugnando pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Expeça-se o alvará judicial, conforme requerido pela exequente em petição de ID 169828705.

Cientifique-se a parte exequente pessoalmente, por mandado, da expedição do alvará judicial em nome de seu patrono.

Intimação dos advogados pelo diário.

Efetivadas as providências acima, arquivem-se os autos.

Tamboril, 20 de agosto de 2025
21/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169840083
20/08/2025 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168989704
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168989704
19/08/2025 00:00

Intimação

Sobre a juntada de comprovante de pagamento da condenação de ID 168900936, manifeste a exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender cabível.

Tamboril, 15 de agosto de 2025
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168989704
15/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167930939
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167930939
12/08/2025 00:00

Intimação

Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença.

Na forma do art. 513, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (Diário eletrônico), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, aguarde o recolhimento das custas finais de ID 167489937, cuja parte foi devidamente intimada.

Expedientes necessários.

Tamboril, 07 de agosto de 2025
11/08/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167930939
11/08/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:12

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/08/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/08/2025 12:48

Juntada de custas
02/08/2025 04:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166167918
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166167918
24/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200312-22.2023.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o réu para pagamento das custas processuais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação à dívida ativa do estado.

TAMBORIL/CE, 23 de julho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
23/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166167918
23/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159933067
17/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Maria Eunice Rodrigues Bezerra em face do Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora afirma que jamais firmou contrato com a instituição ré, embora tenha identificado descontos mensais indevidos em sua conta, derivados de suposta cédula de crédito bancário.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição, conexão, impugnação a justiça gratuita, necessidade de realização de audiência de instrução e ausência de interesse de agir, além de defender a legalidade do contrato, apontando a existência de convergência nas assinaturas e alegando culpa de terceiro.

Foi deferida prova pericial grafotécnica, cujo laudo (ID 131632694) concluiu pela falsidade da assinatura da autora no documento contratual, infirmando a autenticidade da contratação. É o relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Prescrição e decadência: A pretensão autoral versa sobre relação de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

A ação foi proposta dentro desse prazo, considerando a continuidade dos descontos até o ano de 2020; Conexão: De fato, verifica-se a existência de ações que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo banco e temática similar.

Contudo, a reunião de processos conexos constitui faculdade do juízo, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não sendo obrigatória.

Considerando que esta ação encontra-se em fase madura para julgamento, com instrução concluída, a medida não se mostra adequada, razão pela qual afasto o pedido de reunião processual.

Impugnação à gratuidade da justiça: A autora goza da presunção legal de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em contrário.

Da necessidade de realização de audiência de instrução: Entendo pelo seu indeferimento, tendo em vista que as provas já carreadas são suficientes para o deslinde do feito.

Ausência de interesse de agir: É desnecessária a exaustão da via administrativa para o ajuizamento da ação, bastando a existência de pretensão resistida, configurada desde os descontos não reconhecidos; II - Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora comprovou documentalmente a ocorrência de descontos mensais indevidos, com destaque para o histórico de consignados de ID. 130923343, com indicação de valores que eram deduzidos diretamente de seu benefício.

Esse documento evidencia a materialidade da violação.

O réu apresentou contrato supostamente firmado com a autora, mas o laudo pericial grafotécnico judicial (ID 136302750) concluiu, de forma técnica e categórica, que a assinatura aposta na cédula de crédito bancário não partiu do punho caligráfico da autora, o que afasta a validade do contrato por ausência de manifestação de vontade (art. 104, II e III, do CC).

A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, a autora sofreu indevida constrição patrimonial, com descontos injustificados e prolongados em sua conta bancária, o que ultrapassa o mero aborrecimento, afetando sua segurança econômica e sua dignidade, ensejando a fixação da indenização, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto da lide, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro, caso existam, os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devidamente atualizado, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159933067
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159933067
14/06/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:21

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:40

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137549295
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137549295
13/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137549295
11/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:30

Juntada de laudo pericial
13/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:57

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/11/2024 20:31

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 25/11/2024 Numero do Diario: 3438
21/11/2024 12:41

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 09:26

Mov. [62] - Certidão emitida
19/11/2024 14:22

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2024 14:05

Mov. [60] - Petição
25/10/2024 09:06

Mov. [59] - Concluso para Despacho
24/10/2024 18:00

Mov. [58] - Decurso de Prazo
04/10/2024 08:45

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
02/10/2024 12:38

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 11:38

Mov. [55] - Certidão emitida
01/10/2024 14:08

Mov. [54] - Mero expediente | Vistos, etc. Determino a intimacao da parte autora, atraves do seu advogado via DJe, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda com o envio da documentacao requerida pelo perito, conforme peticao de fls. 302/303. Cumpra-se.
02/07/2024 12:25

Mov. [53] - Concluso para Despacho
02/07/2024 11:19

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
02/07/2024 10:49

Mov. [51] - Petição
15/04/2024 08:54

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
12/04/2024 20:02

Mov. [49] - Certidão emitida
12/04/2024 20:02

Mov. [48] - Documento
09/04/2024 15:36

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
09/04/2024 14:17

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800955-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 13:52
26/03/2024 08:37

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
25/03/2024 20:08

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800826-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 20:02
25/03/2024 20:07

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800825-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 20:01
14/03/2024 14:31

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 13:32

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2024 14:22

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 13:28

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
23/02/2024 09:46

Mov. [38] - Petição
22/02/2024 12:03

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000183-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
15/02/2024 15:03

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 15:31

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/02/2024 15:28

Mov. [34] - Decurso de Prazo
15/12/2023 00:33

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
13/12/2023 13:54

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 12:28

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 12:26

Mov. [30] - Petição
05/12/2023 09:14

Mov. [29] - Documento
30/11/2023 15:02

Mov. [28] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 10:40

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/10/2023 09:02

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
13/10/2023 21:51

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802745-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/10/2023 21:39
26/09/2023 10:07

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
12/09/2023 23:21

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
12/09/2023 14:12

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
12/09/2023 13:08

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802444-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2023 12:38
11/09/2023 14:01

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 10:48

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
04/09/2023 21:51

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802354-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 21:25
31/08/2023 08:28

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
30/08/2023 20:37

Mov. [16] - Certidão emitida
30/08/2023 20:37

Mov. [15] - Documento
30/08/2023 20:30

Mov. [14] - Documento
30/08/2023 19:32

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2023 15:17

Mov. [12] - Concluso para Despacho
30/08/2023 12:49

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802304-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2023 12:47
25/08/2023 03:16

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2023 Data da Publicacao: 25/08/2023 Numero do Diario: 3145
23/08/2023 13:35

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 19:11

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/001065-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
22/08/2023 17:32

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 17:30

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
21/08/2023 09:03

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
18/08/2023 23:36

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802190-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/08/2023 23:11
12/08/2023 09:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 15:22

Mov. [2] - Conclusão
11/08/2023 15:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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