19/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
19/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:40

Juntada de Petição
08/07/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE FREITAS MARTINS (OAB 47213/CE), ADV: GABRIELA COSTA DE QUEIROZ (OAB 46631/CE), ADV: LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE (OAB 28511/CE) - Processo 0203131-39.2023.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Jairo Breno dos Santos AraújoB0 - R.h Recebo a apelação interposta pelo MPCE às fls. 392/399, eis que tempestivo e revestido das formalidades legais.

Intime-se o Apelado para a apresentação das contrarrazões no prazo legal.

Empós remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para apreciação do recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
07/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:32

Juntada de Mandado
25/06/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB 28511/CE), Michelle Freitas Martins (OAB 47213/CE), Gabriela Costa de Queiroz (OAB 46631/CE) Processo 0203131-39.2023.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 7ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Jairo Breno dos Santos Araújo - Diante do exposto, e pelo livre convencimento que formo, nos termos do artigo 414, do CPP, IMPRONUNCIO o réu JAIRO BRENO DOS SANTOS ARAÚJO pelos fatos imputados na denúncia.

Diante da presença decisão, em especial pelo reconhecimento da ausência de indícios de autoria suficientes a dar continuidade à acusação posta na denúncia em desfavor do acusado, revogo a prisão preventiva, devendo o réu ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Por fim, no tocante ao outro delito imputado ao acusado, disposto no artigo o art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, também é de se reconhecer que a impronúncia do crime contra a vida, ora reconhecida, esvazia a própria acusação do crime conexo, pelo que se impõe o arquivamento do feito em sua completude.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/06/2025 08:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 18:55

Juntada de Petição
23/06/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:40

Histórico de partes atualizado
20/06/2025 19:23

Juntada de Contramandado BNMP
20/06/2025 18:58

Histórico de partes atualizado
20/06/2025 17:47

Apensado ao processo
20/06/2025 15:07

Proferida Sentença de Impronúncia
20/06/2025 13:44

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 12:52

Conclusos
03/06/2025 12:51

Encerrar análise
02/06/2025 20:40

Juntada de Petição
02/06/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 12:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2025 18:34

Expedição de .
23/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 18:29

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 18:07

Juntada de Petição
08/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição
06/05/2025 06:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:58

Juntada de Petição
12/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 19:47

Juntada de Petição
26/03/2025 18:29

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:43

Decorrido prazo
19/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:27

Expedição de Ofício.
19/02/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:46

Juntada de Petição
15/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:16

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2025 16:34

Expedição de .
10/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:25

de Instrução
10/02/2025 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 13:15:00, 1ª Vara do Júri.
06/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:08

Outras Decisões
23/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 06:19

Juntada de Petição
09/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:12

Juntada de Petição
17/12/2024 17:12

Processo entranhado
17/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:15

Juntada de Petição
04/12/2024 21:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:31

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:42

Expedição de Ofício.
13/11/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição
12/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:50

Expedição de .
30/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 15:15:00, 1ª Vara do Júri.
24/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:18

Juntada de Petição
12/10/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 21:32

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 21:12

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 06:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 06:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:31

Encerrar análise
01/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:59

Juntada de Petição
30/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:38

Expedição de Ofício.
24/09/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:13

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 09:00

Juntada de Petição
17/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:52

Expedição de .
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 22:59

Juntada de Petição
13/09/2024 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2024 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 15:15:00, 1ª Vara do Júri.
11/09/2024 15:49

Expedição de .
10/09/2024 06:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/09/2024 23:51

Recebida a denúncia
05/09/2024 16:20

Conclusos
05/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:36

Juntada de Petição
28/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:49

Conclusos
26/08/2024 21:58

Juntada de Petição
26/08/2024 07:47

Histórico de partes atualizado
13/08/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 01:16

Juntada de Petição
22/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:27

Encerrar análise
11/03/2024 19:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição
17/02/2024 02:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:30

Expedição de .
17/01/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 19:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição
08/12/2023 07:12

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:44

Expedição de .
07/12/2023 21:41

Encerrar documento - restrição
07/12/2023 21:41

Encerrar documento - restrição
07/12/2023 21:39

Juntada de Ofício
07/12/2023 16:48

Juntada de Petição
05/12/2023 12:58

Juntada de Petição
21/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:32

Expedição de .
21/11/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:23

Expedição de Ofício.
20/11/2023 09:37

Juntada de Petição
17/11/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 12:08

Evolução da Classe Processual
31/10/2023 15:17

Recebida a denúncia
31/10/2023 12:32

Histórico de partes atualizado
30/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:02

Conclusos
26/10/2023 18:09

Juntada de Petição
26/10/2023 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2023 17:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2023 17:50

Reativado processo recebido de outro Foro
26/10/2023 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/10/2023 17:16

Juntada de Petição
26/10/2023 12:32

Histórico de partes atualizado
17/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/10/2023 10:18

Juntada de Petição
09/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:57

Expedição de .
09/08/2023 14:57

Juntada de Petição
19/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2023 10:03

Expedição de .
19/07/2023 10:03

Distribuído por
28/05/2023 12:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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