08/08/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:42

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 16:23

Decorrendo Prazo
17/06/2025 16:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 16:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000537-77.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Antonio Renato Silveira da Silva - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR QUEM DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR A (IN)CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO QUANTO AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E SE ENCONTRA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 931, REVISADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 28/02/2024 (RESP 2.024.901 /SP), 4.

O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE SE DESINCUMBIR DE PROVAR QUE O APENADO DETÉM CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PAGAR A PENA MULTA, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O JUIZ INDICARÁ, DE FORMA CONCRETA, QUAIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.5.

NO CASO, COMO O APENADO ENCONTRA-SE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO REALIZOU A PAGAMENTO DA MULTA, TEM-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, COMPETINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELIDIR TAL PRESUNÇÃO, COM A COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO AO ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

NO ENTANTO, O PARQUET NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, PELO QUE É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 931 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP N. 2.024.901/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J: 28/2/2024; TEMA 931; TJCE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003218-54.2020.8.06.0001, REL.

DESA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CC, J: 23/04/2025; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0040710-95.2015.8.06.0001, REL.

DESA VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CC, J: 17/03/2025; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0106491-51.2015.8.06.0167, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CC, J: 08/04/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
13/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:05

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 13:01

Mover Obj A
13/06/2025 13:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:56

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 15:16

Inclusão em Pauta
29/05/2025 15:16

Para Julgamento
29/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição
14/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 16:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 17:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:29

Distribuído por prevenção
29/04/2025 14:11

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 09:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Juntada de Petição
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:39

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0116268-68.2018.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Elizangela dos Santos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0209184-11.2024.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Francisco Ruan da Silva Ferreira

Advogado: Marcello Ortiz Silva de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0019421-36.2017.8.06.0034

Erivaldo Rafael da Silva

Cartorio Florencio

Advogado: Jorge Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2017 13:26

Exibir Processo

Processo nº 3003576-70.2024.8.06.0064

Expedito Domingos Macieira

John Wesley do Nascimento Ferreira Perei...

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3001692-63.2025.8.06.0163

Maria Vandilza da Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 07:35

Exibir Processo