18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA (OAB 45567/CE), ADV: JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA (OAB 45567/CE) - Processo 0200820-16.2025.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Raimundo Elton da Silva LinsB0 e outro - Isso posto, INDEFIRO o pedido de extinção da pena de multa, não havendo que se falar em exclusão, nessa fase.

Por fim, caso haja interesse na suspensão da pena de multa compete ao Juízo das execuções, dada a possibilidade da mudança da situação financeira durante a fase de execução.
12/09/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:46

Juntada de Petição
04/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA (OAB 45567/CE), ADV: JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA (OAB 45567/CE) - Processo 0200820-16.2025.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Raimundo Elton da Silva LinsB0 e outro - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) RAIMUNDO ELTON DA SILVA LINS, brasileiro, União Estável, CPF *97.***.*65-64, pai Francisco Eriveldo Lins, mãe Eliane Silva de Castro, Nascido/Nascida 02/01/2002, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Dom Manuel, 1120, Casa A, Conjunto Metropolitano, CEP 61600-004, Caucaia - CE, por fato ocorrido no dia 31/01/2025, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme sentença com data de 18 de junho de 2025.

Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP; INTIMA-SE ainda, para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, o que corresponde a R$ 6.824,67 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal.

Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp.

Caucaia/CE, em 26 de agosto de 2025.

Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito
03/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 10:54

Expedição de .
28/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:17

Decorrido prazo
23/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:54

Encerrar documento - restrição
18/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:47

Encerrar documento - restrição
18/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:21

Expedição de .
12/08/2025 17:17

Decorrido prazo
05/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:16

Expedição de Ofício.
31/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:55

Juntada de Petição
27/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição
18/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:15

Expedição de .
05/07/2025 10:10

Juntada de Petição
05/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 13:05

Juntada de Ofício
02/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 18:18

Histórico de partes atualizado
01/07/2025 16:34

Juntada de Ofício
30/06/2025 18:18

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição
25/06/2025 06:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:25

Juntada de Ofício
24/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:37

Expedição de .
24/06/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 12:00

Expedição de Ofício.
23/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 06:08

Histórico de partes atualizado
22/06/2025 15:25

Juntada de Petição
20/06/2025 03:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Adailton Melo de Sousa (OAB 45567/CE) Processo 0200820-16.2025.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Raimundo Elton da Silva Lins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o PEDIDO formulado na denúncia para, em consequência: 1) em relação ao acusado RAIMUNDO ELTON DA SILVA LINS - CONDENÁ-LO pelos fatos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c Arts. 16, caput da Lei nº 10.826/2003; bem como ABSOLVÊ-LO da prática da conduta descrita no Art. 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do Art. 386, inciso VII, do CPPB, ou seja, não existir prova suficiente para a condenação. 2) em relação à acusada JESSICA FERREIRA DE SOUZA - ABSOLVÊ-LA da prática dos fatos tipificados no art. 33 e Art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c Arts. 16, caput da Lei nº 10.826/2003, nos termos do Art. 386, inciso V, do CPPB, não existir prova de ter o ré concorrido para a infração penal.
19/06/2025 06:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:49

Expedição de .
18/06/2025 17:48

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/06/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 11:43

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 11:43

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 11:40

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 11:40

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 09:08

Juntada de Ofício
27/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/05/2025 10:46

Juntada de Ofício
22/05/2025 12:15

Histórico de partes atualizado
22/05/2025 12:15

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 19:30

Juntada de Petição
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição
20/05/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 12:53

Expedição de .
19/05/2025 12:14

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 12:14

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 11:55

Juntada de Petição
12/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição
09/05/2025 09:00

Juntada de Petição
30/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:55

Juntada de Petição
18/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
18/04/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:23

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:19

Expedição de Alvará.
08/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição
20/03/2025 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 06:59

Juntada de Petição
03/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:40

Juntada de Ofício
28/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:32

Expedição de .
20/02/2025 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 11:45:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
20/02/2025 13:10

Expedição de .
20/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 06:01

Juntada de Petição
19/02/2025 17:49

Recebida a denúncia
18/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:19

Expedição de Ofício.
17/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:41

Expedição de .
17/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 20:04

Recebida a denúncia
14/02/2025 11:32

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 10:12

Juntada de Petição
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição
12/02/2025 11:33

Histórico de partes atualizado
12/02/2025 11:32

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 16:59

Conclusos
10/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:59

Expedição de .
10/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 12:55

Reativado processo recebido de outro Foro
10/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:53

Juntada de Ofício
05/02/2025 18:27

Juntada de Petição
05/02/2025 16:54

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
03/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:56

Expedição de .
03/02/2025 10:55

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 09:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 09:25

Reativado processo recebido de outro Foro
01/02/2025 17:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:27

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
01/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 15:05

Juntada de Petição
01/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
01/02/2025 13:35

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:48

Decretada a prisão preventiva
01/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
01/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
01/02/2025 10:53

Histórico de partes atualizado
01/02/2025 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2025 09:00:00, Plantão do 4º Núcleo Regional.
01/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
31/01/2025 16:31

Distribuído por
31/01/2025 16:09

Histórico de partes atualizado
31/01/2025 16:09

Histórico de partes atualizado
31/01/2025 10:55

Histórico de partes atualizado
31/01/2025 10:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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