TJCE - 0249443-51.2024.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159727480
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12/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0249443-51.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: JOSE BATISTA LIMA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.
Após a prática de diversos atos processuais, o processo foi remetido, equivocadamente, à fila de sentença.
Eis o que importa relatar neste momento.
Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue.
No caso concreto, a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.
O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.
Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.
A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.
Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Cite-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159727480
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11/06/2025 23:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159727480
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09/06/2025 18:23
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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09/06/2025 18:23
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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03/02/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 13:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 23:52
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/11/2024 13:45
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/10/2024 15:27
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409906-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 15:00
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21/10/2024 16:19
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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19/10/2024 22:30
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389039-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 22:07
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15/10/2024 19:09
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
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14/10/2024 02:14
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2024 23:04
Mov. [32] - Documento Analisado
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27/09/2024 13:31
Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 13:06
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/09/2024 05:55
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338531-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/09/2024 17:38
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24/09/2024 21:35
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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24/09/2024 13:37
Mov. [27] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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24/09/2024 12:21
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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23/09/2024 20:59
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335942-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 20:51
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23/09/2024 10:13
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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21/09/2024 09:00
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332566-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2024 08:37
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20/09/2024 20:56
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332404-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2024 20:39
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10/08/2024 04:48
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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07/08/2024 23:01
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
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06/08/2024 12:09
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 11:30
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/08/2024 09:02
Mov. [17] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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30/07/2024 21:04
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
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29/07/2024 21:25
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
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29/07/2024 11:53
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 11:25
Mov. [13] - Documento Analisado
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26/07/2024 11:58
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 10:23
Mov. [11] - Documento Analisado
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17/07/2024 11:32
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 09:19
Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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12/07/2024 18:12
Mov. [8] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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12/07/2024 18:12
Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 13:28
Mov. [6] - Conclusão
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12/07/2024 13:27
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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12/07/2024 13:07
Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02188173-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 12/07/2024 13:05
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09/07/2024 10:49
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 22:02
Mov. [2] - Conclusão
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08/07/2024 22:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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