TJCE - 0282268-82.2023.8.06.0001

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]     PROCESSO 0282268-82.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Contratos Bancários] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: MARILIA EMANUELE DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO BMG SA DECISÃO      Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por Marília Emanuele do Nascimento Lima contra o Banco BMG S.A., que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer.

Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, que defende a ausência de interesse processual por parte da autora.

Alega o réu que a parte autora não buscou solucionar o litígio na via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, argumento este embasado no artigo 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a harmonização das relações de consumo e o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos.

A parte ré ainda se baseia em decisões jurisprudenciais que têm entendido pela necessidade do exaurimento da via administrativa antes da judicialização do conflito.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Além disso, a jurisprudência mais atual considera que, para o ajuizamento da ação, basta a insatisfação do consumidor com o serviço prestado, não sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa do conflito.

Assim, não há que se falar em carência de ação.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO   A parte demandada Banco BMG S.A. aduz a ocorrência de prescrição, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

Argumenta que, observando-se que a presente demanda só foi proposta em 07/12/2023, não há que se falar em restituição de descontos ocorridos antes de 07/12/2020, tendo em vista que atingidos pela prescrição.  Conforme a Súmula 297 do STJ, e art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, tornando-a a questão incontroversa.  Tratando-se, especificamente, sobre as prejudiciais de méritos, entendo que uma vez configurada a relação de consumo, cumpre observar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito aos prazos de decadência e prescrição.

Em razão da falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil.

Senão vejamos: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual.

APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02.

Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Prescrição não verificada.

APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA. - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000348-83.2023.8.26.0296 Jaguariúna, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Idêntica orientação é adotada por outros Tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...). 1.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)" ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.

Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL ÚLTIMO DESCONTO.

TRATO SUCESSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O julgamento do recurso deve pontuar o termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para prescrição da pretensão de restituição de descontos indevidos. 2.

In casu, o douto Juiz de origem assentou a prescrição aplicando o prazo de 5 (cinco) anos, considerando a data do primeiro desconto dado como indevido. 3.

No entanto, segundo o colendo STJ: "Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário." ( AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença Anulada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do eminente relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. (TJ-CE - AC: 00093011520188060028 Acaraú, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE - COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" ( AgInt no AREsp 1234635/SP).

Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros.

Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT - AC: 10044410320208110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) No contrato em discussão, portanto, por ser contrato bancário, está sujeito ao prazo prescricional decenal (vigência do CC/2002).

Portanto, INDEFIRO a prejudicial.

Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual, e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.

A questão central da lide gira em torno da alegação da autora de que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, quando, na verdade, seu interesse era obter um empréstimo consignado convencional.

A autora alega falta de clareza e adequação nas informações prestadas pela instituição financeira, configurando falha no dever de informação e boa-fé, resultando em um contrato que excedeu quatro vezes o valor do crédito inicialmente estabelecido.

Os pontos controvertidos são: a autora afirma que foi induzida ao erro durante a contratação, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional; a autora alega que a instituição financeira não cumpriu com o dever de informação adequado; o réu argumenta que a autora tinha plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado; o réu contesta a prescrição dos direitos alegados pela autora, sustentando que o prazo é de três anos, conforme o Código Civil; a autora contesta essa prescrição com base no Código de Defesa do Consumidor, apontando que o prazo seria de cinco anos; o réu argumenta que não houve prática abusiva ou taxa de juros excessiva; a alegação da autora de que nunca recebeu faturas detalhadas do cartão.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais com instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); dever de informação clara e suficiente ao consumidor nos termos dos arts. 6º, III, 46, 52 e 54-B do CDC; nulidade de cláusulas contratuais abusivas conforme art. 51 do CDC; prescrição quinquenal para reparação de danos conforme art. 27 do CDC; inexistência de dano moral na ausência de prova de prejuízo grave à personalidade do consumidor (art. 186 e 927 do CC); art. 14, §3º, I e II do CDC, que trata das excludentes da responsabilidade.

Distribuição do ônus da prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora.

Por esse motivo, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material.

Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC.

Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.

Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º).

No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.     Juiz(a) de Direito  Assinatura Digital