12/09/2025 17:08

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Hismael Mendes Barros (OAB: 20988/CE) - Tiago José Soares Felipe (OAB: 18831/CE)
10/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/09/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 10:02

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 07:17

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:17

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
30/07/2025 15:01

Juntada de Petição
30/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:01

Decorrendo Prazo - Ofício
11/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 7 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
09/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:44

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
04/07/2025 20:44

Interposição de REsp/RE/RO
04/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:02

Juntada de Petição
04/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 11:41

Decorrendo Prazo
11/06/2025 11:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 11:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Banco do Brasil S/A e não conhecer do apelo de Luiz Jorge Menegassi Fernandes conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ATUAÇÃO DA PARTE SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE EM RAZÃO DA DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JURISDIÇÃO.

APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.I.

CASO EM EXAME1.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, TENDO O FEITO SIDO CONVERTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA.

NA SENTENÇA, O JUÍZO RECONHECEU QUE DESDE O ANO DE 2005 JÁ EXISTIA CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, MAS QUE O BANCO SÓ REQUEREU A CONVERSÃO EM OUTUBRO DE 2017.

A PARTE CREDORA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NÃO OCORREU DESÍDIA.

JÁ A PARTE EXECUTADA TAMBÉM RECORREU, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.ANALISAR SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O EXAME ACURADO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADERNO PROCESSUAL LEVAM A CRER QUE A PARTE APELANTE NÃO DEIXOU DE ATUAR BUSCANDO O DESLINDE DA SITUAÇÃO, TENDO O SEU DIREITO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES.

ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE, ALÉM DISSO, A POSTERGAÇÃO DA AÇÃO POR VÁRIOS ANOS TAMBÉM SE DEVE, EM PARTE, PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VISTO QUE O FEITO CHEGOU A FICAR ANOS SEM A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, CONFORME JÁ RELATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.CONSOANTE REGRAMENTO NORMATIVO APLICÁVEL À ESPÉCIE, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE OPERANDO TAL EFEITO CASO FIQUE CARACTERIZADA A INÉRCIA DO AUTOR.

OUTROSSIM, NÃO PODE O JURISDICIONADO SER PREJUDICADO POR CAUSA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO NÃO VERIFICADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PODENDO ESTA SER PREJUDICADA PELA FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 240, §§1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1929370 MT 2021/0201271-4, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 3/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 6/10/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1786859 PE 2018/0332594-0, RELATOR O MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 12/3/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/3/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0138987-93.2008.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/8/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/8/2024; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0886350-25.2014.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/4/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/4/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E PARA NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE RÉ/EXEQUIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
10/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:56

Mover Obj A
10/06/2025 19:56

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 13:42

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 12:23

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
15/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2025 14:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:06

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição
30/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição
30/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2024 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/09/2024 16:41

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
06/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2024 18:42

Juntada de Petição
07/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:00

Decorrendo Prazo
16/04/2024 01:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/04/2024 10:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2024 14:00

Retirado de Pauta
21/03/2024 14:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:37

Inclusão em Pauta
12/03/2024 10:36

Para Julgamento
04/03/2024 13:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 20:02

Juntada de Petição
06/12/2023 20:02

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2023 22:06

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2023 22:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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