14/07/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:48

Transitado em Julgado
11/07/2025 14:51

Juntada de Petição
03/07/2025 00:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdegraço Viana de Oliveira (OAB 27294/CE) Processo 0050007-30.2021.8.06.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Jose Gotardo dos Santos Martins - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, pela suposta prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro c/c art. 71 do CP, nos termos do art. 107, inc.

IV; art. 109, inc.

V, todos do CP, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação dos réus da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.

III, alínea "o", do CPP).

Diante desta decisão, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em face do réu por ocasião destes autos.

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NPR
18/06/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:39

Extinta a punibilidade por prescrição
13/06/2025 23:13

Conclusos
30/01/2025 11:09

Encerrar análise
30/01/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
30/01/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
29/01/2025 21:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:28

Encerrar documento - restrição
27/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:03

Encerrar análise
23/01/2025 07:07

Encerrar documento - restrição
22/01/2025 21:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:48

Encerrar análise
22/01/2025 08:27

Encerrar documento - restrição
22/01/2025 08:26

Encerrar documento - restrição
21/01/2025 22:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:41

Expedição de .
09/01/2025 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 13:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
07/01/2025 12:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 15:00:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
13/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:50

Juntada de Petição
25/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:43

Encerrar documento - restrição
23/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:03

Expedição de .
18/07/2024 16:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
20/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2024 17:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2024 17:40

Reativado processo recebido de outro Foro
06/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:58

Expedição de .
08/01/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
08/01/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
08/01/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
08/01/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
20/11/2023 14:24

Encerrar análise
01/11/2023 14:32

Encerrar documento - restrição
01/11/2023 14:31

Encerrar documento - restrição
09/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:10

Juntada de Mandado
20/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:02

Juntada de Petição
18/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:10

de Justificação
12/09/2023 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2023 13:30:00, Vara Única da Comarca de Saboeiro.
27/02/2023 11:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:22

Expedição de .
20/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:35

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:39

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:57

Encerrar análise
27/02/2022 00:59

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:59

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:07

Desapensado do processo
23/11/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 17:54

Juntada de Petição
16/11/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 11:55

Juntada de Mandado
16/11/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 22:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:42

Juntada de Mandado
12/11/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:37

Juntada de Mandado
12/11/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:33

Juntada de Mandado
12/11/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:29

Juntada de Mandado
12/11/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 16:24

Juntada de Mandado
12/11/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:28

de Justificação
10/11/2021 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2021 14:00:00, Vara Única da Comarca de Saboeiro.
04/11/2021 11:47

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:49

Recebida a denúncia
14/07/2021 08:50

Conclusos para despacho
14/07/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 08:28

Juntada de Petição
13/07/2021 14:47

Histórico de partes atualizado
09/07/2021 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2021 12:03

Recebida a denúncia
13/05/2021 14:54

Mudança de classe
13/05/2021 14:47

Histórico de partes atualizado
23/03/2021 11:07

Apensado ao processo
17/03/2021 08:51

Conclusos
16/03/2021 20:43

Juntada de Petição
16/03/2021 14:47

Histórico de partes atualizado
04/03/2021 11:10

Expedição de Certidão.
04/03/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:00

Conclusos para despacho
11/01/2021 14:15

Distribuído por
24/08/2020 14:47

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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