17/07/2025 13:54

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
17/07/2025 13:53

Transitado em Julgado
17/07/2025 13:53

Transitado em Julgado
17/07/2025 13:53

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:53

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
23/06/2025 19:49

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000283-10.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessado: Brother International Corporation do Brasil Ltda - Interessada: Cdmax Solutions Comercial de Informática Ltda - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

USO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

DEMANDA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL CONFORME REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS TABELAS DE ASSUNTOS UNIFICADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA)I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA (PROC.

Nº 0494726-70.2011.8.06.0001).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM IDENTIFICAR SE A DEMANDA MENCIONADA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS OU DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA VARA CÍVEL DA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA OBJETO DO PRESENTE CONFLITO TEM COMO CAUSA DE PEDIR O USO INDEVIDO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA MARCA POR PARTE DA EMPRESA PROMOVIDA, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA, DESRESPEITANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE.4- ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022, DO TJCE.5- TODAVIA, IMPENDE SALIENTAR QUE O INCISO V DA REFERIDA RESOLUÇÃO TRAZ ORIENTAÇÃO DE COMO IDENTIFICAR OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, OU SEJA, ATRAVÉS DE PESQUISA NO SITE DO CNJ NO RAMO DO DIREITO DE EMPRESAS (CÓDIGO 9616).6- SEGUINDO A ORIENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, TEM-SE QUE A MATÉRIA RELATIVA A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA DIZ RESPEITO AO CÓDIO 4680, SUBDIVISÃO DA SEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL (CÓDIGO 4654) PERTENCENTES AO DIREITO DAS COISAS, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CÓDIGO 9616.

IV - DISPOSITIVO E TESE:7.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.TESE DO JULGAMENTO:NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022, DO TJCE, A MATÉRIA RELATIVA A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA DIZ RESPEITO AO CÓDIO 4680, SUBDIVISÃO DA SEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL (CÓDIGO 4654) PERTENCENTES AO DIREITO DAS COISAS, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CÓDIGO 9616, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022, DO TJCE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0004232-13.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/05/2025;- TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N° 0003945-50.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024;- TJ-CE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003944-65.2023.8 .06.0000 FORTALEZA, RELATOR.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EPÍGRAFE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ORA SUSCITADO.

FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Elaine Paffili Izá (OAB: 88967/SP) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE)
20/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/06/2025 11:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:47

Mover Obj A
18/06/2025 08:47

Mover Obj A
18/06/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 07:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 13:35

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/06/2025 09:32

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 08:18

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:04

Inclusão em Pauta
26/05/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 11:33

Juntada de Petição
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 09:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:28

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
12/05/2025 08:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/05/2025 09:50

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 17:21

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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