30/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:36

Juntada de Petição
22/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

Maria Iraneide do Nascimento Processo 0202557-78.2024.8.06.0070 - Interdição/Curatela - Requerida: Maria Iraneide do Nascimento - EDITAL DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO Processo nº: 0202557-78.2024.8.06.0070.

Classe: Interdição/Curatela.

Assunto: Nomeação.

Requerente: Raimundo Wllian do Nascimento.

Requerido: Maria Iraneide do Nascimento.

O MM.

Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que este EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus/CE foi decretada a curatela de Maria Iraneide do Nascimento, que tem dignóstico de CID (F-20).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens.

Raimundo Willian do Nascimento foi nomeado CURADOR DEFINITIVO da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 13/5/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA IRANEIDE DO NASCIMENTO, nomeando como curador, em caráter definitivo, RAIMUNDO WILLIAN DO NASCIMENTO.

Limita-se o exercício da curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, consoante o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, observadas as restrições impostas pelos arts. 1.748, 1.749 e 1.753, todos do Código Civil, resguardados os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei nº. 13.146/2015).

Expeça-se mandado para registro desta sentença no Registro Civil de Nascimento da Curatelanda, além de edital, a ser publicado no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo consoante o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Deverá (o) a curador (a) prestar compromisso da curatela definitiva, ficando ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelado e contrair empréstimo em nome deste, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter o interditando patrimônio (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil).

Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil).

Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob as condições do § 3º, art. 98 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes acima, arquive-se com baixa na distribuição Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.

Expedientes necessários.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.

Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto Respondendo - Portaria 1.060/2025.

Este edital deverá ser publicado 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil - PC.

Eu, JESSICA SANTOS BEZERRA, Técnico Judiciário, matrícula 47262, lotada no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI, digitei este edital, que vai assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

Crateús/CE, em 14 de maio de 2025.

FELIPPE ARAÚJO FIENI Juiz de Direito
18/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 10:16

Expedição de .
18/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:10

Expedição de .
18/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:11

Transitado em Julgado
10/06/2025 12:57

Expedição de .
05/06/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:08

Expedição de .
03/06/2025 16:50

Expedição de .
20/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:21

Juntada de Petição
15/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:50

Juntada de Informações
14/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição
08/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:24

Expedição de .
30/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 09:38

Expedição de .
09/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:03

Juntada de Ofício
08/04/2025 17:31

Retificação de Classe Processual
07/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:10

Documento
20/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:16

Encerrar documento - restrição
26/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2025 16:35

Juntada de Petição
15/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:48

Expedição de .
14/02/2025 13:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 13:38:32, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
14/02/2025 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 11:30:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
12/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:09

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:31

Conclusos
28/11/2024 16:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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