TJCE - 0204207-13.2023.8.06.0001

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

34 DISTRITO POLICIAL

CNPJ: 01.869.564/0038-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GABRIEL CHAVES GUERRA

DANIEL NAZARIO FERREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*16-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

MARCOS ANTONIO COSTA SILVA

OAB: 30333/CE

CPF *57.***.*58-68

FELIPE VASCONCELOS FEITOSA

RAFAEL DE SOUZA COSTA

OAB: 38840/CE

ANTONIO LEVY VASCONCELOS FEITOSA

MANUELLA OLIVEIRA TOSCANO MAIA

Terceiro

Partes

RENAM NASCIMENTO SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAYRA CALDEIRA BARBOSA

CPF *86.***.*75-67

JANA SARA DA SILVA SANTOS

PEDRO DANILO ARAUJO DE FIGUEIREDO - PM

GILDSON LEVI SILVA DE MOURA

CPF *25.***.*82-61

SAMUEL ABREU DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*85-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 09:26

    Decorrido prazo

  • 17/07/2025 10:03

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 15/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 20:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:07

    Juntada de Guia de Recolhimento BNMP

  • 04/07/2025 14:07

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 10:21

    Histórico de partes atualizado

  • 27/06/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2025 03:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 00:18

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael de Souza Costa (OAB 38840/CE), Marcos Antonio Costa Silva (OAB 30333/CE) Processo 0204207-13.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Nazário Ferreira da Silva - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão em relação ao réu Daniel Nazário Ferreira da Silva, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva em seu desfavor, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, encaminhando-se a uma das Varas de Execução Penal para o acompanhamento da execução das penas impostas, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória.

    Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado sobre as condenações, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; Intime-se o condenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento da pena de multa, destacando-se, no expediente, a possibilidade do pagamento em parcelas mensais, em obediência aos termos do art. 50 do Código Penal e da Portaria Conjunta n. 1466/2020 do TJCE.

    Decorrido o prazo para pagamento voluntário da pena de multa ou manifestação pelo parcelamento da dívida pelo apenado, encaminhem-se os autos à SEJUD, para emissão de certidão de sentença condenatória, nos termos da Portaria Conjunta n. 1466/2020 do TJCE, com liquidação da dívida e remessa à respectiva Vara de Execução Penal, independentemente de novo despacho.

  • 18/06/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 21:57

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2025 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/06/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 11:51

    Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP

  • 12/06/2025 11:50

    Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP

  • 31/05/2025 11:53

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 16:49

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2025 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:24

    Documento Analisado

  • 01/04/2025 10:24

    Expedição de .

  • 01/04/2025 10:23

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 01/04/2025 10:22

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 26/03/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 06:32

    Encerrar análise

  • 14/03/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 07:36

    Encerrar documento - restrição

  • 13/03/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2025 16:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2025 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2025 16:00

    Documento Analisado

  • 09/03/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 10:07

    Certificação de Processo Julgado

  • 24/02/2025 10:07

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 19/02/2025 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 19/02/2025 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 16/10/2024 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 02/10/2024 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 13/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 13/12/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:45

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:40

    Documento Analisado

  • 05/12/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 22:10

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 18:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 11:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/11/2023 10:08

    Documento Analisado

  • 14/11/2023 00:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 11/11/2023 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 01/11/2023 19:24

    Juntada de Petição

  • 31/10/2023 20:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:30

    Juntada de Petição

  • 30/10/2023 01:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/10/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 18:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:53

    Documento Analisado

  • 27/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:42

    Juntada de Informações

  • 10/10/2023 20:30

    Histórico de partes atualizado

  • 10/10/2023 19:50

    Julgado procedente o pedido

  • 10/10/2023 17:42

    Histórico de partes atualizado

  • 10/10/2023 17:42

    Histórico de partes atualizado

  • 10/10/2023 17:36

    Histórico de partes atualizado

  • 03/10/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 21:42

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 17:42

    Histórico de partes atualizado

  • 26/09/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 19:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 11:26

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 02:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 20/06/2023 01:50

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/06/2023 18:37

    Documento Analisado

  • 13/06/2023 23:28

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 17:36

    Histórico de partes atualizado

  • 13/06/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:15

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 20:12

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/06/2023 15:06

    Juntada de Petição

  • 05/06/2023 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/06/2023 19:21

    Documento Analisado

  • 30/05/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 19:04

    Documento Analisado

  • 30/05/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:46

    Juntada de Petição

  • 26/05/2023 18:25

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2023 17:17

    Histórico de partes atualizado

  • 11/05/2023 17:17

    Histórico de partes atualizado

  • 11/05/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:52

    Documento Analisado

  • 11/05/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:11

    Documento Analisado

  • 11/05/2023 10:11

    Expedição de .

  • 11/05/2023 10:09

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 11/05/2023 10:09

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 11/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 15:58

    Histórico de partes atualizado

  • 10/05/2023 15:58

    Histórico de partes atualizado

  • 10/05/2023 15:56

    Histórico de partes atualizado

  • 10/05/2023 15:56

    Histórico de partes atualizado

  • 01/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 15:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2023 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2023 14:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2023 14:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2023 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2023 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/03/2023 01:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:48

    Recebida a denúncia

  • 08/03/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 14:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 26/02/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 23:57

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 15:56

    Histórico de partes atualizado

  • 23/02/2023 15:58

    Histórico de partes atualizado

  • 23/02/2023 09:15

    Juntada de Petição

  • 20/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 07:50

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:58

    Histórico de partes atualizado

  • 14/02/2023 15:56

    Histórico de partes atualizado

  • 10/02/2023 19:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/02/2023 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/02/2023 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/02/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:50

    Evolução da Classe Processual

  • 07/02/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 17:40

    Recebida a denúncia

  • 06/02/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:57

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:03

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2023 15:03

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2023 15:01

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2023 15:01

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 13:27

    Juntada de Petição

  • 01/02/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 17:50

    Documento Analisado

  • 01/02/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 31/01/2023 13:19

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 31/01/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 10:34

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 12:47

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 24/01/2023 12:47

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 24/01/2023 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 24/01/2023 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 24/01/2023 11:56

    Histórico de partes atualizado

  • 24/01/2023 11:56

    Histórico de partes atualizado

  • 24/01/2023 10:27

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 24/01/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 08:16

    Distribuído por

  • 23/01/2023 12:06

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 12:05

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 11:54

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 11:51

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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