TJCE - 0286161-81.2023.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 156859008
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11/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0286161-81.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: FRANCISCO CLEILTON CARMO DA CUNHA Réu: NORSA REFRIGERANTES LTDA DECISÃO No apreço percuciente do caso em testilha, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito, constando dos autos documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, que nada acrescentaram ao acervo processual, motivo pelo qual reputo encerrada a instrução.
Ademais, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.
Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC.
Se nada for requestado, no prazo de 15 (QUINZE) dias, certifiquem e façam conclusos para desiderato pela ordem cronológica (art. 12 do CPC).
As preliminares serão apreciadas em sede do comando sentencial.
Faculto ainda, caso seja desejo dos litigantes a possibilidade de se compor à lide, para desiderato na integralidade do objeto perquirido pelas partes em contenda, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação.
Ademais, é de bom alvitre realçar, que as partes devem sopesar os seus direitos e deveres (obrigações) postos nas lides, verificando amiúde toda a situação processual que dormita nos cadernos procedimentais, mormente para não visualizarem somente os pontos que lhe favorecem esquecendo os da parte adversa, pelo mesmo prazo. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 156859008
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10/06/2025 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156859008
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27/05/2025 15:39
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/12/2024 10:35
Conclusos para despacho
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10/11/2024 00:04
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/09/2024 14:39
Mov. [37] - Encerrar análise
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24/07/2024 11:41
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2024 18:01
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207573-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 17:50
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18/07/2024 16:48
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02201408-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 16:26
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01/07/2024 21:57
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
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28/06/2024 11:57
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 11:02
Mov. [31] - Documento Analisado
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17/06/2024 15:57
Mov. [30] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 18:33
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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12/06/2024 19:20
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119623-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/06/2024 19:18
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20/05/2024 21:57
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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17/05/2024 01:57
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0183/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 139-169, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Mich
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16/05/2024 14:08
Mov. [25] - Documento Analisado
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07/05/2024 16:10
Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 139-169, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios.
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28/03/2024 08:30
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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28/03/2024 08:05
Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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27/03/2024 17:25
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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23/03/2024 08:29
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953347-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2024 08:24
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22/03/2024 17:02
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 18:02
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01947027-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/03/2024 17:24
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20/03/2024 17:40
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01947001-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/03/2024 17:19
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04/03/2024 13:52
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/03/2024 13:52
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/02/2024 15:14
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/02/2024 19:40
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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06/02/2024 20:05
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
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05/02/2024 02:02
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 10:46
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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22/01/2024 16:18
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01823789-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/01/2024 15:35
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22/01/2024 15:58
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01823772-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/01/2024 15:33
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18/01/2024 15:59
Mov. [7] - Encerrar análise
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17/01/2024 09:49
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2024 08:30
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/03/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
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08/01/2024 19:30
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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08/01/2024 19:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/12/2023 18:31
Mov. [2] - Conclusão
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21/12/2023 18:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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