28/08/2025 09:52

Encerrar análise
16/07/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição
20/06/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Nogueira Bernardino (OAB 13763/CE) Processo 0126894-20.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ERIKA JAMILE BARBOSA DOS SANTOS - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a investigada Erika Jamile Barbosa dos Santos.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais da investigada, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

Registre-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória.

Determino ainda a atualização do histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 334 - SUSPENSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com o lançamento da movimentação com o código 12065 - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Expedientes necessários.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 10:19

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 10:15

Documento Analisado
13/06/2025 10:17

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 09:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:54

Juntada de Informações
27/09/2023 13:46

Encerrar análise
09/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
31/08/2023 23:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:10

Documento Analisado
25/08/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/07/2023 08:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:37

Conclusos
16/11/2022 15:40

Conclusos para despacho
18/10/2020 21:54

Expedição de Certidão.
15/10/2020 12:53

Expedição de Certidão.
16/09/2020 23:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 15:39

Encerrar análise
12/08/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 18:23

Encerrar análise
30/07/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 08:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 15:26

Encerrar análise
27/07/2020 08:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 08:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 18:42

Expedição de Ofício.
29/06/2020 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2020 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2020 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2020 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 13:46

Decorrido prazo
04/02/2020 05:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2020 05:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020 10:30

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2020 15:45

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:11

Juntada de Ofício
22/01/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:06

Expedição de .
22/01/2020 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2020 12:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2020 14:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/01/2020 06:58

Juntada de Petição
19/01/2020 20:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2020 08:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2020 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2020 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2020 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2020 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2020 13:33

Expedição de Ofício.
09/01/2020 14:45

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:49

Encerrar análise
06/11/2019 18:52

Conclusos para despacho
06/11/2019 18:21

Despacho designando audiência
06/11/2019 17:30

Conclusos para despacho
06/11/2019 17:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2020 14:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/06/2019 09:12

Expedição de Certidão.
31/05/2019 08:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2019 08:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2019 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2019 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2019 17:09

Outras Decisões
21/05/2019 11:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2019 16:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
16/12/2016 14:34

Juntada de Outros documentos
08/12/2016 09:38

Conclusos para despacho
07/12/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 16:55

Juntada de Petição
05/12/2016 11:37

Histórico de partes atualizado
02/12/2016 11:37

Histórico de partes atualizado
28/11/2016 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2016 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2016 14:47

Mudança de classe
28/11/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 14:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 05:12

Juntada de Petição
18/10/2016 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2016 07:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 13:51

Histórico de partes atualizado
04/10/2016 01:00

Conclusos
04/10/2016 01:00

Juntada de Petição de Denúncia
28/09/2016 14:14

Expedição de Certidão.
28/09/2016 12:11

Expedição de .
16/06/2016 20:47

Juntada de Petição
10/05/2016 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/05/2016 19:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/05/2016 14:11

Decisão Proferida
01/05/2016 13:26

Histórico de partes atualizado
19/04/2016 15:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2016 14:30:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
19/04/2016 11:10

Expedição de Certidão.
19/04/2016 11:09

Expedição de Certidão.
19/04/2016 09:41

Expedição de Ofício.
14/04/2016 11:39

Expedição de Certidão.
14/04/2016 11:38

Expedição de Certidão.
14/04/2016 11:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2016 14:15:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
14/04/2016 10:39

Expedição de Ofício.
12/04/2016 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2016 09:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2016 18:01

Determinada Requisição de Informações
11/04/2016 17:53

Determinada Requisição de Informações
11/04/2016 14:28

Distribuído por
10/04/2016 13:26

Histórico de partes atualizado
10/04/2016 13:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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