15/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO (OAB 38416/PA), ADV: FRANCISCO GUILHERME SARAIVA TAVEIRA JÚNIOR (OAB 50704/CE), ADV: JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA (OAB 34547/CE), ADV: DIEGO ADRIANO DE ARAÚJO FREIRES (OAB 30959/PA) - Processo 0201701-03.2024.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ricardo da Silva SantosB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para PRONUNCIAR o réu Ricardo da Silva Santos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, por suposta violação ao art. 121, § 2.°, inc.

II e IV, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 14/04/2024, tendo como vítimas Adriano Marinheiro da Silva DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto à análise da prisão preventiva do acusado, registro o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no HC n. 775.947/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) No caso, vislumbro, ainda, que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, pois os motivos que a fundamentaram ainda são válidos.

A decisão se fundamenta na gravidade em concreto do delito e no risco de fuga.

Em arremate, anoto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (STJ - AgRg no RHC n. 165.980/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Desse modo, mantenho a prisão preventiva do acusado Ricardo da Silva Santos, para fins de garantia da ordem pública.

P.R.I.C.

EXPEDIENTES: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se a Assistência de Acusação, via DJe; - Intime-se a Defesa, via DJe; - Expeça-se carta precatória para intimação para o acusado, atualmente recolhido em Parauapebas/PA.

Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do CPP.
13/09/2025 08:53

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:58

Juntada de Informações
11/09/2025 16:43

Histórico de partes atualizado
11/09/2025 15:19

Proferida Sentença de Pronúncia
19/08/2025 12:57

Encerrar análise
19/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição
18/08/2025 12:52

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:45

Expedição de .
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição
11/08/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 14:32

Expedição de .
28/07/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2025 16:27

Expedição de .
25/07/2025 15:26

Juntada de Petição
25/07/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:44

Expedição de .
15/07/2025 10:21

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:11

Juntada de Ofício
14/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 11:47

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição
17/06/2025 09:56

Expedição de Ofício.
17/06/2025 09:49

Expedição de Ofício.
17/06/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO ADRIANO DE ARAÚJO FREIRES (OAB 30959/PA), MARCELO FLAVIO MAXIMINO DA SILVA (OAB 37066/PA), MAGDENBERG SOARES TEIXEIRA (OAB 30971/PA), FLAVIA HERCILIA FERREIRA DA SILVA (OAB 38641/PA), Kewin William Soares Damasceno (OAB 38416/PA) Processo 0201701-03.2024.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Ricardo da Silva Santos - Face o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e de substituição da prisão por outras medidas cautelares e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva de Ricardo da Silva Santos, nos termos em que foi decretada.

Oficie-se ao Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, em resposta ao ofício de fls. 260, para que encaminhe a este juízo, no prazo de cinco dias, o prontuário médico solicitado, eis que cuida de processo de réu preso.

Atendendo ao pedido da defesa, determino, com base no art. 292 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), as seguintes providências em relação ao recambiamento: I - verificar junto ao Juiz Corregedor dos Presídios de Juazeiro do Norte (2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE), mediante ofício, com prazo de 5 (cinco) dias, a existência de vaga no Sistema Penitenciário local; II - oficiar o Juízo onde se encontra o preso a respeito a existência de algum motivo de natureza processual que impeça o recambiamento imediato; III - manifestação do Ministério Público; Tudo devidamente apresentado, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expedientes: - Intimem-se os advogados do requerente, via DJe; - Intime-se o Ministério Público; - Oficie-se ao Hospital e Maternidade São Francisco de Assis; - Oficie-se à 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE solicitando vaga; - Oficie-se o Juízo onde se encontra o preso a respeito a existência de algum motivo de natureza processual que impeça o recambiamento imediato.
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:09

Expedição de Ofício.
16/06/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:15

Liberdade Provisória
09/06/2025 14:10

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:30

Juntada de Petição
02/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:31

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
12/05/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:09

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:48

Juntada de Ofício
16/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:37

Manutenção da Prisão Preventiva
15/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 09:19

Juntada de Carta precatória
11/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
06/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
06/04/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:52

Juntada de Carta precatória
03/04/2025 21:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
01/04/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 18:43

Expedição de Ofício.
31/03/2025 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:56

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:17

Juntada de Ofício
27/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:47

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:47

Recebida a denúncia
24/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 13:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
18/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 10:35

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 06:41

Juntada de Petição
07/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
02/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:34

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:43

Expedição de .
19/02/2025 09:36

Juntada de Petição
19/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:13

Encerrar documento - restrição
18/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:32

Expedição de Ofício.
11/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição
03/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição
03/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:22

Expedição de .
23/01/2025 01:20

Juntada de Petição
21/01/2025 09:57

Expedição de .
21/01/2025 09:51

Juntada de Ofício
19/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:37

Apensado ao processo
14/01/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:54

Expedição de .
14/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição
07/01/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:47

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 08:27

Expedição de .
18/12/2024 16:00

Juntada de Petição
18/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:43

Expedição de .
16/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:30

Expedição de .
13/12/2024 14:26

Juntada de Petição
13/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:25

Decorrido prazo
13/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:40

Decorrido prazo
02/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:29

Expedição de .
13/11/2024 10:55

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:19

Juntada de Ofício
02/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:50

Expedição de Ofício.
16/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:04

Encerrar documento - restrição
11/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 16:24

Recebida a denúncia
04/09/2024 12:31

Mudança de classe
04/09/2024 09:58

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 13:36

Conclusos
24/07/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2024 12:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2024 12:34

Reativado processo recebido de outro Foro
24/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:13

Declarada incompetência
28/06/2024 13:52

Juntada de Ofício
20/06/2024 08:36

Conclusos
19/06/2024 16:48

Juntada de Petição
19/06/2024 13:26

Histórico de partes atualizado
17/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:12

Expedição de .
17/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:05

Conclusos
10/06/2024 08:05

Distribuído por
14/04/2024 13:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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