02/09/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2025 13:49

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:35

Juntada de Petição
08/07/2025 03:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE (OAB 42289/CE) - Processo 0201679-04.2024.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Maria Helena Pereira de CastroB0 - Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para apresentação de réplica (arts. 350 e 351 do CPC).
07/07/2025 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:36

Juntada de Petição
28/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE (OAB 42289/CE) - Processo 0201679-04.2024.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Maria Helena Pereira de CastroB0 - Vistos, etc.

Inicialmente, recebo a os documentos apresentados.

Dando continuidade, considerando o perfil da parte demandada, litigante de massa, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a requerida demonstre interesse concreto em sua realização.

Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo.

Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

MÉRITO.

DIFICULDADE FINANCEIRA.

IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA.

ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.

NÃO EVIDENCIADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2.

Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3.

Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª.

Desª.

Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) - grifei Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Da mesma forma, por entender indispensável ao correto julgamento do feito, determino que a Secretaria intime a parte autora para juntar nos autos os extratos de sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores à data da suposta contratação, no prazo de 10 (dez) dias, para aferir se houve ou não a disponibilidade do valor contratado na conta da parte autora, ficando a parte autora advertida de que em caso de não juntar referidos extratos, será entendido que de fato recebeu o valor do contrato objeto da presente demanda.

Por fim, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Expedientes necessários.

Canindé/CE, 29 de abril de 2025.

Caio Lima Barroso Juiz de Direito
18/06/2025 09:47

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:12

Juntada de Petição
30/04/2025 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 15:33

Processo Reativado
08/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:29

Conclusos
13/03/2025 16:00

Recebido Recurso Eletrônico
23/01/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
23/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:21

Conclusos
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:12

Juntada de Petição
09/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2024 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:46

Juntada de Informações
28/11/2024 15:50

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2024 02:26

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:53

Juntada de Petição
14/10/2024 15:01

Conclusos
14/10/2024 15:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001023-66.2025.8.06.0015

Maria Fabiana da Silva Nascimento

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3003650-98.2025.8.06.0029

Maria Sao Jose Souza

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Domingos Maria Bezerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3000300-44.2025.8.06.0113

Maria Eranilda Ferreira de Sousa Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luana Gomes de Sales Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3000300-44.2025.8.06.0113

Marcep Corretagem de Seguros S.A.

Maria Eranilda Ferreira de Sousa Silva

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0201679-04.2024.8.06.0055

Maria Helena Pereira de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Aline Teixeira Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo