TJCE - 0202857-74.2024.8.06.0091
1ª instância - 2ª Vara Civel de Iguatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160340562
-
15/06/2025 15:55
Juntada de Petição de resposta
-
13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202857-74.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.
M.
DA SILVA DE LIMA CONFECCOES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional.
O art. 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas.
Por tal razão, o instituto da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos.
No entanto, a parte promovente é pessoa jurídica, e precisa demonstrar, de forma cabal, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo.
Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Intime-se novamente a parte autora, por sua representação jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária ou que promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).
Expedientes necessários.
Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 50311 -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160340562
-
12/06/2025 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160340562
-
12/06/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 13:29
Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
25/10/2024 12:03
Mov. [9] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Procedimento Comum Civel.
-
11/10/2024 16:16
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
11/10/2024 16:16
Mov. [7] - Decurso de Prazo
-
11/09/2024 20:24
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
-
10/09/2024 07:43
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 15:09
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2024 21:10
Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0202834-02.2022.8.06.0091 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario
-
13/08/2024 21:10
Mov. [2] - Conclusão
-
13/08/2024 21:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | EMBARGOS A EXECUCAO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0202893-57.2022.8.06.0101
Benedita Angela Magalhaes dos Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Anderson Barroso de Farias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/12/2022 13:23
Processo nº 0202999-75.2023.8.06.0071
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Xeana Laeti Mitre
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/09/2023 16:54
Processo nº 0200557-14.2023.8.06.0144
Rosangela Nogueira Soares
Banco Bmg SA
Advogado: Maria Clara Pinho Cardoso
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/08/2023 12:21
Processo nº 0800005-57.2023.8.06.0125
Em Segredo de Justica
Loteamento Terras Cariri Spe LTDA
Advogado: Daniel Jose da Silva Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/08/2023 13:05
Processo nº 0012552-55.2017.8.06.0164
Maria do Socorro Ferreira da Rocha Moura
Advogado: Jesus Cristiano Felix da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/08/2019 14:34