12/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 06:40

Juntada de Petição
10/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TADEU COLAÇO DE ALMEIDA (OAB 16968/CE), ADV: DIANA VIANA THOMAZ (OAB 23710/CE), ADV: MARCELO GOMES TORQUATO (OAB 35810/CE), ADV: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB 20527/CE) - Processo 0004308-26.2019.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Jose Ferreira da Silva NetoB0 - B1Valmir Silva de SousaB0 - B1Mateus Pereira dos SantosB0 - Decisão: Vistas dos autos às defesas para no prazo de 5 dias apresentar novos endereços e telefones para contatos de suas respectivas testemunhas.

Após designe-se audiência de instrução e julgamento, (Obs: o réu Mateus Pereira dos Santos se encontra preso por outro processo fazendo necessário a expedição de relatório no sistema SAV).

E, nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM.

Juiz(a) que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
09/09/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Florduardo Oliveira Thomaz (OAB 20527/CE), Diana Viana Thomaz (OAB 23710/CE), Tadeu Colaço de Almeida (OAB 16968/CE) Processo 0004308-26.2019.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI - Réu: Jose Ferreira da Silva Neto - Designada a audiência de Instrução e Julgamento para 02/09/2025 às 13:00h, abaixo o novo link de acesso à audiência INSTRUÇÃO virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS.

Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual.

Atente-se os Oficiais de Justiça, que deverão efetivar as intimações pessoalmente, devendo coletar os dados atualizados das partes com e-mail e telefone (preferencialmente celular), fazendo constar nas suas respectivas certidões.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum.

Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FkZWUyNjYtYzI1Ni00Y2Y5LTg0NWMtNDk3MDc4ZjBiOTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2272e2b5ab-a24c-433c-844e-c8ac20b98947%22%7d Ou pode ingressar através do QRCODE abaixo, basta apontar a Câmera do seu celular para acessar a sala virtual.

Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c2d61 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em PARTICIPAR DA REUNIÃO 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com cerca de 10 minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 72 horas de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis.

O Whatsapp Business da unidade (85- 98111-1188) e e-mail institucional ([email protected]) serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual.

Aponte a Câmera do seu celular para o QRCODE abaixo para falar conosco através do Whatsapp Business: Beberibe/CE, 03 de fevereiro de 2025.

PATRICIA ALVES DA COSTA À Disposição
16/06/2025 15:41

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
03/02/2025 14:20

Expedição de .
15/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 04:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:14

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/08/2024 14:18

Juntada de Petição
26/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:57

Expedição de .
26/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:16

Decisão de Saneamento e Organização
04/11/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:26

Juntada de Petição
16/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 01:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:51

Juntada de Petição
10/08/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 14:20

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:08

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:05

Juntada de Carta precatória
19/05/2022 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 11:19

Expedição de Mandado.
10/05/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 08:20

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 23:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 23:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 23:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 22:27

Juntada de Petição
09/05/2022 14:25

Juntada de Petição
29/04/2022 21:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 13:23

Expedição de Ofício.
28/04/2022 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2022 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2022 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:54

Mudança de classe
26/04/2022 20:00

Recebida a denúncia
25/04/2022 11:03

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:04

Juntada de Petição
18/04/2022 13:22

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:15

Expedição de .
20/09/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 13:06

Juntada de Petição
10/09/2021 08:17

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:30

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:22

Expedição de Certidão.
26/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:31

Juntada de Petição
11/01/2021 12:53

Conclusos para despacho
10/01/2021 20:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2021 20:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 17:47

Expedição de Certidão.
26/08/2020 08:39

Conclusos para despacho
25/08/2020 13:22

Juntada de Petição
25/06/2020 09:54

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 20:42

Mudança de classe
07/02/2020 09:35

Conclusos para despacho
15/01/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
21/12/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2019 11:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2019 11:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2019 15:40

Juntada de Carta precatória
15/10/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 08:31

Juntada de Petição
07/10/2019 15:15

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:17

Expedição de Certidão.
01/10/2019 15:15

Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:45

Juntada de Petição
05/09/2019 17:46

Apensado ao processo
05/09/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 14:59

Apensado ao processo
29/08/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 11:10

Juntada de Petição
19/07/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 10:24

Expedição de Ofício.
19/07/2019 09:39

Juntada de Petição
18/07/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 16:02

Expedição de Certidão.
11/07/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 11:19

Expedição de Ofício.
11/07/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 09:22

Expedição de Ofício.
11/07/2019 09:15

Juntada de Petição
11/07/2019 08:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2019 15:00:00, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
11/07/2019 08:50

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2019 08:50

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2019 08:47

Expedição de Certidão.
11/07/2019 08:47

Expedição de Certidão.
10/07/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 17:18

Expedição de .
09/07/2019 13:12

Juntada de Petição
08/07/2019 08:22

Conclusos para despacho
04/07/2019 12:15

Juntada de Petição
04/07/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 13:00

Expedição de Mandado.
03/07/2019 13:00

Expedição de .
03/07/2019 13:00

Expedição de .
03/07/2019 13:00

Expedição de .
02/07/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 16:30

Expedição de Ofício.
02/07/2019 16:30

Expedição de Ofício.
02/07/2019 16:30

Expedição de Ofício.
01/07/2019 17:28

Expedição de Certidão.
01/07/2019 17:27

Expedição de Certidão.
01/07/2019 17:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2019 17:23:06, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
01/07/2019 16:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 10:00:00, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.
01/07/2019 09:29

Decretada a prisão preventiva
28/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 16:02

Conclusos
28/06/2019 16:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 18:27

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