15/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:48

Decorrendo Prazo
11/07/2025 15:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 08:40

Juntada de Petição
10/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200241-52.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Renato Bezerra Cosmo - Apelante: Francisco Antonio Balbino Teixeira - Apelante: Francisco Audione Firmino Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos por Francisco Audione Firmino Ferreira e Francisco Antônio Balbino Teixeira, para negar-lhes provimento, redimensionando, de ofício, a correção do somatório da pena aplicada a Francisco Audione Firmino Ferreira, bem como, conheceu parcialmente do recurso ofertado por Renato Bezerra Cosmo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, também com correção, de ofício, do somatório da pena, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ACUSADO FRANCISCO ANTÔNIO TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSOS DEFENSIVOS.1.

PLEITO INDIVIDUAL DA DEFESA DE FRANCISCO ANTÔNIO. 1.1.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PESCARIA PROBATÓRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE DROGAS NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL E PELA AUTORIZAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, AS QUAIS PERMITIRAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM APREENDIDOS CELULARES E OUTROS OBJETOS DE INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO.

FLAGRANTE LEGAL.

AUSÊNCIA DE PESCARIA PROBATÓRIA.2.

PLEITO INDIVIDUAL DA DEFESA DE RENATO BEZERRA. 2.1.

ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXAME DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS E IMAGENS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MATERIAL APREENDIDO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

RELATÓRIO TÉCNICO DETALHADO DEMONSTRA A FORMA COMO FOI REALIZADA A COLETA E O TRATAMENTO DOS DADOS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.3.

PLEITOS COMUNS. 3.1.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CRACK, ALÉM DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES, REVELANDO A PRÁTICA CRIMINOSA.

CONDENAÇÕES MANTIDAS.4.

PLEITO INDIVIDUAL DA DEFESA DE RENATO BEZERRA. 4.1.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO.

PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA TRAFICÂNCIA NO CASO CONCRETO.5.

PLEITO INDIVIDUAL DA DEFESA DE FRANCISCO ANTÔNIO. 5.1.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

INVIABILIDADE.

DELITO DE NATUREZA FORMAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO QUE A ADOLESCENTE ATUOU EM CONJUNTO COM O APELANTE NA PRÁTICA CRIMINOSA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 500 DO STJ.6.

PLEITOS COMUNS. 6.1.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

CORREÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS RÉUS RENATO E FRANCISCO AUDIONE, COM REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA.7.

CONHEÇO DOS APELOS DEFENSIVOS INTERPOSTOS POR FRANCISCO AUDIONE FIRMINO FERREIRA E FRANCISCO ANTÔNIO BALBINO TEIXEIRA, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO, PROMOVENDO, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO SOMATÓRIO DA PENA APLICADA A FRANCISCO AUDIONE.

OUTROSSIM, CONHEÇO PARCIALMENTE DO APELO DEFENSIVO DE RENATO BEZERRA COSMO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, TAMBÉM COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO SOMATÓRIO DA PENA. . - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Jakcier da Costa Reis (OAB: 25053/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 10:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:14

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:11

Mover Obj A
09/07/2025 10:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 15:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 16:23

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
01/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200241-52.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Renato Bezerra Cosmo - Apelante: Francisco Antonio Balbino Teixeira - Apelante: Francisco Audione Firmino Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Jakcier da Costa Reis (OAB: 25053/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:54

Inclusão em Pauta
18/06/2025 17:53

Para Julgamento
18/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 08:40

Juntada de Petição
21/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição
07/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 14:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 17:30

Juntada de Petição
25/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 06:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 06:10

Juntada de Petição
05/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 18:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 17:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/01/2025 20:29

Juntada de Petição
09/01/2025 20:29

Juntada de Petição
09/01/2025 20:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/01/2025 15:50

Registrado para Retificada a autuação
08/01/2025 15:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0248809-55.2024.8.06.0001

Eliene Uchoa da Costa

Fatima Gabriela Lima Mac Dowell

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 3003489-88.2025.8.06.0029

Luiz Carlos de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Wayne de Oliveira Gurgel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3002364-63.2025.8.06.0101

Valdeci Pereira dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Italo Barbosa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0200241-52.2022.8.06.0300

Delegacia Regional de Aracati

Vanessa Valeria Lima Maia

Advogado: Aquelio Cavalcante de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2024 08:11

Exibir Processo

Processo nº 3001460-42.2025.8.06.0069

Antonio Jose dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 11:52

Exibir Processo