15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27754259
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27754259
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0218799-96.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO JUVENIL MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO JUVENIL MOREIRA em face de ESTADO DO CEARA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27686982 que julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID. 27686987. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
11/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27754259
11/09/2025 08:46

Conclusos para julgamento
11/09/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:39

Recebidos os autos
29/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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