01/08/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 14:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
31/07/2025 14:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
31/07/2025 14:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
31/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:43

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:42

Transitado em Julgado
31/07/2025 14:42

Transitado em Julgado
31/07/2025 14:42

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:01

Decorrendo Prazo
09/07/2025 09:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 09:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635582-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: SARILANIA SOARES DE CASTRO - Agravado: CLAYTON DA SILVA DUARTE - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA, ALIMENTOS E PARTILHA.

MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA, ALIMENTOS E PARTILHA, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO GENITOR, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.

A AGRAVANTE REQUER MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO E MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA RECURSAL FOI INDEFERIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4.

A ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ROBUSTA PARA AFERIÇÃO PRECISA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NA FASE ATUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CC, BEM COMO O ART. 22 DO ECA E O ART. 229 DA CF/1988, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO, PROVA INEQUÍVOCA DOS ELEMENTOS DO TRINÔMIO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2.

A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE IMPEDE A REVISÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, DEVENDO-SE AGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA EVENTUAL REAVALIAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695; ECA, ART. 22.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI 0630449-44.2023.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2024; TJCE, AI 0637445-63.2020.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Narcelio Gonçalves Dantas Junior (OAB: 51909/CE) - Ryvana Mesquita Loiola (OAB: 32129/CE)
07/07/2025 12:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:21

Mover Obj A
07/07/2025 11:21

Mover Obj A
07/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 12:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2025 11:42

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:29

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 09:21

Juntada de Acórdão
02/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 09:00

Julgado
01/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:01

Juntada de Petição
01/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635582-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: SARILANIA SOARES DE CASTRO - Agravado: CLAYTON DA SILVA DUARTE - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0635582-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: SARILANIA SOARES DE CASTRO.

Agravado: CLAYTON DA SILVA DUARTE.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Narcelio Gonçalves Dantas Junior (OAB: 51909/CE) - Ryvana Mesquita Loiola (OAB: 32129/CE)
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:37

Para Julgamento
18/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 11:20

Juntada de Petição
17/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 12:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 11:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:51

Juntada de Petição
04/11/2024 11:51

Juntada de Petição
04/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:50

Decorrendo Prazo
11/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/10/2024 13:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/10/2024 13:33

Expedição de Ofício.
08/10/2024 10:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/10/2024 09:14

Tutela Provisória
30/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
30/09/2024 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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