30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166394116
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166394116
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166394116
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166394116
28/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166394116
28/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166394116
28/07/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
15/07/2025 06:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2025 15:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160824943
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160824943
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002739-12.2000.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO, NEI CALDERON REU: V.H.

CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADV REU: Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de V H Construções Ltda. e dos avalistas Herisberto Batista Medeiros, Virgínio Batista de Medeiros e Francisco Antônio Lima, fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória, vencida em 21.11.1997. A ação foi protocolizada em 04.05.1998. Antes mesmo do despacho inicial, foi requerida a suspensão do feito em face de tratativa de composição amigável, sendo determinada a citação dos executados em 02.12.1998 (id 133482192). O executado Virgínio Batista de Medeiros foi citado em 17.12.1998, sem localização de bens penhoráveis (id 133482670); a empresa V H Construções Ltda e o avalista Herisberto Batista Medeiros foram citados por edital em 21.02.2001 (id 133482501), enquanto o executado Francisco Antonio Lima foi citado em 22.02.2001 (id 133482664), nomeando bens à penhora em 23.02.2001 (id 133482363), reduzida a termo em 12.08.2002 e registrada no CRI (id's 133482302 e 133482204). O avalista Francisco Antonio Lima ajuizou embargos à execução (id 133482340), os quais foram extintos sem resolução do mérito (id 133482369). Em 18.09.2014, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por abandono (id 133482353), decisão esta anulada em sede recursal (id 133482476). Decisão id 133482694 deferiu a busca de ativos financeiros, que restou efetivada em 24.08.2022 (id 133482141). Em petição id 133482148, o exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e a realização de pesquisa RENAJUD. O executado Virgínio Batista de Medeiros alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id 133482152), acatada pelo juízo após a oitiva da parte contrária (id 133482166). Intimada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o banco exequente requereu o prosseguimento do feito (id 133482168 e 133482187). Alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome do executado Francisco Antônio Lima - id 133482176. Em petição id 133482188, o banco exequente requer a pesquisa de bens através dos sistemas disponíveis. É o relatório.

Decido.

Passo à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC. É cediço que a paralisação do processo não pode perdurar por largo tempo, sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade na tramitação (CF. art.5º, LXXVIII), além da regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorrerá se, por desídia do exequente e verificada a possibilidade de prosseguimento, o feito ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto para o exercício do direito de ação, o que se verifica nos presentes autos. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na prática, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do REsp 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018).

Negritei.

Como se observa, ficou decidido que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente afim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Em se tratando de título executivo oriundo de nota promissória, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 70 c/c o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n.º 57.663/66). No caso em análise, a presente execução se arrasta há mais de 27 (vinte e sete) anos, tendo sido um dos executados citados em 1998 e os demais em 2001.

Dentre eles, apenas um indicou bens à penhora, ainda no ano de 2001, sendo nítido o desinteresse do exequente nos bens indicados, visto que passados mais de vinte anos e não foi requerido o leilão dos mesmos.

A busca de ativos financeiros restou infrutífera, uma vez que os valores constritos e levantados são irrisórios (R$ 271,97) diante do valor devido (R$ 27.000,00).

Assim dispõe o § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, aplicável ao caso por força do item 1.2 da ementa do Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.604.412/SC, acima colacionado, uma vez que se trata de período anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. É cediço que, nas ações de execução fiscal, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o prazo de suspensão do processo inicia-se automaticamente: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Grifei). Tal entendimento, aplicável por analogia ao presente caso, decorre do fato de que a suspensão do processo executivo em face da não localização do executado ou de bens penhoráveis é uma imposição legal e não uma faculdade das partes ou do juiz.

Assim, a decisão que determina a suspensão do processo é meramente declaratória. Em complemento à disposição legal acima colacionada, previa o Código de Processo Civil de 2015, com a redação vigente ao tempo do início do decurso do lapso temporal da suspensão da execução e posterior prescrição: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifei). Nessa toada, o termo inicial da suspensão ocorre a partir da ciência da parte exequente da constatação da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, e, findo este, inicia-se a contagem do prazo prescricional, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.051104-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

TERMO INICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (Acórdão 1367771, 07198941720218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifica-se que, em 12.01.1999, o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado Virgínio Batista Medeiros; em 12.08.2002, foi registrada a penhora dos imóveis indicados pelo executado Francisco Antônio Lima, repito, sem interesse demonstrado pelo exequente, visto que até hoje não houve pedido de hasta pública dos mesmos.

Em relação à empresa executada V H Construções Ltda. e Herisberto Batista Medeiros, citados em 2001, através de edital, sem qualquer notícia de bens penhoráveis.

De lá para cá, as buscas efetivadas restaram infrutíferas. Cumpre ressaltar que as diligências requeridas pelo exequente não resultaram na localização de bens penhoráveis e que tais diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ.

REVISÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

V - Rever o o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursais de afastar a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - Destaquei. AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1.

A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível.

Precedentes. 2.

No caso, o prazo prescricional é trienal.

Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Considerando a fundamentação supra e sem notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a extinção do feito pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento no art. 924, V, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Imobiliário para fins de baixa da penhora dos imóveis indicados no termo id 133482302. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160824943
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160824943
17/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160824943
17/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160824943
16/06/2025 18:10

Declarada decadência ou prescrição
11/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:54

Mov. [226] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/01/2025 15:03

Mov. [225] - Reativação
07/10/2024 09:55

Mov. [224] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 11:58

Mov. [223] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809480-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/09/2024 11:30
12/07/2024 09:27

Mov. [222] - Concluso para Despacho
08/07/2024 12:00

Mov. [221] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01806594-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 11:28
03/07/2024 23:39

Mov. [220] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
02/07/2024 02:58

Mov. [219] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0213/2024 Teor do ato: Expeca-se alvara, conforme determinado na decisao de fl. 350. Advogados(s): Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB 15096/CE), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marilia Al
28/06/2024 15:38

Mov. [218] - Documento
25/04/2024 14:53

Mov. [217] - Documento
23/04/2024 14:17

Mov. [216] - Certidão emitida
23/04/2024 14:14

Mov. [215] - Documento
19/04/2024 19:04

Mov. [214] - Expedição de Alvará
19/04/2024 19:03

Mov. [213] - Expedição de Alvará
18/04/2024 19:30

Mov. [212] - Mero expediente | Expeca-se alvara, conforme determinado na decisao de fl. 350.
04/08/2023 09:58

Mov. [211] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 10:42

Mov. [210] - Documento
14/04/2023 09:31

Mov. [209] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/04/2023 12:33

Mov. [208] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01803779-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2023 12:18
07/03/2023 23:25

Mov. [207] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030
06/03/2023 12:12

Mov. [206] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 20:40

Mov. [205] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 00:11

Mov. [204] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801916-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2023 23:44
23/02/2023 23:01

Mov. [203] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801645-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2023 22:33
13/02/2023 16:21

Mov. [202] - Concluso para Despacho
13/02/2023 16:20

Mov. [201] - Certidão emitida
01/02/2023 02:02

Mov. [200] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 01/02/2023 Numero do Diario: 3007
30/01/2023 02:39

Mov. [199] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0025/2023 Teor do ato: Ao exequente pelo prazo de cinco dias acerca da excecao de fls 309 e ss. Advogados(s): Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB 15096/CE), Nei Calderon (OAB 114904/SP),
25/01/2023 14:57

Mov. [198] - Mero expediente | Ao exequente pelo prazo de cinco dias acerca da excecao de fls 309 e ss.
01/12/2022 01:21

Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01809936-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 01:01
27/10/2022 14:59

Mov. [196] - Petição juntada ao processo
26/10/2022 10:11

Mov. [195] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01808711-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2022 09:39
07/10/2022 16:15

Mov. [194] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2022 16:14

Mov. [193] - Decurso de Prazo
14/09/2022 15:13

Mov. [192] - Concluso para Despacho
12/09/2022 18:56

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01807178-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2022 18:35
12/09/2022 17:21

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01807171-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2022 17:12
01/09/2022 03:08

Mov. [189] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918
30/08/2022 12:10

Mov. [188] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 15:35

Mov. [187] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 15:29

Mov. [186] - Concluso para Despacho
29/08/2022 15:28

Mov. [185] - Informações
24/08/2022 16:55

Mov. [184] - Informações
06/07/2022 09:20

Mov. [183] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 14:10

Mov. [182] - Concluso para Despacho
04/03/2022 13:59

Mov. [181] - Conclusão
04/03/2022 13:59

Mov. [180] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 254-2022
04/03/2022 13:59

Mov. [179] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 254-2022
20/01/2022 17:40

Mov. [178] - Concluso para Despacho
20/01/2022 17:39

Mov. [177] - Certidão emitida | CERTIFICO que, consultando o sistema SISBAJUD esta unidade, nao foi minutada, bem como protocolada nenhuma ordem de bloqueio on-line, ate a presente data, para estes autos. O referido e verdade. Dou fe.
09/12/2021 08:47

Mov. [176] - Mero expediente | Considerando decisao de pg. 261. Certifique a Secretaria sobre comprovante do resultado SISBAJUD. Apos, venham os autos conclusos. Expedientes necessarios.
16/11/2021 15:16

Mov. [175] - Concluso para Despacho
16/11/2021 15:13

Mov. [174] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento ao despacho de fls. 293, foram desentranhados destes autos a peticao e documentos de fls. 275/287.
18/10/2021 19:18

Mov. [173] - Mero expediente | Ante a peticao de pags. 292, determino o desentranhamento da peticao e documentos de pags. 275 a 287.
18/10/2021 15:36

Mov. [172] - Conclusão
18/10/2021 13:52

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00171369-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2021 12:44
18/10/2021 11:03

Mov. [170] - Certidão emitida | CERTIFICO que o bloqueio referido na peticao de fls. 275/283, se deu nos autos de n 0002740-94.2000.8.06.0160. O referido e verdade. Dou fe.
15/10/2021 21:34

Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2021 11:45

Mov. [168] - Certidão emitida
05/10/2021 11:43

Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2021 10:07

Mov. [165] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de p.261, consistente na consulta da realizacao da penhora online no SISBAJUD.
06/07/2021 10:52

Mov. [164] - Conclusão
01/06/2021 13:02

Mov. [163] - Concluso para Despacho
20/01/2021 16:36

Mov. [162] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2021 14:14

Mov. [161] - Conclusão
08/01/2021 14:14

Mov. [160] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | resolucao 07/2020
08/01/2021 14:14

Mov. [159] - Redistribuição de processo - saída | resolucao 07/2020
12/06/2020 15:07

Mov. [158] - Concluso para Despacho
12/06/2020 00:46

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WSTQ.20.00166876-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2020 22:35
27/05/2020 20:40

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0455/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2382
25/05/2020 10:32

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0455/2020 Teor do ato: A exequente para impulsionar o feito, em 15 dias. Advogados(s): Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB 15096/CE), Marilia Albernaz Pinheiro de Carvalho (OAB 14976/PB)
19/05/2020 10:02

Mov. [154] - Mero expediente | A exequente para impulsionar o feito, em 15 dias.
16/05/2020 12:26

Mov. [153] - Conclusão
14/08/2019 17:55

Mov. [152] - Mero expediente | Visto em inspecao. Aguardando realizacao de penhora on line (BACENJUD).
14/08/2019 17:27

Mov. [151] - Recebimento
14/08/2019 17:27

Mov. [150] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Santa Quiteria
14/08/2019 15:55

Mov. [149] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
02/04/2019 16:52

Mov. [148] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao - Numero: 80001 - Protocolo: PSTQ19000147622
02/04/2019 16:51

Mov. [147] - Recebimento
02/04/2019 16:51

Mov. [146] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Santa Quiteria
21/03/2019 14:20

Mov. [145] - Decisão Proferida | Ante o expendido, DEFIRO o pedido de penhora online requerido as fls. 182, mediante o Sistema BACENJUD, no que pertine a parte executada, devendo ser providenciado o respectivo ato via eletronica com tais instituicoes, por
12/03/2019 17:51

Mov. [144] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
12/03/2019 17:48

Mov. [143] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao - Numero: 80000 - Protocolo: PSTQ19000147501
04/02/2019 14:00

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0006/2019 Data da Disponibilizacao: 01/02/2019 Data da Publicacao: 04/02/2019 Numero do Diario: 2072 Pagina: 894/898
30/01/2019 08:39

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0006/2019 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advog
23/01/2019 13:30

Mov. [140] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
18/01/2019 15:12

Mov. [139] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
18/01/2019 14:48

Mov. [138] - Recurso
04/08/2015 13:06

Mov. [137] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJ-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
04/08/2015 13:06

Mov. [136] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
04/08/2015 13:05

Mov. [135] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGAD PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/07/2015 15:26

Mov. [134] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE | RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
27/04/2015 14:08

Mov. [133] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
14/01/2015 09:50

Mov. [132] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/12/2014 08:51

Mov. [131] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/12/2014 08:49

Mov. [130] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/11/2014 14:55

Mov. [129] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 18/11/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
07/11/2014 17:54

Mov. [128] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
06/11/2014 16:44

Mov. [127] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
03/11/2014 17:42

Mov. [126] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
20/10/2014 13:30

Mov. [125] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/09/2014 11:52

Mov. [124] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
24/09/2014 15:21

Mov. [123] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/09/2014 14:50

Mov. [122] - Abandono da causa | EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/09/2014 13:12

Mov. [121] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/09/2014 13:07

Mov. [120] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORREU PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
03/07/2014 17:23

Mov. [119] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/07/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/07/2014 17:22

Mov. [118] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/05/2014 12:25

Mov. [117] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
24/04/2014 15:01

Mov. [116] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
24/04/2014 14:59

Mov. [115] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/03/2014 14:30

Mov. [114] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 04/04/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
20/03/2014 14:27

Mov. [113] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/03/2014 08:32

Mov. [112] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/03/2014 08:26

Mov. [111] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
27/02/2014 14:38

Mov. [110] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
27/02/2014 14:30

Mov. [109] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORREU PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
13/11/2013 15:07

Mov. [108] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 25/11/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/11/2013 15:00

Mov. [107] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/10/2013 16:50

Mov. [106] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/09/2013 12:57

Mov. [105] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/09/2013 12:45

Mov. [104] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
25/09/2013 08:52

Mov. [103] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/09/2013 16:34

Mov. [102] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 23/09/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/09/2013 16:18

Mov. [101] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
03/09/2013 16:42

Mov. [100] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/08/2013 17:40

Mov. [99] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/08/2013 17:38

Mov. [98] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/08/2013 17:31

Mov. [97] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 05/09/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
22/08/2013 17:29

Mov. [96] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
13/08/2013 17:24

Mov. [95] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/07/2013 17:35

Mov. [94] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/07/2013 09:25

Mov. [93] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/07/2013 09:22

Mov. [92] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
20/05/2013 11:55

Mov. [91] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/05/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 26/05/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
17/05/2013 11:54

Mov. [90] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
17/05/2013 11:54

Mov. [89] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/03/2013 11:52

Mov. [88] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
09/10/2012 14:55

Mov. [87] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
09/10/2012 14:54

Mov. [86] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: requerimento - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
09/10/2012 14:53

Mov. [85] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
28/09/2012 13:17

Mov. [84] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
17/09/2012 08:50

Mov. [83] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: VANDERLI - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/08/2012 13:52

Mov. [82] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/04/2012 13:16

Mov. [81] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
03/11/2004 11:37

Mov. [80] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
03/11/2004 11:35

Mov. [79] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA de peticao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/05/2004 10:48

Mov. [78] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/05/2004 10:42

Mov. [77] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
22/03/2004 11:22

Mov. [76] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
22/03/2004 11:20

Mov. [75] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA de peticao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/09/2002 20:16

Mov. [74] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA CERTIDAO DE REGISTRO DE PENHORA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
10/09/2002 19:39

Mov. [73] - Juntada de ofício | JUNTADA DE OFICIO OF. N 438/02 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
02/09/2002 18:23

Mov. [72] - Intimação por ofício | INTIMACAO POR OFICIO OFICIAL JOSE ANUQUE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
08/07/2002 15:38

Mov. [71] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR REF. AS FLS. 82 E 83 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/07/2002 14:09

Mov. [70] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DRS. ENEAS C. FILHO, RDO. A. FERNANDES NETO E SORAIMA M. C. GOMES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/08/2001 14:23

Mov. [69] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/08/2001 14:22

Mov. [68] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/05/2001 16:25

Mov. [67] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/05/2001 16:25

Mov. [66] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/05/2001 14:41

Mov. [65] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/05/2001 14:41

Mov. [64] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/05/2001 16:50

Mov. [63] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR REF. A FL. N 76 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
04/05/2001 15:32

Mov. [62] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS C .FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
22/03/2001 15:16

Mov. [61] - Intimação por ofício | INTIMACAO POR OFICIO JUIZA DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
15/03/2001 14:46

Mov. [60] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA PUBLICACAO DE EDITAL PELO EXEQUENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/03/2001 17:10

Mov. [59] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA PUBLICACAO DE EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
27/11/2000 15:35

Mov. [58] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR REF. A FL. N 52 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
21/11/2000 15:34

Mov. [57] - Intimação por carta precatória/rogatória | INTIMACAO POR CARTA PRECATORIA/ROGATORIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/11/2000 15:33

Mov. [56] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/10/2000 15:33

Mov. [55] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
25/10/2000 15:33

Mov. [54] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA CORREICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/10/2000 16:17

Mov. [53] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/10/2000 16:17

Mov. [52] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/10/2000 16:16

Mov. [51] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DR. ENEAS C. FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/08/1999 16:30

Mov. [50] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO ATE 31/ 12/ 2008. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
19/08/1999 16:29

Mov. [49] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR, FL. 47. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
13/08/1999 16:03

Mov. [48] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
05/08/1999 14:30

Mov. [47] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
05/08/1999 14:30

Mov. [46] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/06/1999 15:27

Mov. [45] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/06/1999 15:26

Mov. [44] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE ARFL.41. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
23/06/1999 15:53

Mov. [43] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
21/06/1999 16:08

Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
21/06/1999 16:08

Mov. [41] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
20/05/1999 17:30

Mov. [40] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
20/05/1999 17:30

Mov. [39] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR,FL. 39. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
14/05/1999 15:55

Mov. [38] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/05/1999 15:05

Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/05/1999 15:04

Mov. [36] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/02/1999 15:10

Mov. [35] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR FL.37. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
10/02/1999 14:31

Mov. [34] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
08/02/1999 13:52

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
08/02/1999 13:51

Mov. [32] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
02/02/1999 09:30

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
14/01/1999 09:29

Mov. [30] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DR. ENEAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/01/1999 16:29

Mov. [29] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA AR REF. FL. 30 (DR, ENEAS) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/01/1999 15:11

Mov. [28] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AO DR. ENEAS CALDAS FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
04/01/1999 14:26

Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
04/01/1999 14:25

Mov. [26] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR REFRENTE FOLHA 32 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
30/12/1998 14:24

Mov. [25] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE MANDADO DE DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
14/12/1998 16:59

Mov. [24] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
11/12/1998 16:58

Mov. [23] - Citação por mandado | CITACAO POR MANDADO OFICIAL CARLOS ALBERTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
25/11/1998 16:57

Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
25/11/1998 16:56

Mov. [21] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
24/11/1998 16:56

Mov. [20] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/11/1998 14:21

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/11/1998 14:21

Mov. [18] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
09/11/1998 17:19

Mov. [17] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR, FL. 27. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
29/10/1998 15:13

Mov. [16] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/10/1998 16:06

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/10/1998 16:06

Mov. [14] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/10/1998 16:19

Mov. [13] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR FL.24. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
23/09/1998 13:37

Mov. [12] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR.ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
16/09/1998 13:36

Mov. [11] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/09/1998 13:45

Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/09/1998 13:44

Mov. [9] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA PETICAO EXEQUENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
26/08/1998 15:47

Mov. [8] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DE AR , FL. 18. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/08/1998 13:26

Mov. [7] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS CALDAS FILHO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
05/08/1998 17:49

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
01/06/1998 09:12

Mov. [5] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR DR. ENEAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
18/05/1998 15:14

Mov. [4] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO 15(QUINZE) DIAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/05/1998 10:26

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
12/05/1998 10:23

Mov. [2] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
07/05/1998 00:00

Mov. [1] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA REPARACAO DO BANCO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/1998

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes