TJCE - 0084863-68.2005.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200150-40.2023.8.06.0101/50003 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: E M Teixeira dos Santos - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS.
NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO.
NO CASO, O EMBARGANTE APONTA QUE O AGRAVO INTERNO, ANTES MANEJADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO CAMERAL, DE MODO QUE REIVINDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A OBRIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC, O QUE NÃO OBSERVADO.
TODAVIA, A TESE NÃO PROCEDE.
EM REGRA, DESCABE A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUANDO NÃO HÁ PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO A AUTORIZAR QUE AQUELA SEJA APLICADA.
INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 434/STJ: "O AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, A FIM DE PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
RECURSO DESPROVIDO.1.
INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA.
NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2.
E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3.
NO CASO, O EMBARGANTE APONTA QUE O AGRAVO INTERNO, ANTES MANEJADO, FOI DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE PELO COLEGIADO CAMERAL, DE MODO QUE REIVINDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A OBRIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC, O QUE NÃO OBSERVADO.4.
TODAVIA, A TESE NÃO PROCEDE.5.
EM REGRA, DESCABE A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUANDO NÃO HÁ PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO A AUTORIZAR QUE AQUELA SEJA APLICADA.6.
COM EFEITO, HÁ MUITO FIRMADA NO STJ A TESE DE QUE: "O AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, A FIM DE PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TEMA REPETITIVO N. 434/STJ).7.
NO MESMO SENTIDO, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O STJ MANTÉM O ENTENDIMENTO DE "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, A FIM DE PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973).8.
PRECEDENTES SEM FIM, NO STJ, DENTRE OUTROS: RESP 1.198.108/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.11.2012; EDCL NO AGINT NO ARESP 1.151.486/DF, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 20.3.2018; AGINT NO ARESP 1.156.112/SP, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11.10.2018" (STJ, RESP 1.839.773/MG REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 17/09/2020).9.
ASSIM, COMO NO CASO DOS AUTOS, VERIFICADA A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, PARA EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, É DE RIGOR O AFASTAMENTO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.10.
DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E, POR CONSECTÁRIO, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO ANTES PROLATADO, DE VEZ QUE DENSO, SÓLIDO E EFUSIVO A EMANAR OS EFEITOS QUE LHES SÃO INERENTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Antônio Luciano Alves Assunção (OAB: 25758/CE) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) -
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0105395-72.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Cavalcante Pessoa - Processo: 0105395-72.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A.
Apelado: Francisco Cavalcante Pessoa DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Pedro João Carvalho Pereira Filho (OAB: 22155/CE) -
03/12/2020 12:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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03/12/2020 12:13
Expedição de Certidão.
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03/12/2020 12:12
Decorrido prazo
-
27/10/2020 05:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
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19/10/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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19/10/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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19/10/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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19/10/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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19/10/2020 20:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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16/10/2020 03:11
Encaminhado edital/relação para publicação
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15/10/2020 18:56
Documento Analisado
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13/10/2020 18:15
Outras Decisões
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13/10/2020 16:52
Conclusos
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13/10/2020 16:51
Juntada de Petição
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22/09/2020 12:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:19
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:19
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:19
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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22/09/2020 12:19
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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17/09/2020 16:54
Encaminhado edital/relação para publicação
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17/09/2020 10:13
Documento Analisado
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15/09/2020 16:36
Julgado procedente em parte do pedido
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26/03/2020 10:54
Conclusos para julgamento
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29/10/2019 09:12
Conclusos
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15/03/2018 10:27
Conclusos para despacho
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11/12/2017 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/12/2017 10:42
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/11/2017 14:01
Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
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24/11/2017 13:57
Expedição de Certidão.
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22/11/2017 13:44
Conclusos para despacho
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23/06/2017 12:23
Juntada de Petição
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14/06/2017 11:01
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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06/06/2017 13:53
Encaminhado edital/relação para publicação
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05/06/2017 12:27
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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05/05/2017 11:59
Conclusos para julgamento
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27/07/2016 17:54
Expedição de Certidão.
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26/07/2016 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2016 11:36
Juntada de Petição
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18/07/2016 14:09
Expedição de Certidão.
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04/07/2016 15:06
Juntada de Petição
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14/06/2016 12:01
Conclusos
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27/05/2016 11:31
Conclusos para julgamento
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20/05/2016 16:15
Juntada de Petição
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13/05/2016 10:52
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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11/05/2016 14:05
Encaminhado edital/relação para publicação
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05/05/2016 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2015 11:35
Conclusos para julgamento
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06/10/2015 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2015 10:23
Juntada de Petição
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16/07/2015 12:20
Juntada de Petição
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19/06/2015 10:30
Juntada de Petição
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09/06/2015 18:07
Juntada de Mandado
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09/06/2015 15:32
Juntada de Outros documentos
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09/06/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
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09/06/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
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09/06/2015 15:18
Juntada de Mandado
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09/06/2015 15:17
Juntada de Mandado
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09/06/2015 10:12
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2015 09:14
Juntada de Mandado
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26/05/2015 16:37
Juntada de Mandado
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26/05/2015 16:36
Juntada de Mandado
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18/05/2015 10:01
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2015 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2015 11:50
Encaminhado edital/relação para publicação
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30/04/2015 11:35
Despacho designando audiência
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27/04/2015 14:52
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2015 09:00:00, 20ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
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08/01/2015 12:30
Conclusos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:04
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
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27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Petição
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Mandado
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Petição
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 09:02
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2014 15:00
Remetidos os Autos
-
05/09/2014 09:29
Conclusos para despacho
-
05/09/2014 09:27
Juntada de Petição
-
15/01/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2014 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 12:00
Juntada de Petição
-
26/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2013 12:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/11/2013 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
01/11/2013 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
31/10/2013 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
04/09/2013 12:00
Despacho designando audiência
-
04/09/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2013 13:30:00, 20ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
-
04/09/2013 12:00
Processo Recebido do TJCE
-
25/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2013 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/12/2012 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2012 12:59
Conclusos para despacho
-
30/11/2012 15:13
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2012 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2012 17:50
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2012 17:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2012 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2012 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2012 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2012 16:19
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
09/08/2012 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2012 14:47
Conclusos para despacho
-
06/08/2012 14:46
Recebidos os autos
-
12/06/2012 16:49
Autos entregues em carga ao .
-
04/05/2012 18:11
Conclusos para despacho
-
03/05/2012 12:04
Conclusos para despacho
-
20/03/2012 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2012 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2011 15:55
Conclusos para despacho
-
22/12/2011 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2011 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2011 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2011 17:57
Conclusos para despacho
-
26/08/2011 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2011 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2011 12:41
Conclusos para despacho
-
13/06/2011 12:34
Recebidos os autos
-
03/03/2011 17:03
Autos entregues em carga ao .
-
07/02/2011 13:44
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
01/02/2011 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2010 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2010 12:47
Conclusos para despacho
-
21/07/2010 17:50
Recebidos os autos
-
30/06/2010 15:52
Autos entregues em carga ao .
-
11/10/2006 16:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
21/09/2006 16:27
Conclusos para despacho
-
20/09/2006 10:02
Autos entregues em carga ao .
-
13/09/2006 17:45
Decorrendo prazo
-
08/09/2006 10:04
Aguardando publicacao
-
04/09/2006 15:44
Expediente
-
18/08/2006 15:22
Conclusos para despacho
-
01/08/2006 14:53
Aguardando juntada
-
19/07/2006 09:15
Decorrendo prazo da publicação da sentença
-
11/07/2006 15:28
Aguardando publicacao
-
04/07/2006 14:46
Extinto sem apreciação do mérito
-
26/06/2006 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2006 09:31
Aguardando devolução de mandado
-
22/06/2006 08:30
Aguardando devolução de mandado
-
13/06/2006 07:58
Conclusos para despacho
-
30/05/2006 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2006 08:52
Autos entregues em carga ao .
-
09/05/2006 14:45
Expediente
-
11/04/2006 09:11
Conclusos para despacho
-
03/04/2006 17:14
Aguardando juntada
-
30/03/2006 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2006 15:07
Aguardando devolução de mandado
-
23/03/2006 15:01
Aguardando remessa de mandado a coman
-
21/03/2006 14:33
Remessa a xerox
-
15/03/2006 15:37
Aguardando juntada
-
24/02/2006 16:31
Aguardando devolução de mandado
-
17/02/2006 15:36
Aguardando remessa de mandado a coman
-
17/02/2006 13:28
Aguardando remessa de mandado a coman
-
16/02/2006 09:48
Aguardando remessa de mandado a coman
-
14/02/2006 12:47
Remessa a xerox
-
13/02/2006 10:46
Expedição de Mandado.
-
26/01/2006 14:39
Conclusos para despacho
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
26/01/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
23/12/2005 16:38
Distribuído por sorteio
-
23/12/2005 16:38
Permitir distribuição
-
23/12/2005 16:38
Em classificação
-
19/12/2005 16:04
Protocolado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2017
Ultima Atualização
13/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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