31/07/2025 18:46

Remessa
31/07/2025 18:46

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:45

Transitado em Julgado
31/07/2025 18:45

Transitado em Julgado
31/07/2025 18:45

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 18:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
31/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:32

Decorrendo Prazo
23/06/2025 17:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 17:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154561-73.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gledson Vercosa Feitosa - Apelante: Adriano da Silva dos Santos - Apelado: Adriano da Silva dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gledson Vercosa Feitosa - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA E INJÚRIA.

APELAÇÃO DE GLEDSON VERÇOSA FEITOSA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO DELITO DE INJÚRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DELITO DE INJÚRIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DOSIMETRIA DA PENA.

NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO QUERELANTE GLEDSON VERCOSA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO RÉU E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA NA DOSIMETRIA DA PENA; (III) ANALISAR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CRIME DE INJÚRIA ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL.

NESSE CASO, A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE TRÊS ANOS JÁ HAVIA DECORRIDO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.4.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI REVISTA, FIXANDO-SE A PENA-BASE DO RÉU EM CINCO MESES E SETE DIAS DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM NO AMBIENTE DE TRABALHO DO QUERELANTE E NA PRESENÇA DE COLEGAS DE PROFISSÃO, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO.5.

QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO EXPRESSO NA QUEIXA-CRIME E TENHA SIDO INDICADA A QUANTIA PRETENDIDA, NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE O DANO E SUA EXTENSÃO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA IMPEDE A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, POIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO QUERELADO PARA 5 (CINCO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO.

APELAÇÃO DE ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO QUERELADO ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ACUSAÇÃO DE CALÚNIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, UMA VEZ QUE O QUERELADO IMPUTOU FALSAMENTE AO QUERELANTE O FATO DE TER SE APROPRIADO DE PARTE DAS COMISSÕES DOS GARÇONS, CONFIGURANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CALÚNIA.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0154561-73.2019.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE GLEDSON VERCOSA FEITOSA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E EM CONHECER DO RECURSO DE ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco José Ramos de Lima Júnior (OAB: 28344/CE) - Ítalo Garcez Moreira da Rocha (OAB: 32006/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
17/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 11:10

Mover Obj A
17/06/2025 11:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:09

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:32

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:32

Para Julgamento
26/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição
08/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 18:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 18:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 15:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 12:57

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:02

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 16:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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