TJCE - 0188684-05.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2025 23:59.
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30/08/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/08/2025 12:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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19/08/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/08/2025 05:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 14:55
Conclusos para decisão
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09/07/2025 15:33
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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25/06/2025 16:03
Mov. [81] - por prevenção ao Magistrado | 0188684-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0188684-05.2016.8.06.0001 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1643 - ELIZABETE SI
-
24/06/2025 15:27
Mov. [80] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090072-3 Embargos de Declaracao Civel
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24/06/2025 15:27
Mov. [79] - Interposição de Recurso Interno | 0188684-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0188684-05.2016.8.06.0001
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24/06/2025 13:59
Mov. [78] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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24/06/2025 10:28
Mov. [77] - Expedida Certidão de Informação
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24/06/2025 10:28
Mov. [76] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 10:28
Mov. [75] - Expedida Certidão de Informação
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24/06/2025 09:14
Mov. [74] - Ato ordinatório
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24/06/2025 09:14
Mov. [73] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/06/2025 19:44
Mov. [72] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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23/06/2025 19:44
Mov. [71] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2025 19:39
Mov. [70] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188684-05.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda - Des.
ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AFASTADA.
MÉRITO: ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BIOCOMBUSTÍVEIS.
PRETENSÃO DA DISTRIBUIDORA AO CREDITAMENTO/NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC E O BIODIESEL B100.
COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS SUBMETIDOS A REGIME DE RECOLHIMENTO DIFERIDO.
ICMS DEVIDO.
TEMA 694 DO STF.
APELAÇÃO PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATAM OS AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, AO REALIZAREM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS QUE POSSUAM EM SUA COMPOSIÇÃO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100, POSSUEM DIREITO AO CREDITAMENTO/NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO DE DESTINO, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTO RECOLHIMENTO ANTERIOR DO TRIBUTO PELAS REFINARIAS, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, UMA VEZ QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 31.603/2014 É CLARO AO ATRIBUIR AO NÚCLEO SETORIAL DE COMBUSTÍVEL COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA OPERAÇÃO CUJA LEGALIDADE SE DISCUTE NESTES AUTOS.4.
NO MÉRITO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE AS DISTRIBUIDORAS NÃO POSSUEM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS DEVIDO EM FUNÇÃO DA SAÍDA DO ÁLCOOL ETÍLICO (E, POR IDÊNTICO RACIOCÍNIO, DO BIODIESEL B100) DAS USINAS OU DESTILARIAS.5.
TEMA 694 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF: O DIFERIMENTO DO ICMS RELATIVO À SAÍDA DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) DAS USINAS OU DESTILARIAS PARA O MOMENTO DA SAÍDA DA GASOLINA C DAS DISTRIBUIDORAS (CONVÊNIOS ICMS Nº 80/97 E 110/07) NÃO GERA O DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PARA AS DISTRIBUIDORAS.6.
OS COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL E BIODIESEL B100 SUBMETEM-SE A REGIME DE RECOLHIMENTO DIFERIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE APLICADA AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS PUROS.IV.
DISPOSITIVO E TESE- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- SENTENÇA REFORMADA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, §4º, I, CF/1988; CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007; E CONVÊNIO CONFAZ Nº 54/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 781926, RELATOR: DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27-03-2023; ADI 4171/STF E TEMA Nº 694/STF.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188684-05.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Pedro Eleuterio de Albuquerque (OAB: 14124/CE) - Juliana Lousada Gonçalves Gomes (OAB: 24794/CE) - Matheus Fernandes Menezes (OAB: 25572/CE) - Lucas Ernesto Gomes Cavalcante (OAB: 33817/CE) -
18/06/2025 12:45
Mov. [69] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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18/06/2025 12:34
Mov. [68] - Mover Obj A
-
18/06/2025 12:34
Mov. [67] - Mover Obj A
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17/06/2025 16:04
Mov. [66] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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17/06/2025 16:01
Mov. [65] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/06/2025 15:58
Mov. [64] - Expedida Certidão de Julgamento
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17/06/2025 07:30
Mov. [63] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0357-19, com 13 folhas.
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16/06/2025 16:58
Mov. [62] - Acórdão - Assinado
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16/06/2025 13:30
Mov. [61] - Provimento
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16/06/2025 13:30
Mov. [60] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA REFORMADA
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16/06/2025 11:40
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00088905-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2025 11:34
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16/06/2025 11:39
Mov. [58] - Expedida Certidão
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16/06/2025 11:39
Mov. [57] - Expedida Certidão
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06/06/2025 14:38
Mov. [56] - Concluso ao Relator
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06/06/2025 14:38
Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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06/06/2025 08:23
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
04/06/2025 15:03
Mov. [53] - Expedição de Certidão
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04/06/2025 14:56
Mov. [52] - Inclusão em Pauta | Para 16/06/2025
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04/06/2025 14:56
Mov. [51] - Para Julgamento
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04/06/2025 14:34
Mov. [50] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2025 09:34
Mov. [49] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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29/05/2025 22:08
Mov. [48] - Relatório - Assinado
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10/07/2024 09:44
Mov. [47] - Transferência - Art. 70 RTJCE | Orgao Julgador Anterior: 3 Camara Direito Publico Orgao Julgador Novo: 3 Camara Direito Publico Relator Anterior: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relator Novo: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Motivo
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27/05/2024 17:44
Mov. [46] - Expedido Termo de Transferência
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27/05/2024 17:43
Mov. [45] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
06/05/2024 17:03
Mov. [44] - Expedido Termo de Transferência
-
06/05/2024 17:03
Mov. [43] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
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23/08/2023 10:01
Mov. [42] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00115464-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/08/2023 09:57
-
23/08/2023 10:01
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00115464-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/08/2023 09:57
-
23/08/2023 10:01
Mov. [40] - Expedida Certidão
-
10/03/2023 16:06
Mov. [39] - Expedido Termo de Transferência
-
10/03/2023 16:06
Mov. [38] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
-
08/03/2023 16:51
Mov. [37] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00066316-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 09:32
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08/03/2023 16:51
Mov. [36] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00066316-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 09:32
-
08/03/2023 16:51
Mov. [35] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00066316-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 09:32
-
08/03/2023 16:51
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00066316-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 09:32
-
13/01/2023 12:46
Mov. [33] - Expedido Termo de Transferência
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13/01/2023 12:46
Mov. [32] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (d
-
21/10/2022 17:59
Mov. [31] - Expedido Termo de Transferência
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21/10/2022 17:59
Mov. [30] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
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29/06/2022 13:10
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00093509-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2022 10:21
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29/06/2022 13:10
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00093509-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2022 10:21
-
20/04/2021 12:46
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00074273-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 15:01
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30/03/2021 07:41
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.21.00068977-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2021 12:06
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30/03/2021 07:41
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00068977-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2021 12:06
-
29/03/2021 10:45
Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.21.00068559-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/03/2021 14:03
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29/03/2021 10:45
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.21.00068559-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/03/2021 14:03
-
29/03/2021 10:45
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00068559-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/03/2021 14:03
-
07/01/2021 17:30
Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
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07/01/2021 17:30
Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino):
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11/09/2020 11:42
Mov. [19] - Expedido Termo de Transferência
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11/09/2020 11:42
Mov. [18] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2020 14:11
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.20.00081672-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/06/2020 16:50
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30/06/2020 14:11
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.20.00081672-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/06/2020 16:50
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11/06/2020 20:50
Mov. [15] - Concluso ao Relator
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11/06/2020 20:48
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.20.01267530-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/06/2020 13:03
-
11/06/2020 13:11
Mov. [13] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina Ante o exposto, na linha das consideracoes acima esposadas, opina este representante do Parquet de segundo grau pelo recebimento da presente apelacao e por seu provimento, d
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12/05/2020 19:29
Mov. [12] - Expedição de Certidão
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04/05/2020 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/04/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2360
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27/04/2020 19:17
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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27/04/2020 17:21
Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/04/2020 20:10
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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22/04/2020 18:20
Mov. [7] - Mero expediente
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22/04/2020 18:20
Mov. [6] - Mero expediente
-
20/04/2020 18:06
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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20/04/2020 18:06
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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20/04/2020 16:43
Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629070-15.2016.8.06.0000 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1410 - ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
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20/04/2020 15:48
Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
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31/03/2020 11:08
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 14 Vara da Fazenda Publica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2020
Ultima Atualização
22/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
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