TJCE - 0202765-42.2024.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:58
Remessa
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10/07/2025 19:58
Baixa Definitiva
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10/07/2025 19:47
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:47
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 18:00
Decorrendo Prazo
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24/06/2025 18:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/06/2025 17:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202765-42.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - AltoSanto - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Rafael Alves de Souza - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. .RECURSO MINISTERIAL.
PLEITO DE CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE ESTE AUTORIZOU, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF E STJ, DEVE HAVER CONTROLE JUDICIAL DO INGRESSO FORÇADO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, HIPÓTESE QUE SÓ É ALBERGADA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTERIOR, PARA A INVASÃO OU O REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. 2.ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO. 3.O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS COLETADAS DE FORMA ILEGAL, TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386,II; LEI Nº 11343/2006, ART. 33, LEI Nº 10826/03, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC N. 695.980/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022; STJ - HC: 858293 PE 2023/0356501-3, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO.
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2024 E TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 02415496320208060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA; DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.
VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE) -
18/06/2025 11:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/06/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/06/2025 10:53
Mover Obj A
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18/06/2025 10:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/06/2025 10:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/06/2025 10:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 16:08
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 14:00
Julgado
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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04/06/2025 17:59
Conclusos para despacho
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04/06/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:34
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/05/2025 07:37
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 17:12
Inclusão em Pauta
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21/05/2025 17:10
Para Julgamento
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21/05/2025 11:39
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/05/2025 06:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 06:57
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 15:38
Conclusos para despacho
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18/05/2025 20:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/05/2025 18:48
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 15:39
Conclusos para despacho
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30/04/2025 15:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/04/2025 10:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/04/2025 10:20
Juntada de Petição
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29/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/04/2025 12:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/04/2025 11:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 10:27
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 10:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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