23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159211037
19/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000033-16.2017.8.06.0207 REQUERENTE: CLEIDE MARIA SILVA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença realizado por Cleide Maria Silva Gonçalves em face do município de Penaforte/CE, por meio da qual a exequente objetiva o recebimento da quantia de R$ 164.469,82 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), juntamente com os honorários sucumbenciais, referente a condenação imposta em sentença (IDs. 132026042 e 132026041).

Intimado, o município de Penaforte apresentou impugnação, por meio da qual suscita a prescrição parcial do crédito e o excesso de execução, bem como requereu a intimação da exequente para que apresente memória de cálculo detalhada (ID. 138478166).

Em resposta, o advogado da parte autora alegou a não existência da prescrição parcial do débito, pois houve ajuizamento de ação mandamental, que interrompeu o prazo prescricional, bem como alegou que, embora o executado tenha apresentado impugnação, não trouxe, em momento algum, os cálculos que considera corretos.

Ademais, requereu que, caso o Juízo entendesse necessário, fosse feita a remessa dos cálculos à contadoria judicial (ID. 149755676). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, verifico que não assiste razão à parte executada quando suscita a prescrição do crédito, porquanto observo que houve a interrupção da prescrição no período em que tramitou o mandado de segurança respectivo, voltando o prazo a correr após o trânsito em julgado do mandamus.

Ademais, procede a fundamentação acostada na resposta à impugnação pela parte exequente, pois houve interrupção da prescrição no período em que tramitou o mandado de segurança respectivo.

A demissão ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2005, o Mandado de Segurança nº 2005.182.00021-5 foi interposto no dia 22 do mesmo mês (ID. 132026416), oito dias após o ato de exoneração, fato que, conforme dito e devidamente comprovado, interrompeu a prescrição, que só voltou a correr com o Trânsito em Julgado do Mandado de Segurança, ocorrido em 28 de setembro de 2012 (ID. 132026535).

Afastada a preliminar de prescrição, verifico que não houve impugnação aos cálculos colacionados pela parte exequente no ID. 132026041.

Desta feita, nota-se que o demandado apesar de, nos pedidos, ter arguido o excesso de execução, não apresentou nenhum argumento para embasar o requerimento, nem informou os valores que entendia como corretos, ainda assim, pelo Poder Geral de Cautela, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Frise-se que os parâmetros de aplicação do IPCA-E para a correção monetária e da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios só devem incidir nos cálculos de liquidação de sentença, momento em que foram apreciadas as diferenças de valores em período anterior à EC/2021.

Portanto, em sede de cumprimento de sentença, o valor a ser atualizado é o que fora fixado na sentença (ID. 132026033), utilizando-se exclusivamente a taxa SELIC para a correção e juros moratórios.

Explico.

A Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 09 de dezembro de 2021, estabeleceu regra específica para a atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC - a qual engloba atualização monetária e juros de mora - não sendo admitida sua cumulação com quaisquer outros índices.

Diante do exposto, determino que os autos sejam remetidos ao setor de cálculos do TJCE, para que realize a devida atualização do montante devido fixado em sentença mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, até a data da elaboração do cálculo, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros legais.

Cumpre destacar, ainda, que há o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais, conforme majoração em sede de Agravo em Recurso Especial (ID. 132026168).

Intimem-se, via DJEN e Portal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o posterior retorno dos cálculos judiciais, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJEN e Portal, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado em dobro para o ente público municipal.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159211037
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159211037
18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 03:46

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:46

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138821177
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138821177
14/03/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138821177
14/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 04:58

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:04

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/01/2025 08:29

Mov. [120] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 17:10

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2024 14:20

Mov. [118] - Conclusão
28/11/2024 14:19

Mov. [117] - Processo Redistribuído por Sorteio | Conforme Portaria n 2443/2023 da Presidencia do TJCE - Criacao de nova Unidade.
28/11/2024 14:19

Mov. [116] - Redistribuição de processo - saída | Conforme Portaria n 2443/2023 da Presidencia do TJCE - Criacao de nova Unidade.
28/11/2024 08:33

Mov. [115] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2024 08:28

Mov. [114] - Desarquivamento
28/11/2024 08:28

Mov. [113] - Petição juntada ao processo
07/11/2024 12:00

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01808170-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/11/2024 11:52
13/11/2023 17:27

Mov. [111] - Expedição de Certidão de Arquivamento
13/11/2023 17:27

Mov. [110] - Definitivo
13/11/2023 17:26

Mov. [109] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, dei baixa e arquivei os presentes autos, conforme determinacao do(a) MM(a) Juiz(a) Samara Costa Maia no despacho de fl. 214, proferido(a) em 09/11/2023. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/C
09/11/2023 17:17

Mov. [108] - Mero expediente | R.H. As fls. 211, consta Certidao de transito em julgado do processo. A Secretaria para que arquive-se com baixa na distribuicao. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletronica. Samara Costa Maia Juiza de Direito
07/11/2023 18:03

Mov. [107] - Conclusão
07/11/2023 18:03

Mov. [106] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia exclusiva.
07/11/2023 18:03

Mov. [105] - Redistribuição de processo - saída
07/11/2023 18:03

Mov. [104] - Processo recebido de outro Foro
07/11/2023 17:27

Mov. [103] - Remessa a outro Foro | comarca agregada Foro destino: Brejo Santo
01/11/2023 14:36

Mov. [102] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/11/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Na
14/09/2021 17:46

Mov. [101] - Recurso Eletrônico
14/09/2021 17:45

Mov. [100] - Certidão emitida
02/09/2021 15:29

Mov. [99] - Mero expediente | Subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica para reexame necessario. Expedientes necessarios.
02/09/2021 10:56

Mov. [98] - Concluso para Despacho
01/06/2021 22:31

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 02/06/2021 Numero do Diario: 2622
31/05/2021 02:19

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 20:58

Mov. [95] - Certidão emitida
28/05/2021 20:57

Mov. [94] - Informação
14/05/2021 17:56

Mov. [93] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2020 16:03

Mov. [92] - Conclusão
29/12/2020 16:03

Mov. [91] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [90] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [89] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [88] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [87] - Petição
29/12/2020 16:03

Mov. [86] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [85] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [84] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [83] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [82] - Mandado
29/12/2020 16:03

Mov. [81] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [80] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [79] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [78] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [77] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [76] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [75] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [74] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [73] - Petição
29/12/2020 16:03

Mov. [72] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [71] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [70] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [69] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [68] - Petição
29/12/2020 16:03

Mov. [67] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [66] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [65] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [64] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [63] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [62] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [61] - Petição
29/12/2020 16:03

Mov. [60] - Mandado
29/12/2020 16:03

Mov. [59] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [58] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [57] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [56] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [55] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [54] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [53] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [52] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [51] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [50] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [49] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [48] - Documento
29/12/2020 16:03

Mov. [47] - Documento
13/08/2020 11:45

Mov. [46] - Remessa | Remessa para Digitalizacao
05/06/2018 17:32

Mov. [45] - Mero expediente | R. h.Diante da negativa das partes na producao de provas, facam os autos conclusos para julgamento (art. 355, I, do CPC).Expedientes necessarios.Porteiras/CE, 25 de maio de 2018. Mauricio HoetteJuiz de Direito
20/03/2018 14:16

Mov. [44] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
20/03/2018 14:16

Mov. [43] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS
15/12/2017 14:10

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 04 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
15/12/2017 14:07

Mov. [41] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2017 13:21

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 4 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
14/12/2017 12:01

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO AOS 12/12/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
14/12/2017 11:59

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
07/12/2017 14:57

Mov. [37] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MATHEUS GRANGEIRO DE SA MAGALHAES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 05/12/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/11/2017 14:56

Mov. [36] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: MATEUS GRANGEIRO FUNCIONARIO: CAMILA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/11/2017 DATA FINA
28/11/2017 14:53

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
30/10/2017 15:44

Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AGUARDANDO CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
30/10/2017 15:42

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PORTARIA N 401/2017. (06/09/2017) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
06/09/2017 15:58

Mov. [32] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
06/09/2017 15:56

Mov. [31] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO PUBLICACAO NO DJ/CE. 01/09/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/08/2017 13:58

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO DISPONIBILIZACAO DO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
31/08/2017 13:57

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 90/2017 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
25/08/2017 12:47

Mov. [28] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
25/08/2017 12:38

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A UTILIDADE E A PERTINENCIA, SOB PENA DE PRECLUSAO E JULGAMENTO IMEDIATO
19/06/2017 16:28

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 04: A,B,C - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
16/06/2017 14:54

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO 12/06/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
16/06/2017 14:54

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/06/2017 14:05

Mov. [23] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/06/2017 14:05

Mov. [22] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA FUNCIONARIO: HAISA NO. DAS FOLHAS: 79 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/06/
12/06/2017 14:05

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO 01/06/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/06/2017 14:04

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
23/05/2017 08:55

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
22/05/2017 13:33

Mov. [18] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO PUBLICACAO NO DJ/CE. 19/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/05/2017 14:05

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO DISPONIBILIZACAO DO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/05/2017 14:03

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 41/2017 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
18/05/2017 13:59

Mov. [15] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2017 16:21

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 01-C - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/04/2017 15:50

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
12/04/2017 15:49

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
29/03/2017 09:52

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES 28/03/2017. DECORRENDO PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/03/2017 13:56

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
28/03/2017 13:56

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CICERO MEDEIROS MAIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
17/03/2017 16:33

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO ENTREGA E DEVOLUCAO DE MANDADO (OFICIAL DE JUSTICA) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
13/03/2017 14:26

Mov. [7] - Mero expediente | MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
10/03/2017 15:20

Mov. [6] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2017 16:45

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
08/02/2017 16:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
08/02/2017 16:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
08/02/2017 16:45

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE
08/02/2017 16:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00