TJCE - 0200099-89.2022.8.06.0157
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:10
Remessa
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17/07/2025 08:10
Baixa Definitiva
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17/07/2025 08:09
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:09
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:09
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/07/2025 21:29
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:32
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200099-89.2022.8.06.0157 - Apelação Cível - Reriutaba - Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Recorrida: Maria Vanda Ribeiro Martins - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA.
APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA.
COBRANÇA ILEGÍTIMA.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 117/124 PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MARIA VANDA RIBEIRO MARTINS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU SER ILEGÍTIMA A COBRANÇA EFETUADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DO MONTANTE DE R$ 379,87 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) EM 13 (TREZE) VEZES, REFERENTE AO CONSUMO APURADO RETROATIVAMENTE, APÓS A CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO PROMOVENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR:DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A APELANTE BASEOU-SE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO PRESERVANDO ADEQUADAMENTE O DIREITO DO DEMANDANTE À AMPLA DEFESA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. É CERTO QUE OS ATOS LAVRADOS PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NO ENTANTO, A CONCLUSÃO SOBRE A PRÁTICA DE EVENTUAL FRAUDE PELO AUTOR DEPENDE DE OUTROS PROVAS A SEREM PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS FÓLIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA UMA CONCLUSÃO SEGURA SOBRE O FATO, NÃO SENDO POSSÍVEL DELES SE VERIFICAR QUE O CONSUMIDOR TENHA SE BENEFICIADO COM QUALQUER FALHA NO APARELHO DA CONCESSIONÁRIA.
DESTE MODO, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA COBRANÇA MENCIONADA É PLENAMENTE CABÍVEL À HIPÓTESE.A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA NÃO GERA, POR SI SÓ, PREJUÍZO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL.
NO CASO CONCRETO, RESTOU CONFIGURADO O MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO FOI EFETUADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO ORA DISCUTIDO, BEM COMO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA QUE TENHA ACARRETADO GRAVE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO_______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE - AC: 00066870720198060059 CE 0006687-07.2019.8.06.0059, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2021)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Luís Antunes Martins Neto (OAB: 32325/CE) -
18/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:10
Mover Obj A
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18/06/2025 09:10
Mover Obj A
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16/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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13/06/2025 09:19
Mover Obj A
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13/06/2025 09:19
Mover Obj A
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12/06/2025 14:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/06/2025 09:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/06/2025 08:13
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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10/06/2025 09:00
Julgado
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06/06/2025 07:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 09:00
Adiado
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29/05/2025 09:59
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 15:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/05/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 08:50
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 08:49
Para Julgamento
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16/05/2025 08:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/05/2025 07:16
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 23:02
Conclusos para despacho
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07/11/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 14:42
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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30/10/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 10:12
Juntada de Petição
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24/10/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 09:00
Juntada de Petição
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23/10/2024 09:00
Juntada de Petição
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23/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 13:36
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/09/2024 22:29
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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18/09/2024 16:29
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/09/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 11:50
Conclusos para despacho
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30/08/2024 11:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/08/2024 11:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/08/2024 11:40
Juntada de Petição
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30/08/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:05
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/08/2024 12:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/08/2024 17:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/08/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 12:05
Conclusos para despacho
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07/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 12:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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07/05/2024 11:40
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2024 11:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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