TJCE - 0201474-40.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:36
Remessa
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17/07/2025 08:36
Baixa Definitiva
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17/07/2025 08:35
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:35
Transitado em Julgado
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17/07/2025 08:35
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/07/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:30
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD, UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EPILEPSIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA CAMED SAÚDE.
A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.
A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, ALEGANDO NECESSIDADE MÉDICA E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS NEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, MAS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ART. 10, §4º, EXPRESSAMENTE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS, COMO MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.4.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS NÃO INCLUI OS MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NEM COMO EXCEÇÕES À EXCLUSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR.5.
OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS SÃO DE USO CONTÍNUO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.6.
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE COMO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.8.
A AMPLIAÇÃO COMPULSÓRIA DA COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SER EVITADA PELO JUDICIÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO CONTRATO NEM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE EXCEÇÕES LEGAIS, COMO FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.11.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A OPERADORA A CUSTEAR MEDICAMENTO FORA DA COBERTURA CONTRATUAL E LEGALMENTE EXIGIDA.12.
A CLÁUSULA QUE EXCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO É ABUSIVA QUANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, § 4º, E 12, I, "D"; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.883.654/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.107.094/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.071.979/SP, REL.ª MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 29.04.2024; TJMG, AP.
CÍV. 1.0000.23.276756-6/002, REL.
DES.
LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, J. 19.02.2025; TJSP, AP.
CÍV. 1007538-93.2024.8.26.0577, REL.
DES.
MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 10.02.2025; TJPR, AG.
INST. 0092313-22.2024.8.16.0000, REL.ª DES.ª ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, J. 14.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ana Luiza Andrade Chaves Vasconcelos (OAB: 204217/MG) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Mikael Pinheiro de Oliveira (OAB: 24800/CE) -
18/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:03
Mover Obj A
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18/06/2025 09:03
Mover Obj A
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17/06/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 07:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/06/2025 07:49
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 12:15
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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30/05/2025 13:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/05/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:13
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 09:11
Para Julgamento
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08/05/2025 11:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/05/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 09:01
Juntada de Petição
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23/01/2025 09:01
Juntada de Petição
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23/01/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 13:39
Conclusos para despacho
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04/11/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 12:58
Distribuído por sorteio
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01/11/2024 11:22
Registrado para Retificada a autuação
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01/11/2024 11:22
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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